Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Preliminar - Alegação de nulidade em razão da busca domiciliar irregular - Não acolhimento - Busca que se deu de forma escorreita e dentro dos ditames legais, em razão de circunstância concreta que provocou a intervenção policial - Réu preso em estado de flagrância - Licitude das provas.

Receptação dolosa e Adulteração de sinal identificador de veículo - Higidez do quadro probatório - Condenação mantida. Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Regime fechado - Subsistência - Fixação que se coaduna à espécie. Penas substitutivas - Inviabilidade de aplicação - Ausência dos requisitos legais. Apelo defensivo improvido, rejeitada a preliminar