Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Provimento do recurso de apelação interposto pelo órgão ministerial. Prisão preventiva decretada. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Ausência de fundamentação. Impossibilidade da segregação cautelar como efeito automático da condenação. Impetração não conhecida. Ordem concedida de ofício

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)