amputacao de parte do dedo da mao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Amputação de parte do dedo da mão. Verba fixada em R$ 30.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O acidente de trabalho que resulta na amputação de parte do dedo da mão gera sofrimento indenizável a título de dano moral.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO AUTORAL QUE VISA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A PARTIR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO DO INSS PELO RESSARCIMENGO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. AMPUTAÇÃO DE PARTE DO DEDO DA MÃO DIREITA DO AUTOR. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO A SEQUELA RESIDUAL DEFINITIVA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO REQUERIDO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO na Lei 8.213/91, art. 86. TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE. MATÉRIA DEFINIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO AFETO AO TEMA 862. PROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL. RECURSO DO RÉU PREJUDICADO.

3 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Acidente sofrido pelo autor que resultou em amputação de parte do dedo da mão esquerda. Ausência de prova nos autos, no entanto, que confirme o nexo causal entre a lesão e o exercício da atividade profissional. Processo não instruído com a Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT. Testemunhas ouvidas em juízo que não presenciaram a ocorrência do noticiado acidente de trabalho. Indevida a concessão do amparo pretendido. Demanda acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional. Improcedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

4 - TST Valor da indenização por danos morais. Acidente de trabalho. Amputação de parte do dedo.

«O autor, em decorrência de acidente de trabalho, perdeu parte do dedo médio da mão esquerda, tendo o Tribunal Regional arbitrado o valor da indenização por danos morais em R§ 8.000,00 (oito mil reais). Para tanto, o TRT considerou a extensão do dano, o caráter compensatório, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a capacidade reparatória do empregador, a vedação do enriquecimento sem causa, e o intuito punitivo-pedagógico. Da leitura dos fatos delineados pelo acórdão recorrido depreende-se que a instância ordinária, ao fixar o quantum indenizatório (oito mil reais), pautou-se pelo princípio da razoabilidade, obedecendo aos critérios de justiça e equidade, não se justificando a excepcional intervenção deste Tribunal Superior. Com efeito, não se constata ofensa ao princípio da razoabilidade, razão pela qual permanecem indenes os artigos tidos como violados. ... (Continua)

5 - TJSP Acidente do trabalho. Tratorista. Amputação de parte do 3º dedo da mão esquerda. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Benefício devido. Recurso provido.

6 - TST Acidente de trabalho. Amputação de parte do dedo. Teoria do risco. Danos morais.

«O TRT, em vista da ocorrência de acidente de trabalho, condenou a empresa ao pagamento da indenização por danos morais, com fundamento na responsabilidade objetiva. Destacou que, na função de laminador, o autor teve um pedaço do dedo médio arrancado e que, segundo o perfil profissiográfico previdenciário (PPP), a partir de 10/4/2005 até 14/2/2008, ele trabalhou como laminador, realizando atividade de posicionamento de blocos de granito no carro «porta blocos, bem como o ajuste de lâminas dos teares para posterior serragem dos blocos. O pedido de indenização por danos morais decorrente de acidente de trabalho necessita de três requisitos: I) o dano ou o fato que resultou no dano; II) o nexo de causalidade entre a atividade exercida e o acidente; III) a culpa da empresa. Há casos em que a responsabilidade objetiva está expressamente prevista na Lei - Exemplo: Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º (dano causado ao meio ambiente). Em outras situações, a responsabilidade objetiva não está prevista na lei, mas dada a natureza da atividade, o dano é esperado, ainda que garantidas todas as medidas gerais de cautela. São as chamadas atividades de risco. A Constituição Federal, no caput do artigo 7º, XXVIII, dispõe que a responsabilidade do empregador será subjetiva. No entanto, a mesma Constituição Federal consagrou o princípio da dignidade da pessoa humana, segundo o qual "as pessoas deveriam ser tratadas como um fim em si mesmas, e não como um meio (objetos)" (Immanuel Kant). Nesse contexto, conclui-se que a regra prevista no CF/88, art. 7º, XXVIII deve ser interpretada de forma sistêmica aos demais direitos fundamentais, e a partir dessa compreensão, admite-se a adoção da teoria do risco. De outra parte, a aplicação da responsabilidade civil objetiva aos infortúnios decorrentes das relações de trabalho não se baseia exclusivamente no CCB/2002, art. 927, parágrafo único. De se notar que a própria CLT, desde 1943, no caput do artigo 2º, prevê que os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. Ante o alinhado, prevalecendo compreensão mais ampla acerca da exegese da norma constitucional, revela-se plenamente admissível a aplicação da responsabilidade objetiva à espécie. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

7 - 2TACSP Seguridade social. Acidente de trabalho. Ajudante de produção. Acidente típico. Amputação de parte da falange distal do dedo médio. Incapacidade reconhecida. Auxílio-acidente de 50%, nos termos da Lei 9.528/97. Benefício não vitalício. Lei 8.213/91, art. 86.

«... Como seqüela desse acidente o perito constatou amputação de parte da falange distal do segundo dedo da mão direita - mão dominante - bem assim que dela resulta uma redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. A impugnação apresentada pelo réu, na apelação, não prospera. Cuidando-se de acidente típico, desnecessária a vistoria reclamada.Sobra, portanto, que o auxílio acidente foi bem concedido, nada havendo a ser modificado, anotando-se, apenas, que esse benefício não é vitalício, conforme a modificação do Lei 8.213/1991, art. 86, introduzida pela Lei 9.528/97. ... (Juiz Sá Duarte).... (Continua)

8 - TJSP Acidente do trabalho. Auxiliar de produção. Amputação parcial do primeiro dedo da mão direita. Redução parcial e permanente de sua capacidade laborativa. Indenização devida. Pagamento de auxílio acidente. Benefício acidentário adequado ao quanto apurado na perícia. Recurso provido na parte conhecida.

9 - TJSP Acidente do trabalho. Amputação de parte do 1º dedo da mão esquerda. Recebimento de anterior auxílio acidente. Impossibilidade de cumulação de outro auxílio- acidente, ainda que por causas diversas em infortunística se indeniza a incapacidade e não a lesão em si mesma. Sentença improcedência mantida. Recurso do autor improvido.

10 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Evento típico. Amputação traumática de parte do dedo indicador da mão direita. Nexo causal incontroverso. Incapacidade parcial e permanente presumida pela natureza das coisas. Incidência do disposto nos CPC/1973, art. 335 e CPC/1973, art. 436. Benefício devido. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

11 - TJRJ Apelações Cíveis. Ação Acidentária. Sentença de improcedência. Equívoco. Parte que em acidente de trabalho sofreu a amputação parcial do dedo indicador da mão direita. Lesão irreversível e que leva a maior dificuldade na atividade profissional exercida como mecânico de elevadores. Direito ao benefício denominado Auxílio Acidente. Sentença reformada. Recurso autoral provido. Prejudicado o da autarquia.

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso assistente da acusação. Amputação parcial da falange do dedo. Debilidade permanente. Recapitulação do crime de lesão corporal grave para gravíssima. Impossibilidade. Denunciação caluniosa. Absolvição em segunda instância. Ausência de dolo. Exame aprofundado de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Negado provimento.

1 - A amputação parcial da falange do 3º quirodácito direito configura debilidade permanente a caracterizar o crime de lesão corporal de natureza grave (CP, art. 129, § 1º, III) e não gravíssima (CP, art. 129, § 2º, III e IV). ... (Continua)

13 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 2º DEDO DA MÃO DIREITA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES -

Embora a perícia tenha concluído pela ausência de incapacidade em razão da não subsunção das sequelas acidentárias às hipóteses previstas no anexo III do Decreto 3.048/99, o contexto do laudo, associado ao conjunto probatório, permite inferir necessidade de permanente maior esforço na execução da atividade habitual do obreiro (trabalhador na olericultura) - art. 479 do C.P.C. - Normas regulamentares que são meramente exemplificativas, não podendo alterar os requisitos legais para a concessão do benefício - Auxílio-acidente devido desde o dia seguinte ao da alta médica (15/6/2016), observada a prescrição quinquenal - Sentença de improcedência reformada - Recurso do obreiro provido - Apelo da autarquia prejudicado (restituição de salários periciais)... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE FERROVIÁRIO. LESÃO OCORRIDA NA PORTA DO VAGÃO DA COMPOSIÇÃO. NECESSIDADE DE AMPUTAÇÃO DE DEDO DA MÃO. PROVIMENTO.

Recurso de apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de dano moral. ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - AMPUTAÇÃO PARCIAL DE DEDO DA MÃO ESQUERDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - PROVAS DOS AUTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE - NEXO CAUSAL COMPROVADO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, NOS TERMOS DA LEI - FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85 DO ATUAL CPC.

Provido o recurso da parte autora.... (Continua)

16 - TJSP Acidente do Trabalho - Alimentador de linha de produção - Acidente típico - Amputação da falange distal do 2º dedo da mão direita - Benefício acidentário - Nexo causal caracterizado - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa atestada - Assunto, ademais, já consagrado pela Jurisprudência deste Tribunal ao apreciar e julgar casos análogos - Auxílio-acidente, na forma da lei vigente à data do infortúnio, devido a partir do dia seguinte ao da cessação administrativa - Sentença mantida - Provido, em parte, o recurso oficial.

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente em escada rolante, cominando com a amputação de parte de um dedo da mão. Responsabilidade objetiva. Alegada causa excludente, como culpa exclusiva do autor. Desacolhimento. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar o alegado. Danos estéticos caracterizados. Admissibilidade de sua cumulação com o moral. Valores das indenizações elevados em face dos danos suportados. Recurso provido nesse sentido.

18 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE TÍPICO. AMPUTAÇÃO DE FALANGE DISTAL DO DEDO MÉDIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. TEMA 416 STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - AMPUTAÇÃO PARCIAL DE DEDO DA MÃO DOMINANTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO - IRRESIGNAÇÃO DO INSS, DA PARTE AUTORA E REEXAME NECESSÁRIO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - SEQUELAS CONSOLIDADAS - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE E NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADOS - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, NOS TERMOS DA LEI - ADEQUAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85 DO ATUAL CPC.

Recurso do INSS parcialmente provido. Recurso da parte autora provido. Mantida a procedência da ação, em sede de reexame necessário, com observações... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA PARCIAL DA FALANGE DISTAL DO TERCEIRO DEDO DA MÃO DIREITA. ACIDENTE TÍPICO COMPROVADO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. SEQUELAS DE AMPUTAÇÃO PARCIAL DO TERCEIRO DEDO DA MÃO DIREITA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE. TEOR CONCLUSIVO CABAL DO LAUDO PERICIAL NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEVIDO. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Amputação traumática parcial da falange distal do terceiro dedo da mão direita. acidente típico comprovado. Nexo causal demonstrado. Inexistência de incapacidade laboral para o desempenho das suas atividades habituais, tampouco redução da capacidade de trabalho. Prejuízo funcional categoricamente afastado pelo laudo pericial. Ausência de impugnação científica da prova técnica. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA PARCIAL DE FALANGE DISTAL DO DEDO INDICADOR ESQUERDO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. OBSERVAÇÃO. CONDENAÇÃO DO AUTOR NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. ISENÇÃO LEGAL.

Caso em exame ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE TÍPICO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO DEDO INDICADOR DA MÃO ESQUERDA. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL PODENDO FORMAR SUA CONVICÇÃO POR MEIO DA ANÁLISE DE TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS, SITUAÇÃO QUE SE AMOLDA A CASOS ANÁLOGOS JÁ APRECIADOS E JULGADOS POR ESTA COLENDA 16ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, EM QUE IGUAL LESÃO FOI CONSIDERADA INCAPACITANTE, PELO RECONHECIMENTO DO DISPÊNDIO PERMANENTE DE MAIOR ESFORÇO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL.

Caso em exame ... (Continua)

23 - TJSP Apelação / reexame necessário . Responsabilidade civil. Acidente sofrido por criança em brinquedo instalado pelo município de sorocaba em parque público. Amputação de parte do dedo mínimo da mão esquerda. Dever de indenizar. Obrigação do estado de garantir a segurança e o bom funcionamento dos brinquedos instalados em playground público. Responsabilidade objetiva, nos termos do CF/88, art. 37, § 6.º. Danos estéticos. Espécie do gênero de dano moral. Ressarcimento devido. Aborrecimentos que ultrapassaram os limites da razoabilidade. Danos materiais e futuros. Descabimento. Sequela não causadora de incapacidade permanente laboral. Majoração do montante reparatório a título de danos morais, incluindo-se os estéticos. Pedido inicial julgado procedente em parte. Reforma da sentença para se majorar o valor da indenização e também para se considerar recíproca a sucumbência. Reexame necessário não conhecido. Agravos retidos não providos e recursos de apelação providos em parte, com fixação de multa pela litigância de má-fé.

24 - TJSP VOTO 28428

Sentença de procedência mantida, em sede de reexame necessário, com observações.... (Continua)

25 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE TÍPICO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO DEDO INDICADOR ESQUERDO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA RECONHECIDA EM PERÍCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. JUROS E CORREÇÃO. IPCA-E E POUPANÇA ATÉ A Emenda Constitucional 113/21. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

26 - TST AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E ESTÉTICOS. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO DEDO INDICADOR DA MÃO ESQUERDA. ATIVIDADE DO EMPREGADO. ACIDENTE CAUSADO POR OUTRO EMPREGADO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 126/TST.

Cinge-se o debate em definir se houve revolvimento de fatos e provas pela c. Turma ao conhecer e prover o recurso de revista do reclamante para reconhecer a responsabilidade civil da reclamada pelo evento danoso e restabelecer a sentença que condenou a empresa reclamada ao pagamento da indenização por danos estéticos. Consolidou-se nesta Subseção o entendimento de que, em regra, não mais se conhece do recurso de embargos por contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial de natureza processual, exceto na excepcional hipótese em que a decisão embargada contenha afirmação ou manifestação contrária ao teor do verbete processual indicado como mal aplicado. Consta registrado no acórdão regional que « durante a manutenção na garra da máquina (grua) o operador movimentou o equipamento para o lado errado, ferindo o reclamante, conforme relatado na petição inicial (p. 20), no aviso de sinistro (f. 42), no laudo do perito assistente do reclamante (f. 55) e no laudo do perito oficial (f. 933) .. O Regional asseverou que « como se percebe dos autos, o erro que provocou o esmagamento de parte do dedo do reclamante foi do operador da máquina, que a movimentou para o lado contrário ao que o reclamante esperava que fosse feito «. A c. Turma conheceu e proveu o recurso de revista do reclamante para reconhecer a responsabilidade civil da reclamada pelo evento danoso e condenar a empregadora ao pagamento da indenização por danos morais e estéticos e quanto à indenização por danos materiais, determinou o retorno dos autos à Vara de origem a fim de que prossiga no exame do pedido, como entender de direito, inclusive quanto às questões fáticas em relação ao grau de redução da capacidade laborativa e à fixação da forma de pagamento e o valor da indenização. Fixou o entendimento de que « ao atribuir ao empregado a função de operador de máquina, a reclamada criou risco considerável no cumprimento de seu ofício, com o consequente reconhecimento da responsabilidade objetiva da empregadora. Os danos sofridos pelo obreiro decorreram do acidente no exercício de suas atividades laborais, consequência do risco da atividade exercida, e que resultou na perda de parte de um membro superior, inexistindo prova de que o sinistro teria resultado de ato inseguro da vítima «. Ressaltou que « no caso dos autos, é incontroverso que o reclamante exercia a função de operador de máquinas, atividade que, por sua própria natureza, enseja riscos ao trabalhador acima do normal, de maneira que incide a responsabilidade objetiva à hipótese vertente, sendo desnecessário perquirir a culpa do empregador, cabendo, tão somente, a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre o dano e a atividade desempenhada pelo reclamante, a fim de ensejar a obrigação de repará-lo, na forma do parágrafo único do art. 927 do Código Civil «. No julgamento dos embargos de declaração, a c. Turma asseverou que « revendo melhor o acórdão do Regional, percebe-se que não dá para extrair com exatidão que o reclamante era operador de máquina . Por outro lado, tampouco se extrai que o autor era analista de manutenção, tal como alega a reclamada, e que esse dado teria constado da inicial. A pretensão da reclamada esbarra no óbice da Súmula 126/TST «. Acrescentou que « ademais, a alegação de que o acidente resultou de culpa exclusiva da vítima esbarra, igualmente, no óbice da Súmula 126/TST, na medida em que o Regional foi enfático no sentido de que « o erro que provocou o esmagamento de parte do dedo do reclamante foi do operador da máquina, que a movimentou para o lado contrário ao que o reclamante esperava que fosse feito «. A c. Turma, ao equacionar a questão e aplicar a responsabilidade da reclamada pelo acidente sofrido pelo autor não se valeu de premissa não consignada no acórdão regional. Na hipótese, embora tenha assentando num primeiro momento que o reclamante exercia a função de operador de máquinas, reconhecendo que a atividade, por sua própria natureza, enseja riscos ao trabalhador acima do normal, reconheceu não ser fato incontroverso que o autor exercia a referida atividade, mantendo, ainda assim, a responsabilidade da empregadora pelo dano sofrido por outro trabalhador, assentando, inclusive, que « a alegação de que o acidente resultou de culpa exclusiva da vítima esbarra, igualmente, no óbice da Súmula 126/TST, na medida em que o Regional foi enfático no sentido de que «o erro que provocou o esmagamento de parte do dedo do reclamante foi do operador da máquina, que a movimentou para o lado contrário ao que o reclamante esperava que fosse feito .. Considerando ter a c. Turma se valido dos mesmos dados fáticos registrados no acórdão regional para fundamentar a responsabilidade da reclamada pelo acidente sofrido por culpa de outro empregado da empresa, não há falar em contrariedade à Súmula 126/TST. Os arestos apresentados para dissenso de teses se ressentem de identidade fática, porque partem de premissa de existência de culpa exclusiva da vítima, não registrada no acordão embargado. Quanto ao alegado descumprimento do requisito do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, que obstaria o conhecimento do recurso de revista da parte autora quanto à indenização por danos morais, a c. Turma registrou que « foi efetuada a correta transcrição do trecho do acórdão do Regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, estando preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT «, de modo que os arestos apresentados encontram óbice na Súmula 296/TST, I, porque partem de casos de transcrição integral do acórdão regional ou do capítulo impugnado. Os arestos colacionados referentes ao argumento de que a c. Turma não observou a causa de pedir também se ressentem de identidade fática, por tratarem de casos de inovação recursal, situação não retratada no acórdão embargado, tendo a Turma consignado que « extrai-se da inicial que houve o pleito de indenização por danos extrapatrimoniais e estéticos decorrentes do acidente sofrido e que levou a vítima à amputação do dedo. O fato de a parte ter se referido na inicial à suposta ausência de prestação de socorro está ligado à imputação da culpa da reclamada no resultado lesivo. Não se há falar, portanto, em alteração da causa de pedir «. Óbice da Súmula 296/TST, I. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AMPUTAÇÃO DE FALANGE DISTAL DE DEDO POLEGAR DE MÃO DIREITA. INCAPACIDADE LABORATIVA CATEGORICAMENTE AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416/STJ AO CASO CONCRETO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RESSALVA QUANTO À DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA FINS DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Recurso do autor. amputação de falange distal de dedo polegar de mão direita (CID S680). Atividades habituais de auxiliar de produção. Incapacidade laborativa afastada. Preservação da força e mobilidade do segmento afetado. Teor conclusivo cabal do laudo pericial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Inaplicabilidade do Tema 416 à espécie, porquanto não verificada redução da capacidade funcional. Requisitos legais à concessão de benefício acidentário não preenchidos. ... (Continua)

28 - TJSP Acidentária - Acidente típico - Amputação parcial da falange distal do 3º dedo da mão esquerda - Existência de ação anterior, perante a Justiça Estadual, com identidade de partes, causa de pedir e pedido, julgada improcedente, ante o não reconhecimento da incapacidade laborativa - Coisa Julgada - Reconhecimento - Extinção do feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, V, última figura do CPC/2015.

29 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA PARCIAL DE FALANGE DISTAL DO DEDO ANELAR DIREITO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. TEMA 416 DO STJ. INAPLICÁVEL AO CASO. OBSERVAÇÃO. CONDENAÇÃO DO AUTOR NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044 DO STJ. RESPONSABILIDADE DA FAZENDA ESTADUAL. REEMBOLSO NOS PRÓPRIOS AUTOS.

Caso em exame ... (Continua)

30 - TJSP Acidente do trabalho. Eletricista de manutenção. Amputação de parte da falange distal do 2º dedo da mão direita. Nexo causal induvidoso. Primeira conclusão pericial no sentido de que não há incapacidade laborativa. Caso em que, convertido o julgamento em diligência, a nova perícia concluiu pela redução permanente da capacidade laborativa e pela exigência de maior esforço para o desempenho da função habitual. Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Incidência de juros moratórios a partir da citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de forma decrescente. Relegação da definição dos índices de correção monetária e dos juros para a fase de execução, observando-se, no que couber, o julgamento da ADI 4357 pelo Supremo Tribunal Federal. Procedência da ação. Recurso provido.

31 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Pedestre atingido por carro-forte, sofrendo amputação de um dedo do pé. Imprudência do motorista, que se preparava para sair de agência bancária com o carro blindado, mas deixou de observar atentamente os pedestres que se movimentavam pelas imediações, atropelando a autora, senhora idosa. Concorrência de culpa, todavia, evidenciada. Vítima que também concorreu para o sinistro, fazendo travessia em local distinto da faixa de segurança. Pretensão, ainda, à pensão mensal para pagamento de ajudantes (doméstica e acompanhante). Desacolhimento. Ausência de comprovação da assertiva de que a autora necessita de duas auxiliares para sua vida cotidiana. Ação parcialmente procedente. Recurso da autora, buscando a responsabilidade exclusiva do réu, desprovido. Recurso da ré provido em parte para a redução pela metade das verbas destinadas à reparação de danos materiais e morais.

32 - TJSP ACIDENTÁRIA - EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA - ANTERIOR ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CÂMARA COM A SEGUINTE EMENTA: "ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO. MAIOR ESFORÇO. SEQUELAS NA MÃO ESQUERDA, AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA NO 2º DEDO E LESÕES NA EXTREMIDADE DO 4º DEDO. ACIDENTE TÍPICO. PRESENTES NEXO CAUSAL E REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA, O TRABALHADOR FAZ JUS AO AUXÍLIO-ACIDENTE DE 50%.

(Tema 1105) - O C. STJ fixou a tese de que a súmula 111 daquela E. Corte continua eficaz e aplicável mesmo após a vigência do atual C.P.C. - Anterior acórdão desta Câmara que não apreciou a questão por não ter sido devolvida - Ausência de subsunção do caso concreto ao paradigma - Acórdão mantido... (Continua)

33 - TJRJ DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE TAL COMO NARRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO.

34 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014, 13.467/2017 E 13.105/2015. INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL, EXTRAPATRIMONIAL E ESTÉTICO. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DO DEDO INDICADOR DA MÃO ESQUERDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS TÓPICOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO, SEM OS RESPECTIVOS DESTAQUES DOS TRECHOS QUE EFETIVAMENTE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MÁTERIAS. DESATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS DA LEI 13.015/14. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 05/12/2019, na vigência da Lei 13.015/14, e observa-se que a parte recorrente realizou a transcrição integral dos tópicos do v. acórdão regional, sem os respectivos destaques dos trechos que demonstram o efetivo prequestionamento das matérias, circunstância que, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, não atende ao requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Convém destacar que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, a transcrição integral, parcial e/ou insuficiente do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, nas razões de revista, sem indicar o trecho que contém a tese da controvérsia a ser alçada ao crivo desta Corte, sem demonstrar, analiticamente, as violações e divergências jurisprudenciais invocadas e/ou sem impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida, não atende o requisito estabelecido em lei. Precedentes. Óbice processual manifesto. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL, EXTRAPATRIMONIAL E ESTÉTICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO DISSOCIADA DAS RAZÕES DE REFORMA. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART 896, §1º-A, I e III, DA CLT. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ÓBICE PROCESSUAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA . Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº-A do CLT, art. 896, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de Lei ou afronta direta e literal à CF/88, exige em seus, I e III que: «sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da CF/88, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, grifamos . Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva à lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elemento de estabilidade e a decisão do c. TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 09/12/19, na vigência da referida lei, e observa-se que a recorrente apresentou a transcrição do tópico do acórdão regional dissociada das razões de reforma, sem proceder ao necessário cotejo analítico. Frise-se que é dever da parte não só indicar o trecho da controvérsia, mas também, em observância ao princípio da dialeticidade, fazer o seu confronto analiticamente com a fundamentação jurídica invocada nas razões recursais. Assim, a transcrição de trecho representativo do acórdão desvinculado de seu respectivo tema não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações apontadas, porquanto os fundamentos estão alocados em tópico diverso no recurso de revista. Óbice processual. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

35 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico - Amputação parcial por esmagamento em 2º e 3º dedos da mão direita - Comprovação das lesões, do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente da autora para o trabalho - Auxílio-acidente devido - Provido em parte o recurso oficial, único interposto... (Continua)

36 - TJRJ RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. GRAVE LESÃO NO DEDO ANELAR ESQUERDO, OCORRIDA EM AULA DE EDUCAÇÃO FÍSICA MINISTRADA EM ESCOLA MUNICIPAL, QUE CULMINOU COM SUA AMPUTAÇÃO. OMISSÃO ESPECÍFICA. DEVER DE PROTEÇÃO E INCOLUMIDADE DO PODER PÚBLICO. PRETENSÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS ESTÉTICO E MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO RÉU BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO MONTANTE COMPENSATÓRIO. PRESENTES OS REQUISITOS DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. MONTANTES COMPENSATÓRIOS PELO DANO ESTÉTICO, FIXADO EM R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), E PELO DANO MORAL, FIXADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), QUE SE REVELAM EXACERBADOS, CARECENDO DE REDUÇÃO PARA 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) E R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), RESPECTIVAMENTE, PISOS VERDADEIRAMENTE PROPORCIONAIS, EQUILIBRADOS, RAZOÁVEIS E CONSONANTES COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO.

Responsabilidade civil do ente público por omissão específica. ... (Continua)

37 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. DANOS PATRIMONIAIS. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 422/TST, I. O princípio da dialeticidade dos recursos exige que o agravo se contraponha à decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, explicitando seu desacerto e fundamentando as razões de reforma, portanto não é cabível ao julgador substituir a parte em tal ônus. Ocorre que, em vez de atacar os fundamentos eleitos pela r. decisão agravada, limita-se a agravante a alegar, genericamente, que não se aplica o óbice da Súmula 296/TST ao presente caso e a renovar as razões já ventiladas em sede de recurso de revista e de agravo de instrumento, sem se insurgir contra os específicos fundamentos adotados na decisão agravada para negar seguimento ao agravo de instrumento . Trata-se, dessa forma, de agravo totalmente desprovido de fundamento, pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe necessariamente argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Incidência daSúmula 422/TST. Agravo não conhecido. ACIDENTE DO TRABALHO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 1. Tendo a Corte Regional, soberana na análise das provas, concluído, que (i) a reclamada não comprovou que a autora recebera treinamento específico para realizar higienização na empresa; (ii) as normas de segurança do trabalho não foram observadas pela empregadora; (iii) a autora participava de higienização da empresa em razão de fiscalização que ocorreria na reclamada, denotando o desvio de função da reclamante, já que esta laborava como Gestora, em cargo de confiança e (iv) «a conduta culposa da Ré causou deformidade permanente consistente na amputação do dedo indicador, bem como invalidez parcial, permanente, funcional, incompleta e residual (12%) para as funções da mão esquerda (não dominante), é inviável o processamento do recurso de revista, visto que, para se concluir no sentido de que houve culpa exclusiva da vítima e de que as atividades desenvolvidas no ambiente laboral não expõem os empregados a qualquer tipo de risco (conforme alega a agravante em razões recursais), seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático probatório, procedimento vedado nesta Corte Superior por meio da Súmula 126/TST. 2. Registre-se, ainda, que os arestos transcritos ao confronto de teses são inespecíficos, nos moldes da Súmula 296/TST, I, pois tratam de hipóteses diversas da verificada nestes autos. Nos julgados paradigmas, não há demonstração de culpa ou dolo por parte do empregador ou menciona-se alguma excludente do nexo causal, situações não verificadas nos presentes autos, em que a autora teve o dedo amputado quando exercia tarefas estranhas à sua função, restando comprovada a conduta culposa da ré . 3. A seu turno, as alegações recursais no sentido de que é incabível a condenação por dano extrapatrimonial estão baseadas no argumento de que teria ficado configurada a culpa exclusiva da vítima, o que não se verifica no caso em exame . Além disso, esta Corte Superior possui firme entendimento no sentido de que nos casos em que constatado acidente do trabalho, o dano extrapatrimonial é in re ipsa (pela força dos próprios atos), ou seja, independe da demonstração do abalo psicológico sofrido pela vítima, demandando tão somente a comprovação dos fatos que ensejaram o pedido de indenização. Na hipótese, a Corte Regional consignou que «a conduta culposa da Ré causou deformidade permanente consistente na amputação do dedo indicador, bem como invalidez parcial, permanente, funcional, incompleta e residual (12%) para as funções da mão esquerda (não dominante) . Dessa forma, configurado o nexo causal entre o dano sofrido pela autora e o labor exercido na reclamada (em desvio de função), correto o reconhecimento do dano extrapatrimonial pela Corte Regional. Agravo conhecido e desprovido. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL E DANO ESTÉTICO . Não cabe a esta instância superior, em regra, rever a valoração emanada das instâncias ordinárias em relação ao montante arbitrado a título de indenização por danos extrapatrimoniais, fazendo-se necessário o reexame dos elementos de fato e das provas constantes dos autos, excepcionando-se as hipóteses em que o quantum indenizatório se revele extremamente irrisório ou nitidamente exagerado, denotando manifesta inobservância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aferíveis de plano, sem necessidade de incursão na prova. Com efeito, em decisões desta Corte, vem se admitindo que o TST deve exercer um controle sobre o valor fixado nas instâncias ordinárias, em atenção ao princípio da proporcionalidade previsto no CF/88, art. 5º, V. Resta saber se no caso concreto há razoabilidade. Em que pese a existência de alguma divergência, o certo é que há elementos que devem ser considerados e são comuns à doutrina e à jurisprudência, quais sejam: a extensão do dano causado, o caráter educativo ou desestimulador e ainda a preocupação de que o quantum indenizatório não seja por demais a gerar um enriquecimento sem causa. No caso, não resta dúvida de que o egrégio Tribunal Regional utilizou critérios amplamente aceitos pela jurisprudência e doutrina para aferir o quantum estabelecido na fixação da indenização por danos extrapatrimoniais de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e por danos estéticos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mostrando-se adequado e proporcional o valor estipulado à situação analisada nos autos: deformidade permanente consistente na amputação do dedo indicador, bem como invalidez parcial, permanente, funcional, incompleta e residual (12%) para as funções da mão esquerda (não dominante). Agravo conhecido e desprovido.

38 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Legitimidade passiva. Preliminar. Afastamento. Documento. Desentranhamento. Princípio da ampla defesa. Lesão. Inexistência. Descabimento. Transporte de passageiro. Ônibus. Corrimão. Defeito de fabricação. Dano causado. Dedo. Amputação. Empresa ré. Dever de indenizar. Reconhecimento. Código de proteção e de defesa do consumidor. Incidência. Dano moral. Dano estético. Quantum. Majoração. Apelação cível. Transporte. Transporte de pessoas. Açao condenatória por danos estéticos e morais. Enganchamento de aliança de passageira em reentrância contida no corrimão de apoio para desembarque do coletivo. Amputação de dedo de passageira. 1- pedido de desentranhamento de documentos trazidos aos autos conjuntamente à réplica que não reúne condições de êxito. Juntada de cópia de correspondência eletrônica na qual exposta, pela autora, ao seu procurador, a versão dos fatos declinada na petição inicial. Ausência de prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Atendimento aos requisitos dados, pela jurisprudência do STJ, para a admissibilidade da juntada de documentos por ocasião da réplica. Agravo retido conhecido e desprovido. 2- preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam da transportadora que não prospera, à luz da teoria da asserção, isto é, da verificação, em abstrato, da congruência entre os fatos expostos na petição inicial e a pessoa contra quem a parte autora formula a sua pretensão. Mutilação parcial do dedo anelar da mão direita. Seguido por sua amputação total. , em decorrência de enganchamento da aliança da autora em reentrância no equipamento corrimão do coletivo da ré, no decurso da prestação do serviço de transporte, que qualifica a demanda, em linha de princípio, como legitimada para figurar no pólo passivo da contenda indenizatória decorrente do sinistro. Descabimento de extinção do feito, sem Resolução de mérito, na forma do CPC/1973,CPC/1973, art. 267, VI. Agravo retido conhecido e desprovido. Preliminar rejeitada. 3- a colocação de veículo contendo equipamento que não atende ao dever de segurança, exigido pelo CDC (art. 14, § 1º), e a cláusula de incolumidade, ínsita ao contrato de transporte, na forma do CCB/2002. Código Civil (art. 734), constitui falha na prestação do serviço imputável ao transportador, mostrando-se suficiente a responsabilizá-lo pelos danos decorrentes do sinistro. Ausência de qualquer excludente de responsabilidade do transportador, no caso em exame. 4- na esteira da jurisprudência consolidada desta câmara, em consonância com o entendimento do STJ, admite-se a cumulação dos pedidos de reparação por danos morais e por danos estéticos, na medida em que distintas as respectivas causas de pedir. Súmula 287/STJ. 5- valor da indenização por danos morais majorado para R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando precedentes desta corte, em demandas semelhantes, e atentando para a particularidade, no caso concreto, de que a autora é destra e tem por ofício o magistério, o que, em função da escrita ao quadro negro, enseja a exposição a terceiros, necessária e constantemente, da sua mutilação, o que aprofunda e prolonga, no tempo, o abalo moral decorrente do sinistro. Quantum indenizatório por dano estético majorado para o mesmo montante. 6- no âmbito da responsabilidade civil contratual, o cômputo dos juros de mora dá-se desde a citação, que constitui em mora o devedor (CPC, art. 219, «caput). Agravos retidos conhecidos e desprovidos. Apelo da ré desprovido. Apelo da autora provido.

39 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Perda auditiva, males da coluna e acidente-tipo. Trabalhador rural. Ausência de incapacidade em relação à perda auditiva e males da coluna. Amputação de parte dos 3º e 4º dedos da mão direita. Nexo causal comprovado. Necessidade de maior esforço. Comprovação por perícia. Benefício devido. Atualização dos valores em atraso na forma do Lei 8213/1991, art. 41. Recurso oficial provido em parte.

40 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - AMPUTAÇÃO PARCIAL DOS 2º E 3º DEDOS DA MÃO ESQUERDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO -

Embora a perícia tenha concluído pela ausência de incapacidade em razão da não subsunção das sequelas acidentárias às hipóteses previstas no anexo III do Decreto 3.048/99, o contexto do laudo, associado ao conjunto probatório, permite inferir necessidade de permanente maior esforço na execução da atividade habitual do obreiro (marceneiro) - art. 479 do C.P.C. - Normas regulamentares que são meramente exemplificativas, não podendo alterar os requisitos legais para a concessão do benefício - Auxílio-acidente devido desde o requerimento administrativo (04.05.2022), atendendo ao princípio da adstrição (pedido expresso na inicial) - DANO MORAL - Não cabimento, na hipótese dos autos - Prejuízo extrapatrimonial não reconhecido, não se caracterizando dor anímica ou qualquer dano à honra do autor diante do fato ocorrido - Não bastasse, ausente qualquer ato ilícito por parte do réu - Jurisprudência - Sentença de improcedência parcialmente reformada - Recurso do obreiro parcialmente provido (conceder auxílio-acidente)... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - AMPUTAÇÃO PARCIAL DE DEDOS DA MÃO DIREITA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - PERTINÊNCIA - PROVAS DOS AUTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE - NEXO CAUSAL COMPROVADO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, NOS TERMOS DA LEI - FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85, § 4º, II, DO CPC.

Provido o recurso da parte autora... (Continua)

42 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico (sequelas decorrentes da fratura do segundo e terceiro dedos e amputação da falange distal do quarto dedo da mão direita) - Comprovação pericial da lesão e do nexo causal - Reconhecida a incapacidade laborativa parcial e permanente do segurado - Auxílio-acidente devido - Recurso voluntário do autor provido em parte, prejudicado o apelo do INSS... (Continua)

43 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação indenizatória - Responsabilidade civil do Estado (CF/88, art. 37, § 6º) pelo cometimento de erro médico - Decisão que reconhece a ilegitimidade passiva do profissional responsável, extinguindo o feito sem resolução do mérito em relação a ele - Questão que deve ser solvida em ação regressiva, consoante entendimento jurisprudencial sedimentado em recurso representativo de controvérsia já transitado em julgado (Tema 940/STF) - Desnecessidade de se proceder, ao menos no âmbito da ação originária, em que se busca a responsabilização civil do Estado pela má prestação de serviço público prestado por seu agente, à ampliação do propósito da lide, pois ao lesado não se exige a comprovação específica de conduta culposa por parte do preposto que supostamente teria dado azo ao dano (responsabilidade subjetiva), mas apenas que comprove o nexo etiológico entre essa conduta e o dano experimentado de modo a implicar na responsabilização do prestador do serviço (responsabilidade objetiva), não sendo, portanto, producente a manutenção do médico no polo passivo, eis que representaria uma complexidade adicional e despicienda ao desenvolvimento da ação (comprovação de culpa) - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida com fundamento nos arts. 926, caput, e 927, III, do CPC - Recurso desprovido

44 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Prensista - Acidente típico - Amputação parcial do 2º dedo da mão direita - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa configurada - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Recurso provido em parte... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - SERVIÇOS DE SAÚDE - ERRO MÉDICO -

Procedência em Parte da Ação - Insurgência das Partes - Súmula 481 do C. STJ - Apelante que não logrou êxito em comprovar a hipossuficiência financeira alegada - Gratuidade Indeferida - Pretensão da Autora de condenação das Rés no pagamento, também, de indenização por Danos Morais - Pretensão das Rés de que seja julgada integralmente improcedente a Ação - Hipótese em que a Autora sofreu acidente de trabalho, o que lhe causou a amputação da falange do 4º dedo da mão direita - Autora que precisou aguardar mais de 17h para liberação e realização de cirurgia urgente em seu dedo, em virtude da recalcitrância das Rés em realizar o procedimento a ela prescrito, em nítida situação de agravamento de sua dor e abalo psicológico, sobretudo ao se ver no Hospital sem um pedaço do dedo, necessitando de cirurgia que tardou em ser liberada - Rés que culpam uma a outra quanto à demora em questão - No tocante aos danos materiais e estéticos, o laudo pericial produzido foi claro ao atestar que não houve nexo de causalidade entre a demora e o resultado final no dedo pós cirurgia, de forma que não restou caracterizado o dever de indenização material/estética - Juízo Singular que concedeu ao caso sub judice a devida resolução - Sentença Mantida com base nos seus próprios fundamentos - art. 252, Regimento Interno do E. TJSP - RECURSOS NÃO PROVIDOS, com determinação... (Continua)

46 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Auxílio-acidente. Conversão em aposentadoria por invalidez. Cabimento. Amputação parcial e deformidade de dedos da mão do obreiro. Lesões de origem traumática que acarretaram incapacidade total e definitiva para o trabalho. Nexo causal reconhecido pela própria autarquia, que concedera auxílio-acidente. Ação revisional julgada procedente. Remessa oficial provida em parte, sendo mantida a procedência do pedido.

47 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO.

Acidente de trabalho típico. Profissão: Caldeireiro. Amputação da falange distal e parte da falange medial do quinto dedo da mão direita (perda óssea). Perícia: incapacidade laborativa não configurada. Nexo causal comprovado. Sentença de improcedência. ... (Continua)

48 - TJSP  ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico (sequelas decorrentes da amputação total do quarto dedo da mão esquerda) - Comprovação pericial da lesão, do nexo causal e da incapacidade laborativa parcial e permanente do segurado - Auxílio-acidente devido - Recurso provido em parte. ... (Continua)

49 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico (sequelas decorrentes da amputação da falange distal do terceiro dedo da mão esquerda) - Comprovação pericial da lesão e do nexo causal - Reconhecida a incapacidade laborativa parcial e permanente do segurado - Auxílio-acidente devido - Recurso provido em parte. ... (Continua)

50 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico - Amputação total da falange distal do 2º dedo da mão esquerda - Comprovação da lesão, do nexo causal e da redução da capacidade laborativa da autora - Auxílio-acidente devido - Provido em parte o recurso oficial, único interposto... (Continua)