Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de apuração de haveres - Decisão que indeferiu o pedido de arresto cautelar dos bens dos réus - Inconformismo - Não acolhimento - Ausente a probabilidade do direito suficiente a ensejar a adoção da drástica medida, bem como não há comprovação de que os agravados estejam dilapidando seus patrimônios com intuito de fraudar eventual e futura execução - Precedentes deste Tribunal - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO