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Pesquisa de Jurisprudência

2003 - Doc. LEGJUR 103.1674.7357.5900

1 - STJ. Administrativo. Medida cautelar. Cabimento para interdição de prédio. Clínica médica. Ausência de alvará para localização e funcionamento. CPC/1973, art. 888, VIII.

«É cabível a medida cautelar provisional de interdição de imóvel, visando impedir o funcionamento de clínica médica sem licença de localização e funcionamento.»... ()

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2016 - Doc. LEGJUR 163.9311.1000.3400

2 - STJ. Agravo regimental na medica cautelar. Extinção da medida cautelar por não se verificar a presença concomitante dos correlatos requisitos. Inexistência de demonstração de fumus boni iuris. Insurgência da requerente.

«1. A concessão da medida cautelar, para conferir efeito suspensivo a recurso inadmitido na origem, e objeto de agravo nos próprios autos perante esta Corte de Justiça, é excepcional e pressupõe a aferição da existência de decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, somada à demonstração dos requisitos da viabilidade do apelo nobre e plausibilidade do direito invocado, e do perigo da demora. Precedentes: MC 13140/SP, Relator Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ 21/02/2008. ... ()

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1993 - Doc. LEGJUR 103.1674.7050.0000

3 - STJ. Honorários advocatícios. Medica cautelar julgada improcedente. Ausência de condenação. Aplicação do § 4º do CPC/1973, art. 20.

«Julgado improcedente o pedido acautelatório, a fixação dos honorários advocatícios não deve, necessariamente, observar os limites traçados no § 3º do CPC/1973, art. 20, eis que aplicável, no caso, o § 4º.»... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 147.0394.3000.4100

4 - STJ. Agravo regimental na medica cautelar. Medida cautelar de caução, que objetiva substituição de averbação de decisão condenatória em ação popular, nos bens de propriedades dos requerentes, por caução real. Ausência de demonstração do fumus boni iuris. Agravo regimental parcialmente provido tão somente para modificar o dispositivo da decisão, no que tange a perda do objeto. Medida cautelar indeferida.

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2015 - Doc. LEGJUR 154.6670.1003.1700

5 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prova testemunhal. Realização. Medica cautelar. Requisitos. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Súmula 7/STJ.

«1. Não configura violação ao CPC/1973, art. 535 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. ... ()

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