Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ITBI. IMÓVEIS INTEGRALIZADOS AO CAPITAL SOCIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PREPONDERANTE. INATIVIDADE EMPRESARIAL QUE NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DE IMUNIDADE.
I. CASO EM EXAME.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote