Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA PELA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. REGIME MULTIPROPRIEDADE. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 

NO CASO, O ATRASO NA OBRA É INCONTESTE, DE MODO QUE ESTE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO A FORÇA MAIOR E CASO FORTUITO, UMA VEZ TOTALMENTE PREVISÍVEIS. CONFIGURADO O ATRASO NA ENTREGA DA OBRA DE IMÓVEIS ADQUIRIDOS NA PLANTA, POR RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA, CABÍVEL A RESOLUÇÃO DO CONTRATO, COM A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES ADIMPLIDOS, DE FORMA ATUALIZADA E IMEDIATA.  ... (Continua)