Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. PROVIMENTO.

Apelação em ação declaratória com pedido de tutela de urgência contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A cláusula de não concorrência, para ser válida, deve ter limites espaciais e temporais, conforme entendimento do STJ. No caso, a ausência de delimitação territorial torna a cláusula inválida, pois impõe restrição ampla e irrestrita ao exercício da atividade franqueada (venda de artigos infantis usados). Precedentes. ... (Continua)