Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. JUROS MORATÓRIOS. DATA DO FATO. SÚMULA 54/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME ... ()
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