Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO. ARROIO FEIJÓ. FALTA DE PROVAS. ILEGITIMIDADE ATIVA. NEXO CAUSAL. CONFIGURAÇÃO DE DANO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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