Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO E LATROCÍNIO - ILEGALIDADE DO FLAGRANTE - AGRESSÃO POLICIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL - INOCORRÊNCIA - CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO - ORDEM DENEGADA.

Ausente a comprovação de que o investigado teria sido vítima de agressão policial quando do flagrante, inviável, no âmbito restrito do habeas corpus, o reconhecimento da nulidade da prova e o consequente relaxamento da prisão. ... (Continua)