Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E SPORT CLUB INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO POLICIAL EM EVENTO ESPORTIVO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO NEXO CAUSAL. FONTE DO DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote