Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Furto Qualificado, corrupção ativa e resistência. Ordem denegada. I. Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Allan Novaes de Souza, contra decisão que converteu sua prisão em flagrante em preventiva, pela suposta prática dos crimes de furto qualificado, corrupção ativa e resistência. Alega-se agressão policial durante a prisão e ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva e avaliar as alegações de agressão policial e tortura. III. Razões de Decidir 3. A decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, considerando a reincidência do paciente e a gravidade dos fatos. 4. Alegação de abuso da força policial que depende de maiores esclarecimentos, sobretudo diante da informação constante nos autos de que o paciente resistiu à prisão, agindo de forma agressiva, sendo necessária apuração mais detalhada durante a instrução processual. Inexistência, ao menos por ora, de patente ilegalidade a ser reconhecida. IV. Dispositivo 5. Ordem denegada. __________ Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º, I, II e IV; art. 329, caput. CPP, arts. 310, II; 312; 313, I; 319; 318. CF/88, art. 93, IX. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 914.665/RJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 09.09.2024. STF, HC 137.066/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 21.02.2017. STF, HC 122.057/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 02.09.2014