Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG "HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E NEGATIVA DE AUTORIA - IMPROPRIEDADE DA VIA - AUSÊNCIA DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA - INCORRÊNCIA - PRISÃO DECORRENTE DE DECRETO PREVENTIVO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

análise da tese de violação de domicílio confunde-se com o mérito da ação penal, pois sua aferição demanda exame aprofundado e valorativo de matéria fático probatória, alheio à via extreita do «habeas corpus". ... (Continua)