ausencia de atividade empresarial de venda
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Tema 643/STF. Repercussão geral reconhecida. Tributário. IPI. Importação. Pessoa natural. Automóvel. Ausência de atividade empresarial de venda. Afastamento pelo juízo. Incidência do tributo reconhecida na origem. CF/88, art. 146. CF/88, art. 153, § 3º, II. CTN, art. 46. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 643/STF - Possui repercussão geral a controvérsia acerca da incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI na importação de veículo automotor, quando o importador for pessoa natural e o fizer para uso próprio, considerados ainda os limites da lei complementar na definição do sujeito passivo.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 153, § 3º, II, a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados na importação de automóveis para uso próprio, como consumidor final, por pessoa física que não atua na compra e venda de veículos, ante o princípio da não-cumulatividade do referido tributo.
Tese jurídica fixada - Incide, na importação de bens para uso próprio, o Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo neutro o fato de tratar-se de consumidor final.»... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento - Recuperação Judicial do GRUPO RYU - Decisão de origem que rejeitou a alegação da recuperanda RYU de que o veículo JEEP COMPASS deveria ser considerado bem essencial para o desenvolvimento de sua atividade empresarial - Insurgência - Rejeição - Ausência de essencialidade do automóvel reclamado para a comercialização de pescados e frutos do mar, que é a atividade empresarial desenvolvida pela agravante - Vendas que podem ser realizadas por qualquer outro meio de transporte - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADO - USO DO BEM PARA ATIVIDADE EMPRESARIAL - RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA - PEDIDO DE VENDA DIRETA DE VEÍCULO - PANDEMIA DA COVID-19 - TEORIA DA IMPREVISÃO - ONEROSIDADE EXCESSIVA.

O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele sua valoração e o exame da conveniência em sua produção. Nos termos do CDC, art. 2º, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Não se considerada consumidor a pessoa jurídica que adquire o produto para fomento de sua atividade e não demonstra sua vulnerabilidade frente à parte contrária. A pandemia do COVID-19 deve ser considerada como sendo circunstância superveniente imprevisível e alheia à indústria automobilística, a atrair a aplicação da teoria da imprevisão. Em se tratando de pedido de compra - venda direta de veículo, com previsão expressa de necessidade de aceitação e disponibilidade da montadora, assim como de fixação do preço na data do faturamento, não é cabível a responsabilização da montadora e da concessionária pela ausência da entrega do veículo em curto prazo, tampouco a imposição da manutenção do preço inicialmente ofertado, diante da ocorrência de evento de força maior e sob pena de implicar onerosidade excessiva.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. PROVIMENTO.

Apelação em ação declaratória com pedido de tutela de urgência contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A cláusula de não concorrência, para ser válida, deve ter limites espaciais e temporais, conforme entendimento do STJ. No caso, a ausência de delimitação territorial torna a cláusula inválida, pois impõe restrição ampla e irrestrita ao exercício da atividade franqueada (venda de artigos infantis usados). Precedentes. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. PROVIMENTO.

Apelação em ação declaratória com pedido de tutela de urgência contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A cláusula de não concorrência, para ser válida, deve ter limites espaciais e temporais, conforme entendimento do STJ. No caso, a ausência de delimitação territorial torna a cláusula inválida, pois impõe restrição ampla e irrestrita ao exercício da atividade franqueada (venda de artigos infantis usados). Precedentes. Recurso provido... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE REDE DESCONTÃO E DROGARIA PACHECO S/A. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO.

Embargos à execução fiscal proposto por Drogaria Pacheco S/A alegando ilegitimidade passiva na execução fiscal por não ser responsável tributária. Alega não ter havido sucessão empresarial. ... (Continua)

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE ABSTENÇÃO DE USO DE NOME EMPRESARIAL E MARCA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFRONTO ENTRE A MARCA MISTA REGISTRADA PELA AUTORA E OS NOMES EMPRESARIAL E DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA REQUERIDA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO TERRITORIAL PARA PROTEÇÃO DO NOME EMPRESARIAL. REGISTROS PERANTE JUNTAS COMERCIAIS DE ESTADOS DA FEDERAÇÃO DISTINTOS. LOGOTIPOS QUE NÃO SE CONFUNDEM. MERA UTILIZAÇÃO COMUM DO TERMO «ESTRADEIRO DE BAIXA DISTINTIVIDADE E EXCLUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE REPRODUÇÃO DOS ELEMENTOS DA MARCA CONCEDIDA À AUTORA. EQUIVALÊNCIA DOS CÓDIGOS DE CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS (CNAE) QUE NÃO REFLETE A DISTINÇÃO ENTRE AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DESEMPENHADAS PELAS PARTES. AUTORA QUE ATUA NA VENDA DE PEÇAS POR SÍTIO ELETRÔNICO DE ALCANCE NACIONAL E NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS E HIDRÁULICOS PARA VEÍCULOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS. REQUERIDA QUE ATUA NA VENDA DE ACESSÓRIOS E CUSTOMIZAÇÃO DE CAMINHÕES EM SUA LOCALIDADE. RISCO DE CONFUSÃO PELOS CONSUMIDORES NÃO VERIFICADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC, art. 85, § 11.-

Em se tratando de nomes empresariais registrados perante Juntas Comerciais distintas, não há que se falar em violação da proteção, segundo o critério territorial (art. 1.166 do CC).- A utilização pela requerida do termo «Estradeiro, integrante da marca mista registrada pela autora, não faz presumir a ocorrência de aproveitamento parasitário ou risco de confusão entre os consumidores, considerando que: i) trata-se de adjetivo de baixa distintividade, e acompanhado da palavra «Acessórios no logotipo da primeira, utilizado em seu estabelecimento comercial e nas suas redes sociais; ii) ausente a reprodução da integralidade dos elementos da marca concedida à segunda; iii) embora equivalentes seus códigos nacionais de atividades econômicas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, as atividades empresariais efetivamente desempenhadas pelas partes não se confundem.- Enquanto a autora atua no fornecimento de peças para caminhões e máquinas agrícolas (freios, válvulas, compressores, rolamentos, etc.), bem como realiza reparos mecânicos e hidráulicos, a requerida vende e instala acessórios para customização de caminhões (tapeçaria, adesivos, lameiros, etc.). - Inexistindo a possibilidade de confusão mercadológica, indução de consumidores em erro e concorrência desleal - já que a marca da autora e o nome empresarial ou estabelecimento da ré não possuem identidade de elemento nominativo e/ou figurativo, bem como porque as partes estão situadas em diferentes territórios e prestando serviços distintos - não há que se falar em determinação de abstenção de uso.- A negativa de provimento ao apelo, nos termos do art. 85, §11º do CPC, torna impositiva a majoração dos honorários advocatícios.Recurso não provido.... (Continua)

8 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO (CAPITAL DE GIRO) - CRÉDITO - DESTINAÇÃO - ATIVIDADE EMPRESARIAL - VULNERABILIDADE - NÃO RECONHECIMENTO - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - INAPLICABILIDADE. VALORES - PAGAMENTO - PARCELAS FIXAS - ANATOCISMO (CRÉDITO FIXO) - NÃO INCIDÊNCIA -

Ademais, expressa pactuação - cobrança - possibilidade - Súmula 539/stj. juros remuneratórios - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STj - INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA - encargos - legalidade - Taxa de juros - PACTUAÇão - PATAMAR INFERIOR À média de mercado - desproporcionalidade - INOCORRÊNCIA - RESP 1.061.530/RS - valores - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA - EMBARGANTES - ALEGAÇÃO - VENDA CASADA - CONTRATAÇÃO - EFETIVAÇÃO - TERMO SEPARADO - VALIDADE - PRECEDENTES - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DOS EMBARGANTES DESPROVIDO.... (Continua)

9 - STJ Registro público. Compra e venda. Imóvel. Recurso especial. Responsabilidade civil. Oficial de registro de imóveis. Expedição de certidão dúplice. Compra de imóvel que causou prejuízos ao autor. Atos praticados pelo antigo titular do cartório. Impossibilidade de responsabilização do novo titular pelos atos lesivos praticados por seu antecessor. Atividade delegada. Ausência de sucessão empresarial. Lei 8.935/1994, art. 22.

«1 - Polêmica em torno da responsabilidade civil do atual titular do Cartório do Registro de Imóveis de Olinda por irregularidades praticadas pelo seu antecessor na delegação. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de Instrumento. «Embargos à Execução". Gratuidade da Justiça. Revogação da benesse. Insurgência. Acolhimento. Agravante que empresário. Declaração de Imposto de Renda. Recebimento de R$15.288,00 de rendimentos tributáveis. Ausência de pagamento de pró-labore. Atividade empresarial que não gera lucros. Pesquisa SISBAJU. Ausência de saldo nas contas bancárias. Propriedade de bens imóveis e veículo. Circunstância que não afasta a declaração de necessidade. Hipossuficiência não contrariada. RECURSO PROVIDO

11 - TJRJ Apelação cível. Embargos à execução fiscal no qual se pretende a declaração de inexigibilidade de crédito tributário, tendo por fundamento a imunidade do ITBI em relação à transferência de bens imóveis, decorrentes da incorporação ao capital social de pessoa jurídica, questionando-se também a ocorrência de fato gerador. Subsidiariamente, impugna-se a base de cálculo do tributo. Sentença de improcedência do pedido. Exegese do art. 156, § 2º, I, da CF/88, bem como dos arts. 36, I, e 37 do CTN. A norma legal é clara ao estabelecer a necessidade de apurar se a atividade imobiliária da empresa é, preponderantemente, de venda ou locação de propriedade imobiliária, de modo a não permitir a imunidade desejada. E mais, a inatividade empresarial igualmente afasta o enquadramento no preceito constitucional, considerando-se que, nos termos do já mencionado art. 37, §3º do CTN, é necessária a verificação da preponderância da atividade social nos 03 (três) primeiros anos seguintes à data da incorporação. Ausência de afronta ao Tema 796 do STF. A regra constitucional visa facilitar a formação, extinção e incorporação de empresas, protegendo a livre iniciativa, e não a mera transferência de titularidade de propriedade imobiliária, ou seja, a finalidade da norma constitucional é fomentar a atividade empresarial, constituindo incentivo ao desenvolvimento econômico nacional. Precedentes desta Corte Estadual. Ainda que a real intenção da contribuinte não fosse integralizar o capital social, o registro imobiliário é exigido para operações de compra e venda, não se estendendo, necessariamente, para a incorporação de bem imóvel ao capital social de sociedade empresária, sendo certo que, nos termos do CTN, art. 36, I, o tributo incide no momento da incorporação ao património social, ou seja, o efetivo arquivamento do ato na Junta Comercial. Inaplicabilidade do Tema 1.113 do STJ, restrito às atividades negociais em que o valor é declarado em consenso pelos contratantes em condições normais de mercado. Declaração unilateral de valores módicos que não poderia servir a tal fim. Recurso improvido.

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ITBI. IMÓVEIS INTEGRALIZADOS AO CAPITAL SOCIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PREPONDERANTE. INATIVIDADE EMPRESARIAL QUE NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DE IMUNIDADE.

I. CASO EM EXAME.... (Continua)

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA EM CONTA DE TITULARIDADE DA CONVIVENTE DO EXECUTADO, MANTIDA SOB A FORMA DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA CONFUSÃO PATRIMONIAL. CONTA UTILIZADA PARA O RECEBIMENTO DE VALORES ADVINDOS DA VENDA DE VEÍCULO DE TITULARIDADE DO DEVEDOR. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE DE PENHORA DO MONTANTE DEPOSITADO EM CONTA DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DA VERBA NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO DO CPC, art. 833, X QUE SOMENTE SE APLICA AOS EMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS QUANDO SE COMPROVA A IMPRESCINDIBILIDADE DO RECURSO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1.

Trata-se de embargos de terceiro. A embargante convive maritalmente com o executado e, sem participar da execução, teve contas de sua titularidade, sob a forma de empresário individual, bloqueadas. Alegou que a solidariedade não se presume e não decorre do simples fato de existir união estável, motivo pelo qual é ilegal a ordem de bloqueio dos valores expedida nos autos principais. Ainda, que o saldo bloqueado é inferior a 40 salários mínimos, cuja impenhorabilidade decorre do CPC, art. 833, X. Foi proferida sentença de improcedência dos embargos, ao fundamento de que o exequente comprovou documentalmente que a conta de titularidade da convivente era utilizada para a movimentação de valores do devedor, o que justificava a manutenção da penhora, diante da confusão patrimonial. Em suas razões de recurso, a embargante pretende a reforma da decisão.2. Na esteira da jurisprudência do C. STJ, «não é admissível a penhora de ativos financeiros e a quebra de sigilo bancário de quem não é executado tão somente por ser casado com a devedora, diante da completa inexistência de indícios de que a executada se valia da conta pessoal de seu cônjuge para realizar movimentação financeira no intuito de eximir-se de suas obrigações (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 14/5/2021).3. No caso dos autos, a despeito do que alega a embargante, a penhora de ativos depositados em conta de sua titularidade, sob a forma de empresário individual, não advém do simples fato de conviver maritalmente com o executado. Como bem decidiu-se na origem, o exequente demonstrou documentalmente que parte do montante objeto da venda de veículo de titularidade do executado foi depositado em conta corrente da convivente, cuja chave pix era o CNPJ do empresário individual. Assim, há evidência concreta de que referida conta é utilizada para movimentação de ativos de titularidade do devedor, o que demonstra a confusão patrimonial.4. Em situação similar, é a jurisprudência do E. TJPR: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA [...] (i) PENHORA ON LINE NA CONTA DE TERCEIRO. CABIMENTO EXCEPCIONAL NA HIPÓTESE. EXECUTADO QUE PROPOSITADA E INJUSTIFICADAMENTE NÃO MANTÉM CONTA BANCÁRIA EM PRÓPRIO NOME. INFORMAÇÃO NOS AUTOS QUE INCONTROVERSAMENTE DÁ CONTA DE UTILIZAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS DO FILHO DO EXECUTADO PARA RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS. DEFERIMENTO DA PENHORA NOS TERMOS DO ART. 835, I, CPC. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0021106-02.2020.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 19.08.2020).5. O montante penhorado é, inclusive, inferior ao depositado pelo adquirente do veículo quando da alienação (mov. 111.3 da execução), o que demonstra a ausência de subtração do patrimônio particular da convivente, a justificar a manutenção integral do bloqueio.6. A quantia, muito embora seja inferior a 40 salários mínimos, não pode ser abarcada pela presunção de impenhorabilidade descrita no CPC, art. 833, X. Isso porque «A jurisprudência do STJ assenta que a impenhorabilidade do CPC/2015, art. 833, X não favorece as pessoas jurídicas, à exceção dos empresários individuais e das sociedades empresárias de pequeno porte, na hipótese em que há comprovação da imprescindibilidade dos recursos para o exercício da atividade empresarial (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 10/12/2024).7. No caso dos autos, há simples alegação, desacompanhada de qualquer comprovação, de que o numerário constrito é imprescindível para o exercício da atividade da embargante, sob a forma de empresário individual, o que não é suficiente para que se afaste a penhora formalizada.8. A execução se processa no interesse do credor, sendo a penhora em dinheiro a primeira na ordem de preferência instituída pelo CPC, art. 835, I. Isso em vista, não há que se falar em onerosidade excessiva em desfavor da parte embargante.9. Do exposto, não merece provimento o recurso interposto, devendo ser mantida a sentença de improcedência dos embargos de terceiro.... (Continua)

14 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE O R. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL, E SUSCITADO O R. JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. SOCIEDADE SIMPLES. REGISTRO NO RCPJ. AUSÊNCIA DE NATUREZA MERCANTIL. COMPETÊNCIA RESIDUAL DO JUÍZO CÍVEL. PROVIMENTO.

Cuida-se, na origem, de ação de dissolução de sociedade. ... (Continua)

15 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO REJEITADOS. CONSTRIÇÃO SOBRE VEÍCULO QUE OS EMBARGANTES ALEGAM SER DE SUA PROPRIEDADE. REFORMA DA SENTENÇA. REVELIA DA EMBARGADA, QUE, CITADA PESSOALMENTE, NÃO CONTESTOU. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA POSSE ALEGADA PELOS EMBARGANTES, EMBORA O VEÍCULO ESTEJA REGISTRADO EM NOME DA PESSOA JURÍDICA DA QUAL UM DELES É SÓCIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DO USO DO VEÍCULO NAS ATIVIDADES EMPRESÁRIAS. BEM MÓVEL CUJA PROPRIEDADE É ADQUIRIDA PELA MERA TRADIÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO PELOS EMBARGANTES QUE TEVE POR OBJETO APENAS AS COTAS SOCIAIS DE SUA TITULARIDADE, ALÉM DE COMBUSTÍVEIS E OUTRAS MERCADORIAS DO POSTO, MAS NÃO O ESTABELECIMENTO COMERCIAL, NEM O VEÍCULO EM QUESTÃO. APELAÇÃO DOS EMBARGANTES PROVIDA.

16 - TJSP Representação Comercial - Ação de cobrança - Decreto de procedência parcial - Interposição de recursos por ambas as partes.

17 - TJRJ Responsabilidade civil. Consumidor. Queda de menor em pista de patinação no gelo. Lesões ortopédicas graves. Total ausência de recursos médicos a permitir pronto atendimento ao acidentado. Aplicação da teoria do risco proveito. Atividade lucrativa, mas perigosa ao consumidor. Quem se aproveita da atividade empresarial arca com o ônus de indenizar os que pela sua atividade sofrerem prejuízos. Indenização majorada. CCB/2002, art. 186.

«... A segunda apelante, menor de idade, sofreu graves lesões ortopédicas quando utilizava a pista de patinação explorada pela primeira apelante. Não se trata de discutir se a empresa teve culpa ou não no acidente, ou mesmo se há nexo de causalidade entre ele e a sua atividade empresarial. Trata-se de aplicar de forma pura e simples a teoria do risco proveito. Quem aufere lucros com determinada atividade deve indenizar os que sofrerem prejuízos em decorrência do seu dia-a-dia negocial. É o caso dos autos. A atividade da primeira apelante e arriscada para os usuários. Jovens e até crianças patinam no gelo. Os acidentes são mais que previsíveis, são prováveis ou mesmo quase certos. Assim, deveria o BARRA ON ICE preparar-se para o inevitável, mantendo algum tipo de sistema que permitisse pronto atendimento aos feridos pelas quedas no rinque de patinação. Se não o fez, deve arcar com o prejuízo experimentado pela cliente que não foi atendida com presteza. Com a devida vênia do sentenciante, o valor da indenização por ele fixado e modesto diante do quadro fático da demanda. Melhor será R$ 10.000,00, coerente com a gravidade das lesões e com o descaso da empresa. ... (Des. Gabriel Zefiro).... (Continua)

18 - TJSP SOCIETÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REEMBOLSO DE VALORES - COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL E CESSÃO DE COTAS SOCIAIS (POSTO DE COMBUSTÍVEL) - OBRIGAÇÃO DE PROCEDER AO REGISTRO DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL NA JUNTA COMERCIAL E COMUNICAR OS ÓRGÃOS PÚBLICOS -

Ação ajuizada pelos apelados, alienantes de estabelecimento comercial e cotas sociais de sociedade limitada, objetivando que os réus, adquirentes procedam ao registro da alteração do contrato social na Junta Comercial e comuniquem os órgãos fiscais e fiscalizatórios da atividade (posto de combustível), bem como que reembolsem os valores despendidos no pagamento de débitos da sociedade adquirida - Sentença que julgou procedente a ação - Inconformismo dos réus - Não acolhimento. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE FRANQUIA

"Master Mind - RESCISÃO DE CONTRATO - Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvencional - ADESIVIDADE CONTRATUAL - Inaplicabilidade - O franqueado e o franqueador são empresários, presumindo-se tenham conhecimento da ética empresarial, conhecimentos que o consumidor protegido pela Lei 8.078/1990 não possui - Precedente do STJ - MÉRITO - Ônus da prova (art. 373, I e II, CPC) - Contrato de franquia regido pela Lei 8.955/1994 - Auditoria pela franqueadora - Havendo previsão expressa no contrato sobre fiscalização e auditoria por preposto da franqueada, não se mostra acertado a recusa sem um justo motivo - Franqueada que não vinha honrando com o repasse de valores a título de royalties e outros - Descumprimento do contrato evidenciado - Royalties - Falta de pagamento - Motivo ensejador de justa causa - Ausência de prova do pagamento do período pleiteado - Circular de Oferta de Franquia - COF - Alegação de ausência de entrega da Circular de Oferta de Franquia - Hipótese, todavia, de aplicação do Enunciado IV, da Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Manutenção da exploração da franquia durante anos e ausência de demonstração de prejuízos advindos da omissão de informações constantes de tais documentos. Convalidação tácita - Precedentes jurisprudenciais - Venda de Curso Diverso - Descumprimento contratual comprovado - Venda de produtos (manual) diversos - Comprovação - Ausência de autorização formal para venda de produtos diversos - Interpretação dos negócios jurídicos - Impossível acolher a tese de interpretação extensiva ao contrato - Contrato formal - Alteração ou modificação nas cláusulas ou disposições devem ocorrer de forma formal - Dependência empresarial nos contratos de franquia - Inaplicabilidade do CDC - Inexistência de prova de ingerência da franqueadora nas atividades empresariais da franqueada, senão aquelas que estão expressamente previstas no contrato de franquia, não se amoldando o caso ao contexto de dependência empresarial - RECONVENÇÃO - Elementos de provas que não param as alegações recursais - Sentença de acerto confirmada na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - HONORÁIROS RECURSAIS - Majoração - Percentual de 10% majorado para 12% na ação principal - Valor de R$ 5.000,00 majorado para R$ 7.000,00 na reconvencional - Recurso que se nega provimento. ... (Continua)

20 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais - Contrato de Credenciamento e Adesão de Estabelecimentos ao Sistema Rede - Vendas realizadas no estabelecimento comercial do autor, com entrega imediata das mercadorias e posterior cancelamento das transações, por suspeita de fraude, e recusa da administradora ré em repassar o valor ao autor - Chargebacks (estorno) - Realização de débito ainda dos montantes na conta do autor - Alegação de que as transações não foram reconhecidas pelos titulares do cartão - Inadmissibilidade - Operações aprovadas pela administradora do cartão, não se admitindo posterior retenção do pagamento com base em alegação não comprovada de fraude - Ausência de demonstração pela requerida de que o autor não tomou os devidos cuidados no momento da venda - Ré não esclareceu acerca do abatimento dos valores - Aplicação da teoria do risco da atividade empresarial - Adoção dos procedimentos de segurança necessários para a formalização do negócio jurídico - Dever da ré de repassar o valor indevidamente estornado - Sentença mantida. Recurso negado