apuracao de haveres cautelar
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recursos especiais. Medida cautelar incidental em ação de dissolução de sociedade anônima de capital fechado cumulada com apuração de haveres. Julgamento simultâneo à apreciação da apelação interposta nos autos da ação principal. Determinação de dissolução parcial da corretora e dissolução total da holding com apuração dos haveres do acionista dissidente em liquidação. Cautelar que, a despeito do pronunciamento exarado na demanda principal, autoriza o levantamento de valores depositados em juízo, sem a prestação de caução idônea e sem a necessidade de liquidação do julgado. Insurgência dos réus. Recursos especiais parcialmente acolhidos.

«Hipótese em que o sócio dissidente propõe medida cautelar, distribuída por dependência às apelações interpostas nos autos de ação de dissolução de sociedade anônima de capital fechado (Corretora Souza Barros) cumulada com apuração de haveres, objetivando, em síntese, impedir a venda de 9.879.625 ações da Bolsa de Mercadorias & Futuros - BM&F, originárias de títulos que a corretora possuía naquela instituição antes do processo de desmutualização (transformação de associação civil sem fins lucrativos em sociedade anônima) e a suspensão da eficácia da alienação procedida pela corretora das 8.891.662 ações de titularidade do corréu (sócio majoritário) Marcos de Souza Barros. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Administrador da sociedade. Apuração de haveres. Escrituração contábil. Necessidade de acesso. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE PARA EXCLUSÃO DE SÓCIO MAJORITÁRIO E ADMINISTRADOR CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL COM CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

4 - STJ Administrativo. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Agravo em recurso especial. Excepcionalidade. Revisão de matéria fática. Inadmissibilidade.

1 - Trata-se de Medida Cautelar com a finalidade de atribuir efeito suspensivo a Agravo em Recurso Especial. Narra a inicial que a agravante firmou com o agravado contrato de prestação de serviços de monitoramento eletrônico de trânsito, com regular entrega do objeto contratado e pagamento. Após a extinção do contrato foi instaurado PA, que culminou com a aplicação de multa e declaração de inidoneidade. Contra essa decisão foi proposta demanda judicial que teve indeferida a tutela de urgência requerida pelo Tribunal de origem. Tal decisão foi atacada por Recurso Especial que, inadmitido, ensejou a interposição de Agravo pendente de julgamento. ... (Continua)

5 - TJSP Tutela cautelar antecedente. Pedido principal de reconhecimento de participação societária e apuração da haveres de sócio falecido. Decisão agravada que indeferiu o pedido de cancelamento de AGO agendada para o dia 15/08/2024. Após a interposição do presente recurso, a assembleia foi realizada, porém, foi dada por prejudicada. Perda superveniente do objeto recursal. Agravo prejudicado

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. INSURGÊNCIA DA SOCIEDADE EXECUTADA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, FIXADOS, NA FASE DE CONHECIMENTO, RESPECTIVAMENTE A PARTIR DA CITAÇÃO E DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO TOCANTE, UMA VEZ QUE A INTEGRALIDADE DA MATÉRIA VERSADA NESTE RECURSO FORA ANALISADA POR ESTA CORTE QUANDO DO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2140214-75.2021.8.26.0000, DE FORMA UNÂNIME, EM JULHO DE 2021. NO QUE CONCERNE À AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS DE TITULARIDADE DA SOCIEDADE AGRAVANTE, A DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU QUE A AVALIAÇÃO PERICIAL ABRANGESSE OS VINTE E DOIS IMÓVEIS DE TITULARIDADE DA SOCIEDADE AGRAVANTE, À DATA-BASE PARA APURAÇÃO DOS HAVERES DO SÓCIO AGRAVADO. IRRELEVÂNCIA DE A MEDIDA CAUTELAR DE ARROLAMENTO HAVER ABRANGIDO APENAS OITO IMÓVEIS. MEDIDA CAUTELAR QUE OSTENTA CARÁTER PRECÁRIO E ACESSÓRIO, DESTINADA A ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. EFETIVA LIQUIDAÇÃO DOS HAVERES QUE NÃO SE LIMITA PELOS BENS OBJETO DA MEDIDA CAUTELAR. APURAÇÃO PERICIAL QUE DEVE ABRANGER A TOTALIDADE DO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE AGRAVANTE À DATA-BASE FIXADA, SEM PREJUÍZO DA EVENTUAL DISCUSSÃO DE DIREITOS DE TERCEIROS, EM SEDE PROCESSUAL ADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

7 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Sociedade limitada. Retirada de sócio. Apuração de haveres. Perícia. Antecipação de tutela. Percentual. Faturamento. Depósito judicial. Recurso especial. Retenção. CPC/1973, art. 542, § 3º. Afastamento. Excepcionalidade. Prejuízo irreparável. Difícil reparação. Demonstração. Falta. Agravo improvido.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 542, § 3º, o recurso especial interposto contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução permanecerá retido nos autos e somente será processado se reiterado no prazo para as contrarrazões ou para a interposição do recurso contra a decisão final. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de apuração de haveres - Decisão que indeferiu o pedido de arresto cautelar dos bens dos réus - Inconformismo - Não acolhimento - Ausente a probabilidade do direito suficiente a ensejar a adoção da drástica medida, bem como não há comprovação de que os agravados estejam dilapidando seus patrimônios com intuito de fraudar eventual e futura execução - Precedentes deste Tribunal - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

9 - TJSP Cautelar para suspensão de reunião/assembleia de sócios de empresa. Além disso, autor também requereu a exibição de documentos e a dissolução da sociedade com apuração de haveres, inclusive com bem intangível - «software". Antecipação da tutela não concedida. Perda do objeto em relação à assembleia/reunião realizada, em razão do lapso cronológico decorrido. Alegação do apelante sobre oportunização de emenda da inicial em sede recursal configura notória inovação, o que não tem amparo legal. Exibição de documentos deve observar a compatibilidade processual, o que não se faz presente no caso em exame. Dissolução parcial de sociedade com apuração de haveres exige procedimento específico, nos termos dos arts. 599 a 609 do CPC. Devido processo legal observado. Sentença que se apresenta adequada. Sucumbência fixada que levou em consideração o desfecho da ação. Apelo desprovido

10 - TJSP Interesse processual. Medida cautelar. Exibição, busca e apreensão de documentos. Sociedade Comercial. Retirada de sócio. Medida preparatória para futura instalação de procedimento arbitral. Tribunal arbitral, previsto no Regulamento do órgão de classe, ainda não instalado. Possibilidade de ajuizamento da ação cautelar perante o Poder Judiciário, consoante cláusula contratual e art. 66 do Regulamento do Tribunal de Mediação, Conciliação e Arbitragem da Comissão das Sociedades de Advogados OAB/SP. Fundado temor, ademais, de ocultação dos documentos contábeis necessários à apuração dos haveres da sócia dissidente. Interesse de agir reconhecido. Procedência do pedido. Recurso desprovido.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. REFORMA, EM PARTE. REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento. Dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres. Tutela provisória de urgência. Requerimento de nomeação de administrador judicial, abstenção de alteração dos contratos sociais e convocação pessoal do autor para eventual reunião de sócios. Indeferimento. Exercício do direito de retirada. Ingerência indevida do autor em questões relacionadas à estrutura e gestão das sociedades. Princípio da intervenção mínima nas relações societárias. Requerimento de juntada de documentos contábeis. Indeferimento. Ausência de urgência a justificar a antecipação da produção da prova. Requerimento de indisponibilidade dos bens dos sócios. Indeferimento. Ausência de indicativos de abuso da personalidade jurídica. Autonomia patrimonial das sociedades. Arrolamento cautelar dos ativos das sociedades. Deferimento. Medida que visa resguardar a futura apuração dos haveres do autor e não causa prejuízo à parte contrária. Requisitos do CPC, art. 300 caracterizados, nesse ponto. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APURAÇÃO DE HAVERES. INDEFERIMENTO DE NOVO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Glauco Bronz Cavalcanti contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender deliberação social que o excluiu da sociedade BLP Crypto Gestora de Recursos Ltda. sem que tenha havido o pagamento de haveres. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres. Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para bloquear os veículos que compõem a maior parte do ativo social, para transferência. Inconformismo. Acolhimento. Venda de diversos veículos da sociedade, e anúncio à venda de outros, após a saída do sócio a quem devem ser pagos os haveres. Indícios de dissipação patrimonial. Inovação na linha argumentativa dos agravados a cada nova manifestação nesta instância recursal, a fim de justificar as vendas efetuadas. Existência de pontos não esclarecidos ou não comprovados. Alto grau de belicosidade entre as partes. Medida pleiteada que não obstaculiza, nem prejudica, a atividade empresarial da sociedade. Cautela justificada. Alegados valores devidos pelo sócio à sociedade, a título de responsabilidade do sócio administrador, também serão objeto de apuração pericial e serão considerados na apuração dos haveres. Não afastamento da cautela adotada, até que seja apurado e pago o valor devido. Decisão agravada reformada. Recurso provido, com observação.

14 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Objetivando sócia minoritária de empresa acesso a documentos fiscais, contábeis e societários, objetivando apurar haveres que lhe são devidos, pretendendo eventualmente retirada da sociedade, inadmissível acolhimento da assertiva de impossibilidade jurídica do pedido, observado que os administradores de uma sociedade empresária são obrigados a prestar contas de sua administração e a apresentar inventário anual, balanço patrimonial e resultado econômico, podendo qualquer sócio examinar livros e documentos além do estado de caixa e carteira da sociedade, reforçando, a pretensão de ajuizamento de ação principal, o cabimento da cautelar preparatória. Decisão extintiva reformada. Recurso provido.

15 - TJSP Ação de responsabilidade civil ajuizada por sociedade em face de dois sócios. Decisão que concedeu tutela cautelar, para arresto sobre imóveis de propriedade do réu Fábio. Inconformismo do réu Fábio. Acolhimento. Nesse estágio do processo, o elementos de convicção não revelam a presença dos requisitos legais (probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo), para fins de concessão da tutela acautelatória. Pertinência do aproveitamento da prova pericial designada na fase de liquidação, em outro processo, para fins de apuração dos haveres e eventual dimensão dos prejuízos causados pelo agravante. Por ora, é prematura a concessão de tutela cautelar, pois incerto o direito de crédito (indenização) que a agravada pretende assegurar. Inexistência de prova inequívoca do intuito de dilapidação patrimonial, por parte do agravante. Decisão reformada. Recurso provido

16 - STJ Processual civil. Empresarial. Recurso especial. Apelação cível. Ação de produção antecipada de provas. Dissolução societária parcial. Apuração de haveres. Data da Resolução da sociedade. Fixação para efeito de intervalo temporal das provas a serem exibidas na ação cautelar. CPC, art. 17. Súmula 7/STJ. Incidência. CPC, art. 1.011, II. Súmula 211/STJ. Incidência. CPC, art. 7º e CPC art. 10. Violação. Ausência. Arts. 505, 604, I, e 605, II, do CPC. Violação. Não observância. CPC, art. 141 e CPC art. 492. Ofensa. Não constatação. CPC, art. 397, I. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Incidência. CPC, art. 996, súmula 284/STF. Incidência.

1 - O Tribunal recorrido, ao contrastar os objetos da ação cautelar de produção de prova como a ação de dissolução parcial societária e apuração de haveres, decidiu, com base na prova dos autos, a independência das pretensões. Rever o entendimento emanado do estadual demandaria revolvimento fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução parcial de sociedade comercial com apuração dos haveres. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos réus.

«1 - Nos casos em que a arguição é genérica, não se conhece do recurso especial pela alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, ante o óbice da súmula 284/STF. ... (Continua)

18 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Processo civil. Ação cautelar. Nomeação de interventor judicial, protesto contra alienação de bens, proibição de cessão de cotas e indisponibilização do faturamento. Ilegitimidade ativa e ausência de interesse de agir. Herdeiros necessários de falecido sócio das empresas. Administração bens das sociedades integradas pelo de cujus. Ilegitimidade ativa dos herdeiros isoladamente. Espólio representado pela inventariante (cônjuge supérstite). Ação de apuração de haveres. CPC/2015, art. 600. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos enunciados 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

19 - TJSP TUTELA CAUTELAR -

Ação de reconhecimento de sociedade de fato, liquidação e apuração de haveres - Pedido liminar formulado para que seja a Autora nomeada depositária do maquinário utilizado na atividade empresarial - Deferimento em primeiro grau - Razões recursais impertinentes - Conjunto probatório que fundamenta a plausibilidade do direito alegado - Risco ao resultado útil do processo presente - Pertinência da tutela provisória - Precedentes - Agravo não provido. ... (Continua)

20 - TJSP Sociedade por quotas (ltda). Responsabilidade limitada. Apuração e cobrança de haveres sociais ocultos ou «camuflados pela prática de contabilidade paralela («caixa 2). Fatos imputados a dois sócios com auxílio de funcionária. Desvinculação do magistrado «a quo do laudo pericial produzido em precedente «ação cautelar de produção antecipada de provas. Possibilidade da sua repetição da prova na ação principal com a sua adequada valoração. Trabalho pericial realizado na ação cautelar que foi inconclusivo sobre a existência das irregularidades, assinalando a presença de indícios. Prova pericial produzida no feito principal que demonstrou a efetiva prática de «caixa 2 através de contacorrente conjunta de titularidade dos sócios mencionados e daquela funcionária. Prova produzida nos autos que só permitem a responsabilização de um sócio pela malsinada prática, ante a inconsistência dos elementos probatórios com relação ao outro sócio e à funcionária. Ausência de demonstração que tenha se beneficiado dos valores desviados para a conta de que era co-titular. Inexistência de prova robusta capaz de vincular a empresa com o desfalque constatado. Hígida apreciação da prova. Ação julgada improcedente com relação aos co-réus acima mencionados, mantida a procedência com relação ao demais. Recurso parcialmente provido.

21 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES - PRIMEIRA FASE - JUSTIÇA GRATUITA - VALOR DA CAUSA - CAUÇÃO - INDISPONIBILIDDE DE BENS - CRITÉRIO DE APURAÇÃO - ART. 606 CPC - FRAUDES - APURAÇÃO - POSSIBILIDADE - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - PEDIDOS ANALISADOS - TEORIA DA CAUSA MADURA - APELO DESPROVIDO

já decidiu que «em ação de dissolução parcial de sociedade empresária, o valor da causa será o montante do capital social correspondente ao sócio que se pretende afastar da sociedade (Resp 1.410.686/SP- Relator Ministro Luis Felipe Salomão - Quarta Turma - Dje.: 04/08/2015). ... (Continua)

22 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Suspensão dos efeitos de protesto. Duplicatas mercantis. Carência da ação, pela falta de interesse processual. Indeferimento liminar da inicial. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Alegado cabimento da medida, por haver «periculum in mora e ser a ação incidental à medida cautelar de sustação do protesto. Desacolhimento. Impropriedade da via eleita. Cancelamento do protesto a ser pleiteado em ação principal. Ausência do interesse de agir. Recurso não provido.

23 - TJSP Apelação - Ação de dissolução e liquidação de sociedade com pedido de concessão de medida cautelar de sequestro inaudita altera parte - Sentença de procedência - Recurso das rés - Alegada nulidade da sentença por julgamento extra petita - Inocorrência - Interpretação lógico-sistemática da petição inicial para considerar o conjunto de argumentações realizadas em seu corpo (fatos e os fundamentos jurídicos do pedido), razão pela qual não há falar-se em nulidade da sentença que resolve a lide no seu limite objetivo - Alegada preclusão pro judicato quanto à determinação de realização de prova pericial contábil - Descabimento - O juiz é o destinatário da prova e a ele cabe adotar as providências no sentido de formar seu livre convencimento motivado (CPC/2015, art. 370), além do que, com apoio no princípio da independência funcional do juiz, que é consectário da garantia de sua imparcialidade, um juiz não está atrelado às conclusões de outro, quando atuam no mesmo grau de jurisdição e no mesmo processo - Conjunto probatório que revela a responsabilidade das rés pelo pagamento dos haveres à autora (CC, art. 1.017) - Sentença corrigível quanto aos juros de mora que têm como termo inicial o vencimento do prazo legal nonagesimal, contado desde a liquidação dos haveres que, no caso concreto, conta-se da publicação da sentença - Precedentes - Verbas de sucumbência mantidas - Recurso parcialmente provido

24 - TJRJ Medida cautelar. Ação cautelar de exibição de documentos. Sociedade. Direito empresarial. Atritos entre os sócios. Extinção da «affectio societatis. CPC/1973, art. 355 e CPC/1973, art. 844.

«Recusa da sociedade em exibir a documentação solicitada para a propositura de futura ação de apuração de haveres. Pretensão deduzida pelo ex-sócio em face da sociedade empresária a que pertencia e em face do Banco responsável pela movimentação financeira da pessoa jurídica. Sentença a quo que julgou procedente em parte o pleito autoral em face da 1ª ré, julgando improcedente o pedido de exibição de documentos em face do banco réu. Apelos ofertados por ambas as partes. Reforma parcial do decisum, a fim de que o banco também seja compelido a apresentar as documentações solicitadas pelo ex-administrador da sociedade empresária.... (Continua)

25 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE DE FATO. ARRESTO CAUTELAR. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVIMENTO NEGADO.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de arresto cautelar em ação declaratória de sociedade de fato, com pedido de dissolução e apuração de haveres, proposta por Genial Institucional Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários e Geração Futuro Corretora de Valores S/A contra Manuel Maria Monteiro Dias Fernandes Fernandez, Brasil Plural Securities, LLC e Brasil Plural Holdings, LLC. Os autores alegam a existência de sociedade de fato e apropriação indevida de resultados por parte dos réus. ... (Continua)

26 - TJSP Agravo de Instrumento. Tutela cautelar antecedente (arrolamento), com pedido principal de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres. Decisão que indeferiu pedido de bloqueio de matrícula de aeronave da sociedade dissolvenda junto à ANAC. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Sócio requerido alega não estar utilizando a aeronave para qualquer fim desde o início do processo. Autora não fez prova da alegação de que ele está. Decisão anterior deste Tribunal para nomeação de administrador provisório para a sociedade, que, entre outras próprias do cargo, terá a responsabilidade de preservação dos bens sociais, até que haja decisão sobre a dissolução e liquidação da sociedade. Administradora provisória nomeada em primeiro grau ainda não está, contudo, exercendo o múnus. Risco não demonstrado de que o bem permaneça sob a guarda e responsabilidade do sócio requerido até que isso ocorra, sem necessidade do bloqueio de matrícula pretendido. Litigância de má-fé da autora não evidenciada, apesar do não acolhimento da pretensão recursal. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.

27 - TJRS Vício processual. Prejuízo à parte, princípios da efetividade, instrumentalidade das formas, economia e aproveitamento dos atos processuais. Anulação da conversão de rito em 1º grau. Recebimento da cautelar inominada como cautelar preparatória à futura ação popular, a ser proposta no prazo legal.

«Ainda que tecnicamente cabível a extinção do processo devido à ação mal proposta, haveria necessidade de nova demanda para a obtenção do fim colimado, relativamente ao aumento tarifário de 2013. Considerando-se a relevância da matéria, que transcende o pleito dos autores, interessando a toda a coletividade, por aplicação dos princípios da efetividade, instrumentalidade das formas, economia e aproveitamento dos atos processuais, autoriza-se a concessão de tratamento singular à demanda. O rito é opção da parte e decorre de norma processual, não podendo o Magistrado convertê-lo de ofício se disto decorrer prejuízo específico. Convertido ex officio o rito pelo Magistrado de 1º grau, que recebeu ação cautelar como ordinária, afastou-se a legitimidade ativa dos autores para a ação ordinária, observada a amplitude da matéria em discussão. Flagrante o prejuízo causado, embora não se trate de cautelar incidental, pode ser entendida como preparatória à futura ação popular a ser proposta no prazo legal. Anulação da conversão de rito, preservando-se os demais atos praticados. Ressalva à função do Juiz na análise de cada caso, evitando situação injusta, visando a própria realização da Justiça.... (Continua)

28 - TJSP Extinção do processo. Ação cautelar de protesto judicial. Falta de interesse de agir, na modalidade adequação. Intenção de constituir o devedor em mora. Inadmissibilidade, dada a impossibilidade de haver contraditório em procedimento de natureza cautelar. Extinção mantida. Recurso não provido.

29 - TJSP Interesse processual. Ação cautelar de exibição de documentos. A ausência de demonstração pelo interessado de prévio pedido a instituição financeira de documentação objetivada, bem como de desatendimento da solicitação e ainda de haver quitado o custo do serviço evidencia o decaimento do demandante ausente interesse de agir, uma vez descumprido requisito essencial ao cabimento da cautelar de exibição preparatória. Recurso do banco provido.

30 - TJSP Agravo de Instrumento. Dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres. Reconvenção. Agravantes requereram a exclusão do agravado da sociedade. Indeferimento da tutela mantido. Requisitos do CPC/2015, art. 300 que não se encontram devidamente delineados. Atribuições recíprocas de conduta indevida, o que impõe cautela no tocante à pretensão de administração isolada da empresa. Exclusão imediata do agravado da sociedade que constitui medida drástica. Princípio da intervenção mínima nas relações empresariais. - Segredo Justiça. Pretensa tramitação dos autos em sigilo. Inadmissibilidade. Regramento constitucional impõe a publicidade dos atos processuais. Ausência de situação excepcional que justificasse o acolhimento do pleito. Parte que poderá impor sigilo a documento, caso necessário. Decisão mantida. Recurso desprovido.

31 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Recurso interposto visando à cassação da r. decisão, com o reconhecimento da nulidade da r. decisão, restabelecimento do regime semiaberto, pela violação do devido processo legal por ausência de prévia oitiva judicial do agravante e por não haver decisão que apurou falta grave antes de ser determinada a sua regressão de regime prisional. Impertinência. ... (Continua)

32 - TJSP Agravo de Instrumento. Tutela cautelar antecedente (na realidade, antecipada). Pedidos principais de declaração de nulidade de deliberações sociais e, subsidiariamente, apuração de haveres. Decisão que indeferiu novo pedido de tutela de urgência. Inconformismo. Não conhecimento, em parte, e não acolhimento, na parte conhecida. Deliberação social que aprova o pagamento de pró-labore aos sócios administradores em montante muito superior ao anteriormente praticado pela sociedade, após o autor/agravante ter alienado parte de suas quotas sociais aos atuais sócios majoritários e ter deixado de ser sócio administrador. Alegada intenção dos atuais sócios majoritários de excluir o autor/agravante de participar nos lucros sociais, por meio do pagamento de pró-labore apenas aos sócios administradores, em vez de distribuir dividendos a todos os sócios. Deliberação social posterior modificou a deliberação social impugnada, para fixar o pró-labore dos sócios administradores nos mesmos patamares antes praticados, à exceção de um deles, que ingressou depois. Não conhecimento do recurso, na parte em que prejudicado pela deliberação social posterior. Na parte não prejudicada, a alegada ilegalidade não restou evidenciada, em exame de cognição sumária. Requisitos do CPC, art. 300, caput, não preenchidos. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida

33 - TJMG Exibição de documentos. Cautelar. Exibição de documentos. Interesse de agir. Contrato bancário. CDC. Aplicabilidade. Direito de informação

«- Se a instituição ré, ao ser citada, não exibe os documentos e contesta a ação, a presunção é de que houve ou haveria idêntica recusa a pedido administrativo, o que configura o interesse do cliente para a propositura da ação. ... (Continua)

34 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres - Decisão que indeferiu a tutela de urgência objetivando a destituição da agravada da condição de administradora, sendo nomeada nova administradora a procuradora da autora, aqui agravante - Inconformismo da agravante - Não acolhimento - Ausência dos requisitos cumulativos do CPC, art. 300 - Faltas graves imputadas à agravada que necessitam ser melhor apuradas - Afastamento do sócio da sociedade que é medida excepcional que depende de efetiva demonstração de falta grave - Simples perda da «affectio societatis que não é motivo ensejador de afastamento do sócio da sociedade - Situação de intensa litigiosidade entre as partes que recomenda cautela, evitando-se a prolação de decisão que imponha medidas drásticas - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Parte agravada que alega ilegitimidade postulatória e poderes limitados da procuração - Questões que devem ser melhor investigadas após instrução probatória - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

35 - TJAL Apelação cível. Processo civil. Preliminar de ilegitimidade. Rejeição. Ação cautelar. Perda do objeto apenas após o trânsito em julgado da ação principal. Deslocamento para o bojo da cautelar de questões que, a princípio, deveriam ser conhecidas no processo de conhecimento. Recurso conhecido. Improvido. Unanimidade. CPC/2015, art. 306.

«1. Em que pese a redação do CPC/1973, art. 808, III, conduzir à ideia de que, com a prolação da sentença na ação principal, cessa a eficácia da medida cautelar, tal dispositivo tem que ser interpretado orquestrado com o artigo 807 do referido diploma ( CPC/1973, art. 807), ainda que em sentenças que tenham julgado improcedente o pedido da exordial. Dessa forma, a cautelar apenas perderá seu objeto após o trânsito em julgado da ação principal, o que não se configura no caso em comento. ... (Continua)

36 - TJAL Apelação cível. Processo civil. Preliminar de ilegitimidade. Rejeição. Ação cautelar. Perda do objeto apenas após o trânsito em julgado da ação principal. Deslocamento para o bojo da cautelar de questões que, a princípio, deveriam ser conhecidas no processo de conhecimento. Recurso conhecido. Improvido. Unanimidade. CPC/2015, art. 306.

«1 - Em que pese a redação do CPC/1973, art. 808, III, conduzir à ideia de que, com a prolação da sentença na ação principal, cessa a eficácia da medida cautelar, tal dispositivo tem que ser interpretado orquestrado com o CPC/1973, art. 807 do referido diploma, ainda que em sentenças que tenham julgado improcedente o pedido da exordial. Dessa forma, a cautelar apenas perderá seu objeto após o trânsito em julgado da ação principal, o que não se configura no caso em comento. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação - Ação de dissolução parcial de sociedade empresária e apuração de haveres societários c/c pedido de tutela provisória de urgência - Sociedade limitada - Sentença de procedência para determinar a «dissolução social da sociedade autora, que passará a ser de administração exclusiva da autora, e condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado arbitrados em 10% sobre o valor da causa - Recurso do réu - Irregularidades formais e materiais impeditivas da delimitação da controvérsia - Sentença recorrida que foi proferida sem que essas irregularidades fossem sanadas - Nulidade incorrigível nesta instância - Retorno do processo à origem para saneamento das irregularidades desde a petição inicial - Sob o fundamento do poder geral de cautela, manutenção do sequestro deferido acrescido da determinação de que a sociedade seja administrada e representada por um administrador judicial a ser nomeado - Impossibilidade de a sociedade ser administrada exclusivamente por um dos sócios - Sentença anulada com observações e determinações

38 - STJ embargos de declaração. Questão de ordem. Inquérito judicial. Crimes contra a dignidade sexual. Decretação ad referendum de medidas cautelares pessoais. Medidas protetivas de urgência. Afastamento do cargo. Possibilidade. Cautelares referendadas pelo Órgão Especial. Perda do objeto do agravo regimental interposto pelo investigado. Desnecessidade de intimação da defesa. Feitos que independem de inclusão em pauta. Inexistência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

1 - O art. 91, II, do Regimento Interno do STJ preceitua que independem de pauta as questões de ordem sobre processamento de feitos. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Sentença condenatória. Vedação a apelo em liberdade. Motivação. Prisão cautelar. Requisitos. Periculum libertatis. Minorante. Apelação interposta. Ordem concedida.

«1 - A circunstância de haver o réu permanecido preso durante a instrução criminal não dispensa o Juiz sentenciante de motivar a manutenção da custódia ante tempus. Ao revés: dispõe, expressamente, o CPP, art. 387, § 1º, Código de Processo Penal que, ao proferir sentença condenatória, deve o Juízo natural da causa empreender avaliação sobre a imprescindibilidade de imposição ou manutenção da segregação cautelar, em face não apenas dos elementos que levaram à eventual custódia provisória do agente no curso do processo e que culminaram com a sua condenação por conduta criminosa (materialidade e autoria), mas também ante a gravidade concreta do crime perpetrado e a periculosidade representada pelo réu em liberdade. ... (Continua)

40 - STJ Jurisdição voluntária. Medida cautelar. Registro público. Ação de atentado proposta incidentalmente á dúvida registrária. Possibilidade. Cabimento de ação cautelar no curso de procedimento de jurisdição voluntária. Processo principal. Conceito. Da lide na jurisdição voluntária. Jurisdição voluntária e jurisdição contenciosa. Distinção. JuriConsiderações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CPC/1973, art. 796 e CPC/1973, art. 879, III. Lei 6.015/1973, art. 198.

«... A ação de atentado, nos moldes estatuídos pelo enunciado normativo do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 879, inciso III configura ação cautelar específica, de natureza incidental, cuja finalidade é essencialmente a de evitar qualquer inovação ilegal no estado de fato da lide. ... (Continua)

41 - TJSP JULGAMENTO CONJUNTO. APELAÇÃO E PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. QUEBRA DE SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL.

Pleito do Ministério Público do Estado de São Paulo para quebra de sigilos bancário e fiscal de servidor público investigado no âmbito de inquérito civil, a fim de viabilizar a continuidade das investigações e eventual responsabilização por ato de improbidade administrativa. ... (Continua)

42 - STJ Penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Operação plastógrafos. Participação em organização criminosa, estelionato e fraude processual. Medida cautelar de afastamento de função pública. Acusado submetido a cautelar idêntica em outra ação penal. Manutenção. Possibilidade. Decisão monocrática que deve ser mantida. Questão não enfrentada nas instâncias ordinárias.

1 - E m que pese a alegação da defesa de que teria o Parquet estadual se utilizado de subterfúgios processuais para manter medida cautelar adotada em face do recorrente, noto que, a despeito de não haver nestes autos qualquer prova de tais alegações, a via adotada não se mostra adequada, pois demandaria profunda análise de fatos e provas, o que é incabível na espécie. ... (Continua)

43 - TJSP Prazo. Contestação. Alegada tempestividade considerando a última citação feita à litisconsorte e à circunstância de esta estar representada por advogado no processo cautelar, contando-se, portanto, o prazo de defesa, de modo dobrado e desde a juntada do último mandado. Desacolhimento. Litisconsórcio passivo. Contagem do prazo para a defesa desde a juntada do último mandado de citação. Prazo que não é dobrado se apenas um litisconsorte comparece aos autos, representado por advogado, não importando a circunstância de o outro haver comparecido no processo cautelar preparatório. Preliminar não acolhida.

44 - STJ Habeas corpus. Sentença condenatória. Vedação a apelo em liberdade. Motivação. Prisão cautelar. Requisitos. Periculum libertatis. Minorante. Regime. Substituição da pena privativa de liberdade. Apelação interposta. Ordem concedida.

«1 - A circunstância de haver o réu permanecido preso, durante a instrução criminal não dispensa o Juiz sentenciante de motivar a manutenção da custódia ante tempus. Ao revés: dispõe, expressamente, o CPP, art. 387, § 1º, Código de Processo Penal que, ao proferir sentença condenatória, deve o Juízo natural da causa empreender avaliação sobre a imprescindibilidade de imposição ou manutenção da segregação cautelar, em face não apenas dos elementos que levaram à eventual custódia provisória do agente no curso do processo e que culminaram com a condenação do acusado por conduta criminosa (materialidade e autoria), mas também ante a gravidade concreta do crime perpetrado e a periculosidade representada pelo réu em liberdade. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Provimento do recurso de apelação interposto pelo órgão ministerial. Prisão preventiva decretada. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Ausência de fundamentação. Impossibilidade da segregação cautelar como efeito automático da condenação. Impetração não conhecida. Ordem concedida de ofício

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

46 - TJRJ HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, V, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, ALEGANDO-SE A OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente Wagner Tavares da Silva, denunciado, nos autos do processo 0030387-29.2019.8.19.0001, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 157, § 2º, V, e § 2º-A, I, do CP, alegando-se constrangimento ilegal e apontando-se como autoridade coatora o Juiz de Direito da Central das Audiências de Custódia da Comarca da Capital (ação penal originária em trâmite no Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital). ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial.

«1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial - que a lei, por razões de celeridade, não quis que ocorresse (art. 543, § 2º - CPC) - é medida excepcionalíssima, só se justificando diante de inequívoco perigo de dano irreparável e sob o pálio de relevantes argumentos jurídicos que justifiquem (futuro) o êxito do recurso especial, condições que não se respondem presença na espécie, a despeito da qualidade das razões da cautelar. ... (Continua)

48 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus preventivo. Ausência dos motivos autorizadores da custódia cautelar. Afastamento do paciente em relação à vítima. Ordem concedida. Decisão unânime.

«1. A decretação da prisão preventiva do ora Paciente ocorreu, exatamente um dia após a sua regular citação para responder à acusação, destacando-se que referido ato processual foi realizado, exatamente, no endereço fornecido pelo próprio acusado, quando de sua ouvida perante a Delegacia de Polícia de Crimes contra a Criança e o Adolescente. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Medida cautelar de busca e apreensão para apuração de crime de sonegação de contribuição previdenciária. Deferimento da liminar e posterior extinção da ação sem Resolução de mérito. Necessidade de constituição definitiva do crédito tributário. Carência superveniente do interesse processual. writ prejudicado.

«I - Medida Cautelar de Busca e Apreensão proposta com finalidade de assegurar a colheita de prova para apuração de crime de sonegação de contribuição previdenciária anteriormente à constituição definitiva do crédito tributário. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Sentença condenatória. Vedação a apelo em liberdade. Motivação. Prisão cautelar. Requisitos. Periculum libertatis. Ordem concedida.

«1 - «A orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu segregado durante a persecução criminal, se persistentes os motivos para a preventiva (RHC 60.555/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T. DJe 01/8/2016). ... (Continua)