Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO- SÚMULA 54 STJ.
-Existindo defeito na prestação do serviço ou ato ilícito praticado por empresas, a indenização deve ser reconhecida e fixada de acordo com os «princípios de razoabilidade e proporcionalidade". ... ()
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