Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidentária - Acidente típico - Amputação parcial da falange distal do 3º dedo da mão esquerda - Existência de ação anterior, perante a Justiça Estadual, com identidade de partes, causa de pedir e pedido, julgada improcedente, ante o não reconhecimento da incapacidade laborativa - Coisa Julgada - Reconhecimento - Extinção do feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, V, última figura do CPC/2015.

De ofício, extingo o feito, sem julgamento do mérito, com base no art. 485, V, última figura, do CPC/2015, prejudicada a análise do apelo do INSS, com observação