Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES.

I. Caso em exame:Ação penal movida contra o acusado, condenado por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) e por corrupção de menores (ECA, art. 244-B duas vezes), com pena total fixada em 9 anos, 2 meses e 23 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 700 dias-multa. O recurso de apelação foi interposto pela defesa, que alegou nulidade pela violação de domicílio e agressão policial, além de insuficiência probatória para as condenações, particularmente no crime de corrupção de menores.... (Continua)