Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Representação Comercial - Ação de cobrança - Decreto de procedência parcial - Interposição de recursos por ambas as partes.

Apelo das autoras - Cobrança de comissão remissiva a contratos com vigência posterior à data de apresentação do chamado «Projeto Fiat - Prévia atuação do mantenedor de uma das requerentes como empregado da requerida, exercido o cargo de assessor comercial - Exame das provas - Ausência de mudanças significativas de projetos enviados para empresa Fiat, para a qual foram efetuadas as vendas supostamente geradoras da comissão pleiteada - Aplicação da Lei 4.886/1965, art. 1º - Contratação da representação comercial sempre excludente de qualquer atividade realizada em virtude de vínculo empregatício, tendo sido feita pela primeira autora depois da contratação efetiva da venda à empresa Fiat - Ausência de elementos confirmatórios da intermediação alegada, não tendo as requerentes desempenhado o ônus previsto no art. 373, I do CPC/2015 a contento. Apelo da ré - Incidência de juros de mora sobre os valores das comissões reconhecidas como devidas - Inaplicabilidade do art. 319 do CC/2002 - Obrigações distintas - O fato de ser discutida a comissão referente à venda feita para a empresa Fiat jamais criou um óbice ao pagamento das outras comissões - Previsão clausular de pagamento de comissões até o dia 15 do mês subsequente à conclusão da operação de venda geradora do crédito respectivo - Mora «ex re - Impugnação ao termo inicial do cômputo dos juros moratórios rejeitada - Correta aplicação do art. 397, «caput do Estatuto Civil vigente - Arbitramento da verba honorária advocatícia com emprego do valor da condenação como base de cálculo única - Discrepância com relação ao benefício econômico obtido pela parte ré - Necessária consideração do valor do valor do pedido julgado improcedente em face das requerentes - Aclaramento quanto à proporcionalização da responsabilidade por custas e despesas processuais - Sentença reformada pontualmente. Recurso da ré parcialmente provido, desprovido o recurso das autoras