atraso na entrega da obra
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Indenização por atraso na entrega da obra. Compra e venda. Parcial procedência dos pedidos. Inconformismo da ré. Parcial cabimento. Atraso na entrega da obra. Culpa exclusiva da vendedora. Indenização por danos materiais pelo período em atraso, no qual houve pagamento de aluguel, pelo comprador, em razão da não entrega da unidade. Danos morais não configurados. Afastamento dessa condenação. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Atraso na entrega da obra. Conforme entendimento pacificado na 8ª câmara de direito privado, o mero atraso na entrega da obra não gera a obrigação de indenizar à título de danos morais. Recurso dos autores não provido neste tocante.

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Incorporação imobiliária. Atraso na entrega da obra.

«1 - Possível, em sendo demasiado o atraso na entrega da obra, o reconhecimento da existência de danos morais. ... (Continua)

4 - TJSP Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de obrigação de fazer, cumulada com reparação de danos. Atraso na entrega da obra por culpa exclusiva das vendedoras. Legitimidade passiva reconhecida. «Juros de obra que devem ser exigidos das vendedoras no período de atraso. Condenação ao pagamento de indenização pelo atraso na entrega da obra, conforme expressamente previsto no contrato. Recurso desprovido

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Incorporação imobiliária. Atraso na entrega da obra.

«1 - Em sendo demasiado o atraso na entrega da obra, possível o reconhecimento da existência de danos morais. Incidência da Súmula 568/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Atraso na entrega da obra. Incc e dano moral. Excesso no atraso.

1 - Reconhecimento da incidência da Súmula 283/STF. Ausência de devida impugnação. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPREITADA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - DEMONSTRAÇÃO - CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA DE MAO DE OBRA EXTRA PARA A CONCLUSÃO DA OBRA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA.

Tratando-se de contrato de empreitada para o fornecimento de mão de obra, restando demonstrado nos autos que o atraso na entrega da obra se deu por culpa exclusiva da contratada, deve esta ser condenada a indenizar a contratante pelas despesas com a contratação de mão de obra extra para a conclusão dessa obra.... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Contrato. Empreitada. Atraso na entrega da obra pela autora. Ré que apela de sentença que acolheu demanda declaratória e condenatória ao pagamento de saldo de remuneração de contrato de empreitada. Ausente culpa da autora no atraso na entrega da obra, culpa que se imputa à ré, mantém-se sentença declaratória de inexigibilidade de multa contratual e condenatória ao pagamento do saldo da remuneração. Apelo não provido.

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS.

I. EVIDENCIADO QUE A PARTE DEMANDADA ULTRAPASSOU O PRAZO CONTRATUALMENTE PREVISTO PARA A ENTREGA DA OBRA – JÁ CONSIDERADA A CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA -, IMPÕE-SE O DEVER DE INDENIZAR O COMPRADOR PELOS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DA ILICITUDE A ELIDIR A RESPONSABILIDADE DAS DEMANDADAS PELA REPARAÇÃO BUSCADA PELO COMPRADOR DO IMÓVEL. ... (Continua)

10 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - LUCROS CESSANTES -

Inconteste o atraso na entrega da obra - Não comprovada a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, ônus que incumbia às Requeridas (CPC, art. 373, II) - Autores pedem a condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes pela indisponibilidade do imóvel - Atraso gera evidente prejuízo aos adquirentes - Cabível a indenização - Súmula 162 deste Tribunal de Justiça - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar as Requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por lucros cessantes, de 10 de janeiro de 2023 até 30 de março de 2023 (data da entrega das chaves) - RECURSO DAS REQUERIDAS IMPROVID... (Continua)

11 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES -

Inconteste o atraso na entrega da obra - Não comprovada a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, ônus que incumbia à Requerida (CPC, art. 373, II) - Cabível a indenização por lucros cessantes pela indisponibilidade do imóvel até a entrega das chaves - Descabida a aplicação de multa contratual - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de lucros cessantes «do período de junho de 2023 até a entrega das chaves, no percentual de 0,5% do valor atualizado do contrato - RECURSO DO AUTOR IMPROVID... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Incorporação imobiliária. Atraso na entrega da obra. Ausência de dialeticidade. Manifesta inadmissibilidade.

1 - Em sendo demasiado o atraso na entrega da obra, possível o reconhecimento da ocorrência de danos morais. Incidência da Súmula 568/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Incorporação imobiliária. Atraso na entrega da obra. Dano moral. Ausência de dialeticidade. Manifesta inadmissibilidade.

1 - Em sendo demasiado o atraso na entrega da obra, possível o reconhecimento da ocorrência de danos morais. Incidência da Súmula 568/STJ. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE VENDA E COMPRA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - RESCISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA CONSTRUTORA RÉ -

Entrega da obra prevista em contrato para dezembro de 2016 - Presença de cláusulas contratuais ambíguas no pacto firmado pelas partes que deixam dúvidas acerca da extensão de prazo de cento e oitenta dias para entrega do imóvel tratado nos autos - Contrato de adesão, cujas regras devem ser interpretadas favoravelmente ao aderente consumidor - Incidência do art. 423, do CC, e do CDC, art. 47 - S. 164, do TJSP, que alerta que o prazo de tolerância não pode ser superior a cento e oitenta dias e deve constar no compromisso de venda e compra, em cláusula expressa, clara e inteligível - Ausência, no caso, de disposição contratual clara, que não desse ensejo a sérias dúvidas, gerando expectativas aos consumidores - Cláusula de tolerância para a entrega das chaves que deve ser considerada inválida. ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. ATRASO NA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL RECONHECIDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA NÃO VERIFICADO. JUROS DE OBRA INDEVIDOS. DANO MORAL INOCORRENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DA LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA RESPONDER POR DANOS RELATIVOS À AQUISIÇÃO DE IMÓVEL ESTÁ RELACIONADO AO TIPO DE ATUAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PREVISTA NO CONTRATO. OCORRE QUE O BANCO NÃO ATUOU, EXCLUSIVAMENTE, NA CONDIÇÃO DE FINANCIADOR DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO, MAS, TAMBÉM, NA CONDIÇÃO DE GARANTIDOR, O QUE IMPLICA O RECONHECIMENTO DA SUA LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELOS PEDIDOS VEICULADOS NA INICIAL. ... (Continua)

16 - STJ Agravos internos no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Incorporação imobiliária. Atraso na entrega da obra.

«I) agravo interno de Cyrela Paraná Empreendimentos Imobiliários Ltda: redistribuição da sucumbência. Omissão. Saneamento do decisum. Agravo interno provido para suprir a omissão. ... (Continua)

17 - TJSP Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Dano moral não configurado. Recurso não provido

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Incorporação imobiliária. Atraso na entrega da obra. Dano moral. Ausência de dialeticidade. Manifesta inadmissibilidade.

«1 - Em sendo demasiado o atraso na entrega da obra, possível o reconhecimento da ocorrência de danos morais. Incidência da Súmula 568/STJ. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE UMA RESIDÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA DA RÉ EVIDENCIADA. INDENIZAÇÕES DEVIDAS, INCLUSIVE LUCROS CESSANTES DURANTE O PERÍODO DE INDISPONBILIDADE DO IMÓVEL.

Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância, negada indenização por lucros cessantes. ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA INOCORRENTE.

EVIDENCIADO QUE A CONSTRUTORA  NÃO ULTRAPASSOU O PRAZO PREVISTO PARA A ENTREGA DA OBRA-, IMPÕE-SE MANTER A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega da obra. Dano moral configurado. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que o atraso na entrega da obra provocou mais que mero dissabor, suportando a parte recorrida danos morais indenizáveis.... (Continua)

22 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda. Indenização por danos. Procedência dos pedidos. Inconformismo da ré. Descabimento. Atraso na entrega da obra. Inexistência de caso fortuito ou força maior. Lucros cessantes devidos sobre os meses de atraso. Taxa de evolução das obras indevida em face da entrega da obra no prazo previsto. Precedentes. Sentença mantida. Apelação não provida.

23 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DA OBRA POR CULPA DA VENDEDORA.

Trata-se de ação indenizatória de decorrente de responsabilidade civil contratual por atraso na entrega do imóvel, razão pela qual se aplica o prazo prescricional de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do CC - Precedentes do STJ - Preliminar rejeitada.... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DA OBRA POR CULPA DA VENDEDORA.

Trata-se de ação indenizatória de decorrente de responsabilidade civil contratual por atraso na entrega do imóvel, razão pela qual se aplica o prazo prescricional de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do CC - Precedentes do STJ - Preliminar rejeitada.... (Continua)

25 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Atraso na entrega da obra. Danos morais. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Lucros cessantes. Presunção.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INCORPORAÇÃO A CARGO DA INCORPORADORA COMPRADORA - PERMUTA UNIDAES FUTURAS - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA.

Recurso de apelação interposto por incorporadora compradora de imóveis das autoras, onde seria erigida incorporação, da qual unidades futuras são destinadas às vendedores proprietárias como pagamento - Pretensão de reforma da sentença de parcial procedência do pedido condenatório, a abarcar lucros cessantes pelo atraso na entrega da obra - Insurgência recursal que se desacolhe, uma vez que, incontroversa a mora, devido às alienantes lucros cessantes, fixados em 0,5% do valo do contrato por mês de atraso na entrega das unidades, quando todas as atividades da incorporação caberiam à compradora/incorporadora, em nítida relação de consumo - Precedentes STJ - Alegados óbices que caracterizam fortuito interno - Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega da obra. Dano moral configurado. Sucumbência equitativa. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que o atraso na entrega da obra provocou mais que mero dissabor, suportando a parte recorrida danos morais indenizáveis. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Mero inadimplemento contratual. Dano moral. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

«1 - O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária fundamentação complementar que demonstre a gravidade da circunstância fática, a ensejar a pretendida indenização. Precedentes. ... (Continua)

29 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA.

TOCANTE AO PREQUESTIONAMENTO, NÃO HÁ NECESSIDADE DE QUE SEJAM ENFRENTADOS TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELA PARTE EMBARGANTE. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Incorporação imobiliária. Atraso na entrega da obra. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Erro material no julgamento do agravo interno. Necessidade de rejulgamento do recurso. Direito civil e do consumidor. Promessa de compra e venda. Incorporação imobiliária. Resolução do contrato por culpa da incorporadora. Atraso na entrega da obra. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Indenização por lucros cessantes. Cabimento. Jurisprudência pacífica desta corte superior. Dano moral. Longo atraso na entrega da obra. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ..

Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material e rejulgar o agravo interno, negando provimento ao recurso. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega da obra. Caso fortuito. Dano moral. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

33 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE GERENCIAMENTO DE CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS E ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

34 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Bem imóvel. Atraso na entrega da obra. Condenação por lucros cessantes pelo período de atraso. Cabimento. Prejuízo presumido. Precedentes. Indenização bem fixada. Dano moral não evidenciado. Recurso parcialmente provido.

35 - TJSC Direito civil e consumerista. Obrigações. Compromisso de compra e venda. Alienação de terreno com edificação de casa. Atraso na entrega da obra pela construtora. Rescisão contratual c/c restituição de valores movida pelo adquirente. Procedência do pedido no juízo a quo. Inconformismo. 1. Inexistência de relação de consumo. CDC. Inaplicabilidade. Afastamento. 2. Atraso na entrega da obra. Caso fortuito ou força maior. Percalços previsíveis e evitáveis. Risco inerente à atividade. Óbices incomprovados. Inadimplemento configurado. Sentença, de boa lavra, mantida. Apelo improvido.

«Tese - O excesso de chuva e escassez de mão de obra não consubstancia força maior para excluir a responsabilidade por atraso na entrega de obra, porquanto são riscos inerentes à construção civil. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Não acolhimento. Atraso na entrega da obra configurado. Mora ocorrida a partir do término do prazo de tolerância de 180 dias. Caso fortuito ou força maior. Inocorrência. Pandemia Covid-19. Atividades de construção civil que não foram suspensas ou limitadas. Risco da atividade da incorporadora e não é oponível aos consumidores. Lucros cessantes. Fixação em valor mensal de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato. Taxa de Evolução da Obra. Ilicitude da cobrança no período da mora da Construtora. Aplicação do art. 252, do Regimento Interno do TJSP. Recurso não provido.

37 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Construção. Compromisso de compra e venda de unidade habitacional. Atraso na entrega da obra. Indenização devida a esse título. Abalo moral não configurado. Atraso devidamente ressarcido. Indenização por danos morais afastada. Recurso provido em parte.

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação indenizatória. Atraso na entrega da obra. Imóvel. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Danos morais. Danos materiais. Prova pericial. Indenização. Honorários. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

39 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C PERDAS E DANOS - GAFISA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - LUCROS CESSANTES - DANO MORAL CONFIGURADO - Autores alegam ter adquirido unidade imóvel na plantão com previsão de entrega da obra para abril/2021. Todavia o imóvel só foi entregue em outubro/2022, mais de 1 ano Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C PERDAS E DANOS - GAFISA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - LUCROS CESSANTES - DANO MORAL CONFIGURADO - Autores alegam ter adquirido unidade imóvel na plantão com previsão de entrega da obra para abril/2021. Todavia o imóvel só foi entregue em outubro/2022, mais de 1 ano depois. Ré alega fortuito externo em razão da pandemia e inocorrência de danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré no tocante ao quantum arbitrado a título de danos morai e lucros cessantes. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.

40 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA.

Ação calcada em inadimplemento contratual. Alegação de atraso na entrega do imóvel adquirido junto à parte ré. Sentença de improcedência. Insurgência. Aplicação do CDC. Atraso na entrega do imóvel não verificado. Financiamento habitacional na modalidade de CRÉDITO ASSOCIATIVO. Cláusula que prevê a entrega das chaves 24 meses após a assinatura do contrato com o agente financiador. Admissibilidade. Prazo previsto no contrato de mútuo com a Instituição Financeira que não se mostra abusivo. Ausência de fixação de múltiplos prazos. Entrega do imóvel dentro do prazo fixado em contrato. Inadimplemento não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

41 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES E À RESTITUIÇÃO DA TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ.

[a] pedido de exclusão de sua condenação a título de lucros cessantes, ou, alternativamente à redução do valor da condenação. Descabimento. Entendimento de que evidenciado o atraso injustificado na entrega, o prejuízo dos compradores é presumido, sendo desnecessária a demonstração da destinação que os compradores pretendiam dar ao imóvel para fins de condenação dos responsáveis pelo empreendimento nos lucros cessantes. Valor mensal fixado que está de acordo com a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça; [b] pretensão de exclusão da sua condenação à restituição da taxa de evolução de obra. Descabimento. Juros de obra que, não obstante decorram do contrato de financiamento, são devidos pela ré aos autores, eis que a cobrança se deu por ilícito perpetrado pela ré (atraso na entrega da obra). SENTENÇA MANTIDA. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Atraso na entrega da obra. Danos morais. Inviabilidade. Ausência de circunstância excepcional. Agravo interno não provido.

1 - O mero descumprimento contratual pela promitente vendedora, que deixa de entregar o imóvel no prazo contratado, não acarreta, por si só, danos morais, salvo se as circunstâncias do caso concreto demonstrarem a efetiva lesão extrapatrimonial, o que não foi comprovado nos autos. Precedentes. ... (Continua)

43 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Atraso na entrega da obra. Ausência de comprovação do alegado fortuito externo. Súmula 161 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Existência de responsabilidade dos vendedores pelo atraso na entrega das chaves do imóvel. Danos morais indenizáveis e lucros cessantes verificados. Recurso parcialmente provido.

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega da obra. Lucros cessantes. Ausência de prequestionamento. Erro material. Majoração dos lucros cessantes. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Agravo interno não provido.

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação ordinária. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Matéria pacificada. Dano moral. Longo atraso na entrega da obra. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

46 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega da obra. Danos morais. Descaracterização. Afastamento. Decisão mantida.

1 - O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega da obra. Danos morais. Descaracterização. Afastamento. Decisão mantida.

1 - O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega da obra. Indenização por danos morais. Inviabilidade. Ausência de circunstância excepcional. Agravo interno não provido.

«1 - O mero descumprimento contratual pela promitente-vendedora, que deixa de entregar o imóvel no prazo contratado, não acarreta, por si só, danos morais, salvo se as circunstâncias do caso concreto demonstrarem a efetiva lesão extrapatrimonial, o que não foi comprovado nos autos. Precedentes. ... (Continua)

49 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA PELA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. REGIME MULTIPROPRIEDADE. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 

NO CASO, O ATRASO NA OBRA É INCONTESTE, DE MODO QUE ESTE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO A FORÇA MAIOR E CASO FORTUITO, UMA VEZ TOTALMENTE PREVISÍVEIS. CONFIGURADO O ATRASO NA ENTREGA DA OBRA DE IMÓVEIS ADQUIRIDOS NA PLANTA, POR RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA, CABÍVEL A RESOLUÇÃO DO CONTRATO, COM A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES ADIMPLIDOS, DE FORMA ATUALIZADA E IMEDIATA.  ... (Continua)

50 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - Atraso na entrega da obra - Obra é considerada entregue apenas com a entrega das chaves do imóvel - Aplicação da multa contratual correta na hipótese - Taxa de individualização da matrícula atribuída indevidamente à autora - Restituição devida -Transferência ao consumidor de custo inerente à atividade do fornecedor incabível - Decisão de primeiro grau que esgotou o Ementa: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - Atraso na entrega da obra - Obra é considerada entregue apenas com a entrega das chaves do imóvel - Aplicação da multa contratual correta na hipótese - Taxa de individualização da matrícula atribuída indevidamente à autora - Restituição devida -Transferência ao consumidor de custo inerente à atividade do fornecedor incabível - Decisão de primeiro grau que esgotou o tema, com completa análise de todos os aspectos objeto da lide, com aplicação ponderada do direito ao caso concreto - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO - Em razão da sucumbência, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e verba honorária, arbitrada em 15% sobre o valor da condenação. Débora Romano Menezes Juíza Relatora