afogamento responsabilidade indenizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ente público. Ato omissivo. Culpa. Prova. Necessidade. Chuva. Alagamento. Decretação de situação de emergência. Afogamento. Óbito. Força maior. Nexo causal. Exclusão. Fato extraordinário. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Morte por afogamento. Responsabilidade subjetiva. Dever de indenizar. Inocorrência. Força maior reconhecida.

«Em se tratando de ato imputado ao ente político por falha no serviço prestado por seus órgãos, a presença do dever de indenizar é de ser analisado sob o prisma da teoria subjetiva, sendo imprescindível a demonstração de uma conduta dolosa ou culposa por parte do agente público, do dano suportado pela vítima e do respectivo nexo de causalidade. Hipótese em que restou comprovado nos autos a extraordinariedade do fato ocorrido, temporal, que atingiu diversos pontos distintos da cidade de forma simultânea, causando alagamentos em várias casas, lojas e empresas, desmoronamentos e óbitos, inclusive o da mãe do autor, sendo declarada situação de emergência no Município réu; configurando, assim, evento de força maior, que exclui o nexo causal e o consequente dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida. APELO IMPROVIDO.... (Continua)

2 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais. Morte por afogamento. Culpa concorrente da vítima. Responsabilidade solidária do município. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Indenização por danos morais. Morte por afogamento em canal. Responsabilidade do município configurada. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que está «demonstrada a responsabilidade da municipalidade quando da análise dos elementos presentes nos autos. O inquérito técnico feito pelo Instituto de Criminalística do Estado de Pernambuco, documentos e fotografias, comprovam que o local estava em obras para revestimento do Canal Cavouco e não apresentava proteções para impedir acidentes com transeuntes (fl. 420). A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Queda de menor em lago. Morte por afogamento. Conservação do local não realizada de forma adequada pela empresa. Indenização ao genitor do falecido devida. Recurso provido.

5 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Fixação. Casas. Abertura de fossa. Saneamento básico. Falta de sinalização. Preposto. Conduta omissiva. Menor. Morte por afogamento. Culpa dos pais da vítima. Descabimento. Apelações cíveis. Agravo retido. Responsabilidade civil. Morte de criança. Afogamento em fossa. Danos morais e materiais caracterizados. Quantum indenizatório. Verba honorária.

«Não conhecimento do agravo retido ... (Continua)

6 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Morte de frequentador de clube no conjunto aquático. Laudo necroscópico que aponta como «causa mortis asfixia por broncoaspiração e ausência de líquido nos pulmões. Óbito não decorrente de afogamento. Vítima com três gramas de álcool etílico por litro de sangue. Piscina com profundidade entre setenta centímetros e um metro e meio. Funcionários do clube habilitados em primeiros socorros. Inicial com referência expressa sobre queda e afogamento. Alegações não comprovadas. Ausência de participação do clube no evento danoso. Indenização indevida.

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Morte de criança por afogamento em córrego. Desídia da requerida na conservação do local. Ausência de sinalização ou obstáculo que impedissem o livre acesso ao local. Indenização devida. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Morte de frequentador de clube no conjunto aquático. Laudo necroscópico que aponta como «causa mortis asfixia por broncoaspiração e ausência de líquido nos pulmões. Óbito não decorrente de afogamento. Vítima com três gramas de álcool etílico por litro de sangue. Piscina com profundidade entre setenta centímetros e um metro e meio. Funcionários do clube habilitados em primeiros socorros. Inicial com referência expressa sobre queda e afogamento. Alegações não comprovadas. Ausência de participação do clube no evento danoso. Indenização indevida. Recurso improvido.

9 - TJSP Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Morte de frequentador de clube no conjunto aquático. Laudo necroscópico que aponta como «causa mortis asfixia por broncoaspiração e ausência de líquido nos pulmões. Óbito não decorrente de afogamento. Vítima com três gramas de álcool etílico por litro de sangue. Piscina com profundidade entre setenta centímetros e um metro e meio. Funcionários do clube habilitados em primeiros socorros. Inicial com referência expressa sobre queda e afogamento. Alegações não comprovadas. Ausência de participação do clube no evento danoso. Indenização indevida. Recurso improvido.

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AFOGAMENTO. OMISSÃO DOS RÉUS EM GARANTIR A SEGURANÇA DO LOCAL. FALTA DE CUIDADO DA VÍTIMA AO ADENTRAR NA CASCATA DE LOCAL ISOLADO. CULPA CONCORRENTE. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO.

Trata-se de apelação interposta contra sentença de procedência da ação de indenização decorrente de óbito por afogamento na Cascata das Três Quedas.... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Morte de menor por afogamento. Responsabilidade do clube pela falha no serviço. Dano moral. Quantum indenizatório. Critérios de arbitramento equitativo. Método bifásico. Núcleo familiar sujeito do dano. Necessidade de individualização da indenização. Pensão mensal devida.

«1. O clube recreativo que possui em sua estrutura piscinas e lagoas é responsável pelo afogamento e óbito de criança em suas dependências, quando comprovada falha na prestação do serviço, configurada pela não adoção de medidas preventivas adequadas ao risco de sua fruição: segurança dos banhistas, salva-vidas, boias para a indicação da parte funda da rasa do lago, profissional médico, aparelho de respiração artificial. ... (Continua)

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Município de Santo André. Ocorrência de morte por afogamento em lago de parque público. Ausência de segurança e inexistência de alertas de perigo daquelas águas. Omissão bem demonstrada. Dano decorrente do nexo causal entre a conduta omissiva da municipalidade. Responsabilidade objetiva. CF/88, art. 37, § 6º. Conhecimento. Indenização cabível. «Quantum reduzido. Recurso da ré parcialmente provido e improvido o recurso adesivo da autora

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Morte de criança por afogamento, na piscina do réu. Termo de desistência voluntária assinado pela autora. Nulidade parcial, eis que irrenunciáveis tais direitos. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do clube de recreação, independente de a vítima ser ou não associada. Falha na segurança. Indenização devida. Culpa concorrente dos responsáveis legais pela criança a ser observada no momento do arbitramento do valor indenitário. Recurso parcialmente provido.

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Dano moral. Canteiro de obra. Ausência de obstáculo para impedir acesso ao local. Morte por afogamento de vítima com 6 (seis) anos de idade. Responsabilidade objetiva. Nexo causal. Indenização. Honorários advocatícios. Valor. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - A conclusão pelas instâncias ordinárias no sentido de que a recorrente não tomou os cuidados necessários para impedir o acesso de pessoas ao local da obra, o que acarretou no óbito da vítima, é imune ao crivo do recurso especial. ... (Continua)

15 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Morte de criança por afogamento em piscina de hotel, durante passeio promovido por sua escola. Verba fixada em R$ 220.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A «causa mortis está devidamente consignada e atestada na certidão de óbito, sendo desnecessária a produção de outras provas para corroborar tal fato. Quando se cuida da fixação de dano moral, é preciso ter cautela para não contemplar de modo abrangente todos que possuem laços de parentesco com a vítima. Em princípio, deve-se conceder a indenização aos parentes que integram o núcleo familiar próximo, dispensando aqueles familiares que não se inserem no cotidiano da pessoa cuja vida foi tragicamente ceifada. Positivamente, não pode o poder judiciário compensar ilimitada e aleatoriamente a dor daqueles que se sentem sinceramente atingidos diante da indesejável fatalidade. É preciso fazer-se uma limitação. Assim, o que se mostra juridicamente razoável é determinar quais as pessoas que efetivamente integram o núcleo familiar da vítima, que nem sempre está circunscrito a pais e filhos. No caso concreto dos autos existe prova documental sólida de que também residiam com a vítima o tio e os avós maternos. É intuitivo, pois, que o pequeno Delfim achava-se também fortemente vinculado a esses três parentes, além de seus pais e sua irmã. Seria rematada injustiça e total insensibilidade deixá-los sem reparação pelo simples fato de serem parentes mais remotos. Mostra-se, assim, acertada e justificável a douta sentença recorrida quando afastou os avós paternos, residentes no exterior e, ipso facto, sem manter a convivência íntima e diária que fortalece o afeto. Com todas as vênias, porém, não poderia o douto sentenciante desconsiderar a figura do tio, tão presente na vida do menor. Dito isto, cumpre apreciar o valor indenizatório fixado na sentença recorrida. A nosso ver, tal verba merece ser majorada. A culpa com que atuaram as rés para o resultado danoso evidencia-se sobremodo grave, e por isso devem ser responsabilizadas solidariamente na proporção de 50% para cada uma das empresas. O colégio se mostra culpado porque atraiu seus alunos para uma atividade extracurricular e, ao mesmo tempo acenou para os pais a certeza de que seus filhos seriam devidamente vigiados por pessoas do seu próprio quadro. O Hotel, por sua vez, veiculou propaganda no sentido de que mantém um «guarda-vidas como segurança e, quando assim não procedeu, violou não só o convencionado, como, ainda e também, o próprio comando da lei. É importante que se tenha em conta que a morte de uma criança de sete anos por afogamento em uma piscina não se compara com uma intercorrência banal e nem de difícil previsão, principalmente quando o dever de vigilância tem de ser exercido em face de um grupo de menores que lhes foi confiado. O E. STJ tem se posicionado no sentido de que em casos de homicídio ou culpa grave, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório em torno de 500 salários mínimos. ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Falecimento de menor impúbere vítima de afogamento em piscina de clube associativo. Culpa in vigilando. Responsabilidade concorrente dos pais. Não ocorrência. Omissão do acórdão não caracterizada. Embargos rejeitados.

«1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes do falecimento de menor impúbere, com 8 (oito) anos de idade, respectivamente, filho e irmão dos autores, o qual, entre o término da aula na escolinha de futebol e a chegada do responsável para buscá-lo, dirigiu-se à área da piscina na companhia de seu irmão, de 7 (sete) anos, vindo a se afogar. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Afogamento de adolescente. Aluna de colégio estadual em excursão escolar. Responsabilidade objetiva. Condutas comissivas e omissivas. Indenização por danos morais. Revisão. Possibilidade in casu. Precedentes. Honorários advocatícios. Adequação em razão da redução da verba indenizatória. Julgamento ultra petita não configurado.

«I - Na origem, trata-se de ação de reparação por danos morais e materiais em decorrência de falecimento de filha, menor de idade, dos autores da demanda, enquanto sob a tutela de profissionais de escola estadual. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil. Açãode indenização por danos morais e materiais. Falecimento de filha menor, vítima de asfixia mecânica por afogamento por ter sido carregada pelas águas pluviais. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão. Inexistente. Preclusão consumativa e inovação recursal.

I - Na origem, trata-se de ação que objetiva indenização por danos materiais e morais. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

19 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Dano moral. Morte por afogamento em represa municipal. Ausência de serviço de salva-vidas no local. Pedido de indenização. Sentença de parcial procedência que condenou o Município ao pagamento de indenização por danos morais. Insurgência. Acolhimento. A inexistência de culpa administrativa leva à improcedência do pedido, mas, ainda que se queira ir mais fundo ou adotar posição mais flexível, a prova dos autos não permite a condenação. É preciso demonstrar que o serviço de salva-vidas, se existente, teria evitado o dano; e não se sabe onde a vítima estava, nem onde costumavam ficar os salva-vidas; não se sabe, ante a rapidez do evento descrito na inicial e nos depoimentos, se o salva-vidas teria tido tempo para deslocar-se e impedir o afogamento; em suma, não há demonstração de que o serviço, ainda que funcionando bem, teria evitado o dano. Deram provimento ao reexame necessário e ao recurso do Município e julgaram prejudicado o recurso dos autores.

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Morte do filho dos autores por afogamento em lago especificamente formado para captação de água das chuvas em obras do rodoanel. Conduta imprudente da criança e falha no dever de vigilância dos pais que não exclui a responsabilidade objetiva quanto ao perigo representado pela simples existência desse lago artificial. Falha no dever de vigilância que deixou de impedir o acesso da criança ao lago e de providenciar imediato socorro, uma vez que nenhum preposto percebeu a ocorrência. Culpa concorrente. Responsabilidade da criança e dos pais compartilhada com a concessionária e a empresa que contratou para a execução da obra. Direito de regresso daquela contra esta. Procedente a lide secundária. Indenização devida. Fixação. Redução à metade em razão do concurso culposo. Necessidade. Recursos parcialmente providos.

21 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Falecimento de filho menor. Vítima de afogamento. Violação do art. 966, VIII e § 1º, do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - O Tribunal de origem limitou-se a manter a ausência de responsabilidade do requerido (litisdenunciante), sem abordar a tese de erro de premissa fática incontroversa nos autos. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dano moral. Morte por afogamento. Margem de lago não sinalizada. Nexo de causalidade comprovado. Acórdão recorrido ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário movida em desfavor do Município de Pains, em que a parte autora visa à obtenção de indenização pelos danos morais decorrentes de morte de familiar, que se afogou em lago não sinalizado, cujas margens estavam desprovidas de cercas. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Morte por afogamento. Conclusão no sentido da possibilidade de julgamento virtual e ausência de prejuízo. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Responsabilidade civil configurada. Nexo causal demonstrado. Revisão. Impossibilidade. Matéria fática e probatória dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O entendimento desta Corte é de que não existe direito previsto no ordenamento pátrio ao julgamento presencial, que pode ser realizado de forma virtual, mesmo com a oposição expressa e tempestiva da parte, pois essa oposição não é, por si só, causa de nulidade ou cerceamento de defesa. Ademais, pontua-se que a oposição ao julgamento virtual deve ser acompanhada de fundamentação idônea na qual fique evidenciado o efetivo prejuízo ao direito de defesa da parte.... (Continua)

24 - TJSP Responsabilidade civil. Indenização. Impossibilidade. Hipótese. Trabalhador de fazenda que ao participar de festa lá promovida, sem a presença ou organização por parte dos proprietários do local, após comer e beber fartamente, se lança em represa na tentativa de atravessá-la, contrariando diversos e reiterados conselhos para não fazê-lo, vindo a óbito por afogamento por sua exclusiva culpa. Hipótese. Responsabilização dos patrões pela não fiscalização dos empregados fora do horário de expediente ou por inexistência de placas proibindo nadar no local. Inadmissibilidade. Trabalhador adulto e dotado de pleno discernimento apto a identificar e sopesar os riscos que envolviam o evento. Observância. Recurso dos familiares não provido.

25 - TJSP Família. Responsabilidade civil do estado. Danos materiais. Pensão. Morte de menor por afogamento em represa. Vítima que não exercia atividade laboral. Irrelevância. Possibilidade dos pais, quando de baixa renda, pleitear indenização por danos materiais, decorrentes do auxílio que futuramente o filho poderia prestar-lhes. Verba fixada em 2/3 do valor correspondente ao salário mínimo, da data em que o menor completaria 14 anos até a data em que atingisse 25 anos, quando, presume-se, constituiria nova família, reduzida a partir de então a pensão para 1/3 do valor do salário mínimo e devida até a duração provável da vida da vítima (70,9 anos), ou a sobrevida dos autores, o que vier primeiro. Recurso dos autores parcialmente providos

26 - STJ Recursos especiais. Ação de indenização por danos materiais e morais. Falecimento de menor impúbere vítima de afogamento em piscina de clube associativo. Culpa in vigilando. Responsabilidade concorrente dos pais. Não ocorrência. Pensionamento aos pais. Fixação do termo final. Data em que a vítima completaria 65 anos de idade, sob pena de julgamento ultra petita, assegurado o direito de acrescer. Recurso especial da ré desprovido e provido parcialmente o dos autores.

«1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes do falecimento de menor impúbere, com 8 (oito) anos de idade, respectivamente, filho e irmão dos autores, o qual, entre o término da aula na escolinha de futebol e a chegada do responsável para buscá-lo, dirigiu-se à área da piscina na companhia de seu irmão, de 7 (sete) anos, vindo a se afogar. ... (Continua)

27 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Afogamento de menor em piscina da agravante. Dano moral e material. Procedência. Pleito aplicação da culpa concorrente da genitora do de cujus para fins de redução do dano material (pensionamento). Inviabilidade. Variável já considerada quando do julgamento do recurso de apelação. Dano moral valor indenizatório. Termo inicial da correção monetária. Data do arbitramento definitivo. Súmula 362/STJ. Juros de mora. Súmula 54/STJ.

«1. inviável a pleiteada redução do valor do dano material (pensionamento) com base na culpa concorrente da mãe da vítima, uma vez que esta variável já fora reconhecida quando do julgamento da apelação do clube-réu. ... (Continua)

28 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Alagamento na pista de rolamento. Morte do pai do autor. Responsabilidade da concessionária de serviço público. Culpa exclusiva da vítima não configurada. Indenização devida. Recurso não provido.

29 - TST I - RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMANTES. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - HOMICÍDIO EM ALOJAMENTO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA .

Cinge-se a controvérsia em saber se o homicídio praticado por outro empregado em alojamento disponibilizado pelo empregador enseja a responsabilidade civil objetiva e consequentemente ao pagamento de indenização de danos morais e materiais. Pelo, III do CCB, art. 932, a responsabilidade emerge não somente quando o preposto age em nome do empregador, tampouco é invocada somente em razão das atribuições exercidas pelos prepostos, mas, primordialmente, quando a relação empregatícia ou de subordinação tenha facilitado a ocorrência do infortúnio. Trata-se da teoria do risco, que encontra respaldo, inclusive, no CF/88, art. 7º, XXVIII. Sendo o alojamento uma extensão do local de trabalho, compete ao empregador zelar, não só pelas condições sanitárias e de conforto do trabalhador nos termos da NR 24 do Ministério do Trabalho e Emprego, mas também pelas condições de segurança daqueles que se hospedam em razão do trabalho. Atrai para si o dever de fiscalizar as normas de segurança de todos os trabalhadores ali presentes, sendo no mínimo inusitado que empregados adentrem o local de trabalho portando qualquer tipo de arma. Quanto à responsabilidade da 2ª Reclamada, incontroverso nos autos que se trata situação envolvendo terceirização, o que em um primeiro momento poderia incidir a responsabilidade subsidiária nos termos do item IV, da Súmula 331/TST. No caso, considerando que o homicídio ocorreu no local de trabalho conforme já explanado acima, há de considerar que o caso se equipara a acidente de trabalho, o que atrai a responsabilidade solidária das empresas Reclamadas . Recurso de revista conhecido e provido... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil. Alagamento de imóvel. Indenização por danos materiais responsabilidade configurada. Revisão. Necessidade de exame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A revisão do entendimento do Tribunal local acerca da extensão do dano material sofrido demandaria o exame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ALAGAMENTO - FALHA NO SISTEMA DE ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS -

Pretensão do Autor ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de alagamento - Inocorrência de caso fortuito ou forca maior - Comprovação do dano e da falha na prestação do serviço - Demonstração suficiente dos danos materiais em laudo pericial e da não comprovação de danos estruturais - Danos morais já fixados em quantum proporcional e corretivo à situação demonstrada nos autos - Sentença de parcial procedência mantida - Apelações desprovidas... (Continua)

32 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. OMISSÃO ESTATAL. MUNICÍPIO DE ALVORADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

Morte de marido/pai dos autores, sob a alegação de que evento ocorreu por afogamento em alagamento e de que o Município e o Estado foram omissos, por não realizarem obras para evitar enchentes, além da falta de limpeza dos bueiros e galerias fluviais, daquela região - Ação julgada improcedente - Nos termos do CPC, art. 373, I, sequer se comprovou com segurança, se havia realmente uma enchente nas imediações do local, ninguém presenciou o afogamento, além de ter sido relatado o estado de embriaguez da vítima; logo, ausente o nexo causal entre a conduta da Administração Pública e o evento ocorrido, conquanto seja indiscutível o sofrimento moral suportado pelos autores - Ausentes os requisitos da responsabilidade civil - Não configurada a conduta culposa dos réus - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

34 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. Caso em exame... (Continua)

35 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. Caso em exame... (Continua)

36 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. Caso em exame... (Continua)

37 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. ALAGAMENTO. INEFICIÊNCIA NO FUNCIONAMENTO DAS CASAS DE BOMBAS DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

38 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL

Pinheirinho - Reintegração de posse - Cumprimento - Estado - Autoridade policial - Danos materiais - Não demonstração - Condenação - Impossibilidade: - Independentemente da natureza da responsabilidade civil do Estado, é indispensável a prova do dano para que surja o dever de indenizar. ... (Continua)

39 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL

Pinheirinho - Reintegração de posse - Cumprimento - Estado - Autoridade policial - Danos materiais - Não demonstração - Condenação - Impossibilidade: - Independentemente da natureza da responsabilidade civil do Estado, é indispensável a prova do dano para que surja o dever de indenizar. ... (Continua)

40 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL

Pinheirinho - Reintegração de posse - Cumprimento - Estado - Autoridade policial - Excessos - Não demonstração - Danos materiais e morais - Impossibilidade: - Independentemente da natureza da responsabilidade civil do Estado, é indispensável a prova do dano para que surja o dever de indenizar. ... (Continua)

41 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL

Pinheirinho - Reintegração de posse - Cumprimento - Estado - Autoridade policial - Danos materiais - Não demonstração - Condenação - Impossibilidade: - Independentemente da natureza da responsabilidade civil do Estado, é indispensável a prova do dano para que surja o dever de indenizar. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS RESULTANTES DE ALAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

43 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Município de ITIRAPINA - AFOGAMENTO EM REPRESA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - Sentença que acolheu parcialmente os pedidos para condenar o réu a pagar indenização por danos morais aos autores, afastando a pretensão de indenização por danos materiais - Recursos de apelação interpostos por um dos autores (Thiago Mateus) e pelo Município réu - Coautor Víctor que é pessoa relativamente incapaz e interditada civilmente - Ministério Público que não foi intimado para atuar como custos legis em primeira instância - Nulidade processual - Arts. 178, I, 179 e 279, ambos do CPC - Necessidade de demonstração de efetivo prejuízo - Inteligência do «princípio pas de nullité sans grief - Precedente do STJ - Prejuízo demonstrado - Pedidos acolhidos apenas parcialmente - Intimação da Procuradoria Geral de Justiça na esfera recursal que não convalida o vício processual - Nulidade da sentença que deve ser reconhecida - Precedentes deste E. TJSP - Sentença anulada para que os autos retornem ao primeiro grau, a fim de que o Ministério Público seja intimado a se manifestar no feito. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Alagamento de imóvel. Indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade configurada. Revisão. Necessidade de exame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal local concluiu ser devida indenização em razão da caracterização de danos materiais e morais. Isso posto, para que fosse possível a análise das pretensões recursais, seria imprescindível o reexame dos aspectos fático-probatórios constantes dos autos, o que é defeso na via eleita, devido ao que preceitua a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. OMISSÃO ESPECÍFICA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.

I. Caso em exame ... (Continua)

46 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Município de ATIBAIA - ENCHENTE - DANOS MORAIS E MATERIAIS - Alagamento do imóvel dos autores - Omissão da Municipalidade - Responsabilidade subjetiva - Nexo causal entre a omissão do ente público e o prejuízo - Laudo pericial que atesta a existência de falhas de concepção no sistema de microdrenagem - Falhas que foram as causas principais do evento danoso - Dever de indenizar caracterizado - Danos materiais comprovados - Danos morais - Experiência traumática vivenciada pelos autores - Indenização igualmente devida. ... (Continua)

47 - TJSP RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ALAGAMENTO NA PISTA. Recorrida que demonstra fato constitutivo de seu direito. Provas que demonstram a existência de alagamento na pista de rolamento. Omissão da concessionária. Dever de conservação e manutenção da rodovia. Ausência de demonstração de que o serviço foi prestado adequadamente. Dever da Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ALAGAMENTO NA PISTA. Recorrida que demonstra fato constitutivo de seu direito. Provas que demonstram a existência de alagamento na pista de rolamento. Omissão da concessionária. Dever de conservação e manutenção da rodovia. Ausência de demonstração de que o serviço foi prestado adequadamente. Dever da recorrente de garantia do trânsito em condições de segurança. Ausência de comprovação de que a ré tenha adotado medidas para evitar acúmulo de água na pista ou realizado a sinalização no local para alertar sobre essa possibilidade. Nexo de causalidade configurado. Falha na prestação do serviço. Excludentes de responsabilidade não verificadas. Responsabilidade objetiva da concessionária, prestadora de serviço público, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88/1988. Danos materiais configurados. Dano moral não caracterizado. Situação que caracteriza mero aborrecimento do cotidiano, sem consequências mais graves e sem ofensa a direito de personalidade. Pretensão de redução do valor da indenização que não merece acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. «

48 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano no imóvel. Alagamento de via pública. Atribuição de responsabilidade à Municipalidade. Situação fática reiterada. Insuficiente prestação de serviço. Nexo entre a alegada omissão da Administração Pública e o evento danoso caracterizado. Indenização mantida. Alteração, apenas, no critério para fixação dos juros moratórios e da correção monetária, aplicação da Lei 11960/09, pois a ação foi intentada sob sua vidência. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos.

49 - TJSP Ação regressiva de indenização. Responsabilidade civil por danos materiais. Veiculo segurado que transitava sobre ponte que veio a ceder e a cair no córrego. Chuvas intensas no Município na data do fato. Previsão de alagamento e inundação em áreas próximas aos rios. Sinalização ou interdição da área, que é de risco, não realizada pelo Município. Queda de ponte que não pode ser antevista pelo condutor. Responsabilidade do Município não elidida. Pagamento da indenização comprovado. Sentença mantida. Apelação não provida.

50 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO. ARROIO FEIJÓ. FALTA DE PROVAS. ILEGITIMIDADE ATIVA. NEXO CAUSAL. CONFIGURAÇÃO DE DANO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)