54 stj
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Juros. Responsabilidade extracontratual. Juros moratórios. Súmula 54/STJ. CCB, art. 962.

«Os juros moratórios são contados desde o evento causador dos danos, quando se cuida de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ).... (Continua)

2 - TJRS Juros de mora. Súmula 54/STJ. Os juros moratórios, em se tratando de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ).

3 - TJRS Juros de mora. Súmula 54/STJ.

«Os juros moratórios, em se tratando de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ).... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Juros moratórios. Fluência a partir do evento danoso. Sumula 54/STJ. CCB, art. 962

«Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso - Súmula 54/STJ.... (Continua)

5 - STJ Juros de mora. Responsabilidade civil. Responsabilidade extracontratual. Juros devidos a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ.

««Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ).... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Indenização. Juros moratórios. Súmula 54/STJ.

«1. A jurisprudência pacificada nesta Corte é no sentido de que os juros moratórios incidem desde a data do evento danoso quando a responsabilidade é extracontratual, aplicando-se ao caso a Súmula 54/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil. Contagem dos juros moratórios. CCB, art. 962. Súmula 54/STJ.

«A palavra delito nas disposições do art. 962, CCB, não foi colocada em sentido estrito, como é compreendida em direito penal e, tratando-se de preceito de lei civil, alcança todas as obrigações dos atos ilícitos em geral. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ). Recurso provido.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ.

«1. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, como na espécie, os juros de mora incidem desde o evento danoso nos termos da Súmula 54/STJ. ... (Continua)

9 - TAMG Correção monetária. Juros. Indenização fixada na sentença. Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ.

«Tratando-se de princípio de ordem pública, quanto à fluência da correção monetária e dos juros, inaplicáveis à espécie as Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ, uma vez que o valor da indenização foi fixado na sentença, inexistindo quantia anterior que possa justificar a incidência dos referidos enunciados.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Juros de mora. Termo inicial. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ.

1 -- A jurisprudência pacificada nesta Corte é no sentido de que os juros de mora incidem desde a data do evento danoso, quando a responsabilidade é extracontratual, como no presente caso. Súmula 54/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Temo inicial. Juros de mora. CCB, art. 398. Súmula 54/STJ.

«1. Os juros moratórios na reparação por danos morais em caso de responsabilidade civil extracontratual fluem a partir do ato ilícito, nos termos da Súmula 54/STJ e do CCB/2002, art. 398. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Juros moratórios. Fluência. Termo inicial. Data do acidente. Súmula 54/STJ. CCB, art. 962. CCB/2002, art. 405.

««Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual - Súmula 54/STJ.... (Continua)

13 - STJ Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Juros de mora ou moratórios. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Aplicação. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 406.

«2. Nas ações envolvendo responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ).... (Continua)

14 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Pensão. Juros de mora. Juros moratórios. Súmula 54/STJ. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186.

«6. A responsabilidade civil por acidente de trabalho é extracontratual, devendo os juros de mora fluírem a partir do evento danoso. Incidência da Súmula 54/STJ.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Acidente de trabalho. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ.

«1. No caso de indenização por dano moral, decorrente de acidente de trabalho, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Responsabilidade civil do estado. Juros moratórios. Incidência da Súmula 54/STJ.

1 - No caso, tem-se hipótese de responsabilidade extracontratual do agravante pelo afogamento de familiar dos agravados em leito de rio, motivo pelo qual aplicável ao caso a Súmula 54/STJ, a estabelecer-se o início da contagem dos juros moratórios a partir do evento danoso - e não da data da citação.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

«1. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso. Incidência da Súmula 54/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade extracontratual. Dano moral. Termo inicial dos juros moratórios. Súmula 54/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que os juros moratórios, em se tratando de responsabilidade extracontratual, incidem desde o evento danoso que ensejou reparação por danos morais. Súmula 54/STJ. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO- SÚMULA 54 STJ.

Existindo defeito na prestação do serviço ou ato ilícito praticado por empresas, a indenização deve ser reconhecida e fixada de acordo com os «princípios de razoabilidade e proporcionalidade". ... (Continua)

20 - TJRS Correção monetária ej uros de mora. Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ.

«O termo «a quo da correção monetária incidente sobre o montante da indenização por danos morais corresponde à data do seu arbitramento (Súmula 362/STJ). Os juros moratórios, em se tratando de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ). Entretanto, no caso contam-se da citação, como dispôs a sentença. Solução mais favorável ao ente público apelante.... (Continua)

21 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Responsabilidade contratual e objetiva. Juros moratórios a partir da citação. Súmula 54/STJ. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 962.

«Cuida-se, na hipótese, de passageiro de ônibus, havendo portanto responsabilidade objetiva e contratual da empresa de transportes. A orientação desta Corte é no sentido de que em tal circunstância os juros moratórios correm a partir da citação. Inaplicável, in casu, a Súmula 54/STJ, por não se tratar de responsabilidade extracontratual.... (Continua)

22 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Responsabilidade extracontratual. Juros moratórios. Dies a quo. Evento danoso. Súmula 54/STJ. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 398. CCB, art. 962.

«Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ.... (Continua)

23 - STJ Civil. Agravo regimental. Correção monetária. Ausência de prequestionamento. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ.

«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 282 quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Anistiado político. Indenização por danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ.

1 - O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Responsabilidade extracontratual. Juros moratórios a partir da data do fato. Súmula 54/STJ. CCB, art. 962.

«Tratando-se de responsabilidade extracontratual, aplica-se a Súmula 54/STJ. Sobre o termo inicial dos juros moratórios, que pretende a recorrente seja a data da citação, sem razão. Não se trata, no caso, de responsabilidade contratual, mas, sim, extracontratual, aplicando-se a Súmula 54 da Corte (REsp 248.764/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 07/08/2000). ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ilegalidade de prisão flagrante. Indenização. Danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou a orientação de que o termo inicial de incidência dos juros moratórios, nos termos da Súmula 54/STJ, é a partir da data do evento danoso, no tocante aos valores devidos a título de dano material e moral. ... (Continua)

27 - STJ Responsabilidade civil. Responsabilidade extracontratual. Juros moratórios. Fluência a partir do evento danoso. Incidência da Súmula 54/STJ. CCB, art. 962. CCB/2002, art. 406.

«No caso dos autos cuida-se de responsabilidade civil de natureza extracontratual, tendo em vista a inexistência de relação jurídica preexistente entre os litigantes. Aplicável, assim, o teor da Súmula 54/STJ, que dispõe: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Juros moratórios. Termo a quo. Momento do evento danoso. Súmula 54/STJ. Precedentes do STJ. Recurso especial provido.

1 - Está consolidada a orientação deste Tribunal Superior o entendimento de que para as hipóteses de condenação em ações de responsabilidade extracontratual os juros de mora incidem desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental. Inscrição indevida de nome em cadastro de inadimplentes. Juros de mora. Termo a quo. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ.

«1. O termo a quo dos juros moratórios, em caso de indenização por danos morais, é a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Indenização por danos morais. Ofensa à pessoa da magistrada. Juros moratórios. Incidência. Súmula 54/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que incidem, desde a data do evento danoso, em casos de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula 54/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente em rodovia federal. Danos morais. Temo inicial. Juros de mora. CCB, art. 398. Súmula 54/STJ.

1 - Os juros moratórios na reparação por danos morais em caso de responsabilidade civil extracontratual - acidente automobilístico em rodovia federal - fluem a partir do ato ilícito, nos termos da Súmula 54/STJ e do CCB/2002, art. 398. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Juros de mora ou moratórios. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Os juros moratórios, em se tratando de acidente de trabalho, estão sujeitos ao regime da responsabilidade extracontratual, aplicando-se, portanto, a Súmula 54/STJ, contabilizando-os a partir da data do evento danoso.... (Continua)

33 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Responsabilidade extracontratual. Acidente de trânsito. Danos causados ao patrimônio da concessionária. Rodovia. Defensa metálica. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ.

«1. «Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ). ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Direito civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Agressão física. Dano moral. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ.

1 - Os juros moratórios, em se tratando de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso, na forma da Súmula 54/STJ: «Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Relação extracontratual. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ.

«1. Esta Corte firmou entendimento no sentido de ser aplicável o disposto na Súmula 54/STJ, segundo a qual, na hipótese de responsabilidade extracontratual, como a presente, o termo inicial dos juros moratórios se dá a partir da data do evento danoso. ... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Fungibilidade. Agravo regimental. Acidente de trabalho. Danos morais e materiais. Juros de mora. Súmula 54/STJ.

«1. A responsabilidade civil por acidente de trabalho é extracontratual, fluindo os juros de mora desde a data do evento danoso(Súmula 54/STJ). Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Dano moral. Revisão do valor. Descabimento. Súmula 54/STJ. Incidência.

«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na decisão agravada de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

38 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização de direito comum. Prova. Juros moratórios. CPC/1973, art. 334. Súmula 54/STJ. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não há falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provando assim o fato, impõe-se a condenação, sob pena de violação ao CPC/1973, art. 334. Na forma da Súmula 54/STJ, os juros moratórios nestes casos contam-se da data do evento.... (Continua)

39 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Juros de mora. Juros moratórios. Termo inicial. Súmula 54/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 398 e 927. CCB, art. 962.

«4. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem desde o evento danoso, inclusive sobre o valor dos danos morais. Súmula 54/STJ.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Danos morais. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora deverão incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Acidente de trânsito. Indenização por danos morais. Termo inicial. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Correção monetária. Súmulas 362/STJ.

«1. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem ser computados a partir da data do evento danoso, a teor da Súmula 54/STJ. ... (Continua)

43 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. JUROS MORATÓRIOS. DATA DO FATO. SÚMULA 54/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil do estado. Oposição ao regime militar. Perseguição política. Juros moratórios. Termo inicial. Súmula 54/STJ.

1 - Em se tratando de indenização pelos danos extrapatrimoniais sofridos em decorrência de perseguição política durante o regime militar, os juros moratórios devem fluir desde o evento danoso, conforme a Súmula 54/STJ (Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual). ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Depósito judicial. Diferenças de correção monetária. Juros moratórios. Incidência. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Perseguição política na época da ditadura. Indenização por danos morais. Termo inicial dos juros moratórios. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ.

1 - Os juros moratórios aplicáveis à indenização por danos morais decorrentes de perseguição política tem como termo inicial a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Termo inicial dos juros moratórios. Responsabilidade extracontratual. Incidência. Súmula 54/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Juros moratórios incidentes a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ).... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização. Dano moral. Quantum indenizatório. Obscuridade. Inexistência. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas. Omissão. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ.

«1. Os embargos declaratórios não se prestam para provocar o reexame de matéria já apreciada. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Responsabilidade civil do estado. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ.

«1. Na seara da responsabilidade extracontratual, como no caso dos autos, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso e não a partir da citação (Súmula 54/STJ). ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil extracontratual. Indenização por danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ.

«1. Em caso de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). ... (Continua)