Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES E À RESTITUIÇÃO DA TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ.

[a] pedido de exclusão de sua condenação a título de lucros cessantes, ou, alternativamente à redução do valor da condenação. Descabimento. Entendimento de que evidenciado o atraso injustificado na entrega, o prejuízo dos compradores é presumido, sendo desnecessária a demonstração da destinação que os compradores pretendiam dar ao imóvel para fins de condenação dos responsáveis pelo empreendimento nos lucros cessantes. Valor mensal fixado que está de acordo com a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça; [b] pretensão de exclusão da sua condenação à restituição da taxa de evolução de obra. Descabimento. Juros de obra que, não obstante decorram do contrato de financiamento, são devidos pela ré aos autores, eis que a cobrança se deu por ilícito perpetrado pela ré (atraso na entrega da obra). SENTENÇA MANTIDA. ... (Continua)