Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Sentença condenatória. Vedação a apelo em liberdade. Motivação. Prisão cautelar. Requisitos. Periculum libertatis. Ordem concedida.
«1 - «A orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu segregado durante a persecução criminal, se persistentes os motivos para a preventiva (RHC 60.555/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T. DJe 01/8/2016). ... ()
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