agressao policial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pena. Execução. Paciente vítima de violenta agressão policial. Tratamento médico. Garantia determinada. Lei 7.210/84, art. 14.

«O tratamento médico do detento, quando a necessidade o exige, deve ser garantido como forma de preservação do ser humano.... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Agressão policial. Verba fixada em R$ 20.000,00. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Trata-se de ação ajuizada contra o ESTADO por meio da qual foi concedida a indenização por danos morais pleiteada em decorrência de agressão policial sofrida pelo autor, que o deixou impossibilitado para o exercício de suas tarefas por mais de 60 (sessenta) dias. O acórdão recorrido reformou a decisão monocrática, reduzindo a verba para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor que não se mostra exorbitante, nos termos da jurisprudência desta eg. Corte de Justiça, para viabilizar a pretensão de sua redução sem adentrar no revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

3 - TJMG HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO E LATROCÍNIO - ILEGALIDADE DO FLAGRANTE - AGRESSÃO POLICIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL - INOCORRÊNCIA - CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO - ORDEM DENEGADA.

Ausente a comprovação de que o investigado teria sido vítima de agressão policial quando do flagrante, inviável, no âmbito restrito do habeas corpus, o reconhecimento da nulidade da prova e o consequente relaxamento da prisão. ... (Continua)

4 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade de busca pessoal. Não ocorrência. Ingresso em domicílio justificado. Existência de fundadas razões. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. RECURSO DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Crime tipificado no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. Agressão policial e invasão de domicílio. Supressão de instância. Trânsito em julgado da condenação. Prisão-Pena. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto no Súmula 182/STJ e inviabilizam o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade.... (Continua)

7 - TJRJ Apelação. Imputação das condutas tipificadas nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória e condenou o réu pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33. Irresignação da Defesa.

8 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES.

I. Caso em exame:Ação penal movida contra o acusado, condenado por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) e por corrupção de menores (ECA, art. 244-B duas vezes), com pena total fixada em 9 anos, 2 meses e 23 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 700 dias-multa. O recurso de apelação foi interposto pela defesa, que alegou nulidade pela violação de domicílio e agressão policial, além de insuficiência probatória para as condenações, particularmente no crime de corrupção de menores.... (Continua)

9 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Suposta ilegalidade da prisão em flagrante. Superveniência da prisão preventiva. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - AGRESSÃO POLICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ALEGAÇÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - OBEDIÊNCIA À TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 280 REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA. - O

exame de teses que demandam dilação probatória, como é o caso da alegação de agressão policial no momento do flagrante, não é permitido pela via estreita do Habeas Corpus, pois incompatível com o rito célere do writ. - A Constituição da República, no art. 5º, XI, dispõe a respeito da proteção constitucional da propriedade privada, que, em regra, é inviolável, salvo exceções mencionadas no próprio texto: a) consentimento do morador; b) flagrante delito; c) prestação de socorro; d) em caso de desastre; e) durante o dia, mediante prévia determinação judicial em diligência de busca e apreensão. - Diante da fundada suspeita e do consentimento à entrada dos castrenses, tem-se por atendidos os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 280, não havendo se falar em violação de domicílio na ação policial, sendo lícitos, portanto, os resultados probatórios obtidos. - Não acarreta constrangimento ilegal a manutenção da custódia cautelar fundada na presença de elementos concretos indicando a necessidade da manutenção da medida extrema como forma de garantia da ordem pública, mormente pela gravidade concreta da conduta, quando as medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319 não se mostram suficientes. - As condições pessoais favoráveis, por si sós, não autorizam a revogação da prisão preventiva do agente.... (Continua)

11 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Furto Qualificado, corrupção ativa e resistência. Ordem denegada. I. Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Allan Novaes de Souza, contra decisão que converteu sua prisão em flagrante em preventiva, pela suposta prática dos crimes de furto qualificado, corrupção ativa e resistência. Alega-se agressão policial durante a prisão e ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva e avaliar as alegações de agressão policial e tortura. III. Razões de Decidir 3. A decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, considerando a reincidência do paciente e a gravidade dos fatos. 4. Alegação de abuso da força policial que depende de maiores esclarecimentos, sobretudo diante da informação constante nos autos de que o paciente resistiu à prisão, agindo de forma agressiva, sendo necessária apuração mais detalhada durante a instrução processual. Inexistência, ao menos por ora, de patente ilegalidade a ser reconhecida. IV. Dispositivo 5. Ordem denegada. __________ Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º, I, II e IV; art. 329, caput. CPP, arts. 310, II; 312; 313, I; 319; 318. CF/88, art. 93, IX. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 914.665/RJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 09.09.2024. STF, HC 137.066/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 21.02.2017. STF, HC 122.057/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 02.09.2014

12 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APELAÇÕES. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO POLICIAL. RECURSOS IMPROVIDOS -

I. Caso em exame: Apelações contra sentença de procedência em parte da ação - II. Questão em discussão: Indenização de danos materiais e morais decorrentes de agressão sofrida em abordagem policial realizada por guardas civis - III. Razão de decidir: Conjunto probatório que confirma agressão realizada pelos guardas municipais quando da imobilização e desarme do autor. Truculência da ação policial e imobilização do autor com algemas que não se justificou. Conduta excessiva e reprovável dos guardas municipais reconhecida. Razão da abordagem que não foi esclarecida, afinal, as infrações de trânsito imputadas ao autor foram canceladas administrativamente e foram lavradas em horário posterior à abordagem. Responsabilização do Município configurada. Dano moral comprovado, devendo ser mantido o valor arbitrado de R$ 30.000,00, pois condizente com a gravidade das lesões e consequências decorrentes. Danos materiais não devidos. A contratação de advogado pela parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização. Sucumbência recíproca mantida - IV. Dispositivo: Recursos improvidos... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 33 E 35 C/C art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. POSSÍVEL AGRESSÃO POLICIAL. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À DINÂMICA DOS FATOS NARRADOS PELAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTEZA DA EXISTÊNCIA DE DROGAS EM PODER DO ACUSADO. MACULAÇÃO DA PROVA OBTIDA. ILICITUDE POR DERIVAÇÃO. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENADA. PRINCÍPIOS DO IN DUBIO PRO REO E DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.

prova coligida aos autos é frágil e inapta a sustentar um decreto condenatório, devendo ser consignado que não se desconhece a importância da palavra dos agentes da lei, contudo, mister que a ela se somassem outros elementos probatórios, o que, no caso dos autos, não se deu de forma veemente para sustentar um decreto condenatório, considerando, para tanto, ter sido a apreensão das drogas prejudicada pela nulidade decorrente de agressão policial, não sendo possível, desta forma, se extrair a clareza necessária a dinâmica delitiva, inviabilizando a certeza da posse das drogas com Diego, sendo inadmissíveis as provas ilícitas e as delas derivadas ¿ teoria dos frutos da árvore envenenada -, ou seja, obtidas a partir da primeira, pois a ação persecutória do Estado brasileiro, para revestir-se de legitimidade, não pode estar apoiada em elementos probatórios ilicitamente obtidos, por revelar-se incompatível com uma sociedade fundada em bases democráticas, impondo-se, por tudo isso, a absolvição do acusado, em estrita observância aos princípios do in dubio pro reo e da presunção da inocência, prevalecendo a aplicação do CPP, art. 386, II. ... (Continua)

14 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E SPORT CLUB INTERNACIONAL.  RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO POLICIAL EM EVENTO ESPORTIVO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO NEXO CAUSAL. FONTE DO DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO.   SENTENÇA MANTIDA.

 ... (Continua)

15 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - AGRESSÃO POLICIAL - NÃO EVIDENCIADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - ALEGADA AUSÊNCIA DE ESTADO FLAGRANCIAL - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DE COGNIÇÃO DO PRESENTE WRIT - FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA - NÃO CONHECIMENTO - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ART. 312 E 313 DO CPP - MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS DO ART. 319 INSUFICIENTES - ANOTAÇÕES CRIMINAIS ANTERIORES -CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA, E NA PARTE CONHECIDA, ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus não é o instrumento adequado para valoração do mérito da própria ação penal, por exigir exame aprofundado da prova. Contudo, há a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, em caso de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inexistência de pedido claro e inequívoco. Supressão de instância. Agressão policial, exame de corpo de delito, condições insalubres da unidade prisional. Alegações que devem ser submetidas ao juízo de origem para abertura de procedimento administrativo. Superveniência de sentença condenatória e manutenção da custódia preventiva. Quantidade de drogas apreendida que não se revela expressiva. Envolvimento de adolescente não comprovado.

1 - Embora a defesa tenha verbalizado o que entendeu ser uma «tramitação lenta», não houve pedido expresso, claro e inequívoco à Corte estadual para que avaliasse um suposto excesso na duração da custódia ou da instrução processual, fundamento de resto superado com o advento da sentença condenatória, nos termos da Súmula 52/STJ («Encerrada a instrução criminal, fica superada alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo.») ... (Continua)

17 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGADA AGRESSÃO POLICIAL DURANTE PRISÃO EM FLAGRANTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. Caso em exame Recurso inominado interposto por cidadão que alega ter sido agredido fisicamente por policiais militares durante abordagem e prisão em flagrante, pleiteando indenização por danos morais. A sentença de improcedência proferida pelo Juízo de primeiro grau foi mantida sob o fundamento de ausência de prova quanto à prática de agressão por parte de agentes estatais. ... (Continua)

18 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA DE MÉRITO - INVASÃO DE DOMICÍLIO - FLAGRANTE DEVIDAMENTE CONFIGURADO - ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO POLICIAL - PROCEDIMENTO PRÓPRIO - NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE LAUDO DE EFICIÊNCIA DE ARMAS E/OU MUNIÇÕES - NÃO VERIFICADA - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRESENÇA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - NÃO VIOLAÇÃO - PRISÃO DOMICILIAR - INADEQUAÇÃO - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.

Em sede de habeas corpus não é possível a análise da conduta delituosa atribuída ao paciente, isso porque se trata de matéria de mérito, demandando análise detida, podendo repercutir no desfecho da demanda criminal, mas não sobre a conveniência de se manter o paciente preso. No âmbito restrito do Habeas Corpus, tenho que, no caso concreto restou demonstrada a justa causa para o ingresso dos policiais na residência, considerando a situação de flagrante delito. A tese de agressão policial exige procedimento próprio, com dilação probatória, não comportada pela estreita via do Habeas Corpus. Sendo juntado aos autos os laudos de determinação do calibre e de eficiência de armas de fogo, não há que se falar na ilegalidade da prisão preventiva do paciente por ausência de materialidade. Atendido ao menos um dos pressupostos do CPP, art. 312, qual seja a garantia da ordem pública, bem como um dos requisitos instrumentais do CPP, art. 313, deve ser a prisão preventiva mantida, não havendo que se se falar em sua revogação ou mesmo em substituição pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP, art. 319, pelo fato de estas se revelarem absolutamente insuficientes. Considerando que a prisão preventiva não se ancora em certeza de culpa, mas sim em indícios, não se verifica a viol ... (Continua)

19 - TJRJ Apelação. Imputação da conduta tipificada no CP, art. 157, caput. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Irresignação da Defesa.

20 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS:

pleito visando o relaxamento da prisão ou a revogação da prisão preventiva, mediante cautelares alternativas ao cárcere, em face de alegada agressão policial, ausência dos requisitos para a custódia cautelar, inidoneidade na fundamentação e desproporcionalidade na decisão que determinou a prisão preventiva - afastamento - laudo pericial atestou ausência de lesões - decisum devidamente fundamentado - circunstâncias do crime e demais elementos que indicam, por ora, a necessidade da prisão - ausência de constrangimento ilegal - ORDEM DENEGADA.... (Continua)