Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. ALAGAMENTO. INEFICIÊNCIA NO FUNCIONAMENTO DAS CASAS DE BOMBAS DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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