Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. ATRASO NA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL RECONHECIDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA NÃO VERIFICADO. JUROS DE OBRA INDEVIDOS. DANO MORAL INOCORRENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DA LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA RESPONDER POR DANOS RELATIVOS À AQUISIÇÃO DE IMÓVEL ESTÁ RELACIONADO AO TIPO DE ATUAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PREVISTA NO CONTRATO. OCORRE QUE O BANCO NÃO ATUOU, EXCLUSIVAMENTE, NA CONDIÇÃO DE FINANCIADOR DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO, MAS, TAMBÉM, NA CONDIÇÃO DE GARANTIDOR, O QUE IMPLICA O RECONHECIMENTO DA SUA LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELOS PEDIDOS VEICULADOS NA INICIAL. ... (Continua)