Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que condenou o réu à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 166 dias-multa, por infração ao Lei 11.343/2006, art. 33, §4º.  II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) nulidade do feito por ausência de fundadas suspeitas para a realização de busca pessoal, (ii) absolvição por insuficiência probatória. III. Razões de decidir 3. A busca pessoal foi legítima, pois houve fundada suspeita, na forma do CPP, art. 244. Perdurando a consumação do delito ao longo do tempo, o estado de flagrância persiste durante toda a posse do entorpecente. Logo, o apelante se encontrava em estado flagrancial. Diante da natureza permanente do crime tráfico de drogas e, consequentemente, da notória existência do estado de flagrância, tem-se que legítima a ação dos agentes estatais e lícita a prova obtida. 4. Materialidade e autoria do delito bem comprovadas. Credibilidade dos relatos policiais. Versão negativa do réu que ficou isolada do conjunto probatório. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas. Demonstração de conduta prevista no tipo penal. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso defensivo desprovido.