Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGADA AGRESSÃO POLICIAL DURANTE PRISÃO EM FLAGRANTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. Caso em exame Recurso inominado interposto por cidadão que alega ter sido agredido fisicamente por policiais militares durante abordagem e prisão em flagrante, pleiteando indenização por danos morais. A sentença de improcedência proferida pelo Juízo de primeiro grau foi mantida sob o fundamento de ausência de prova quanto à prática de agressão por parte de agentes estatais. ... (Continua)