Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. OMISSÃO ESTATAL. MUNICÍPIO DE ALVORADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em exame ... ()
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