Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS.

I. EVIDENCIADO QUE A PARTE DEMANDADA ULTRAPASSOU O PRAZO CONTRATUALMENTE PREVISTO PARA A ENTREGA DA OBRA – JÁ CONSIDERADA A CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA -, IMPÕE-SE O DEVER DE INDENIZAR O COMPRADOR PELOS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DA ILICITUDE A ELIDIR A RESPONSABILIDADE DAS DEMANDADAS PELA REPARAÇÃO BUSCADA PELO COMPRADOR DO IMÓVEL. ... (Continua)