reajuste nao previsto no edital
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REAJUSTE. PREVISÃO NO EDITAL. SERVIÇO EXECUTADO PARCIALMENTE. GLOSA. VALOR REMANESCENTE DEVIDO. JUROS. MORA EX RE. SENTENÇA MANTIDA.

1. Ao ser formulado requerimento administrativo, a contagem do prazo prescricional se reinicia somente após a decisão final da administração, o que não ocorreu na espécie.... (Continua)

2 - TJDF Ementa: Direito administrativo e constitucional. Apelação cível. Servidor público distrital. Reajuste remuneratório previsto em lei distrital. Ausência de dotação orçamentária. Impossibilidade de implementação. Recurso desprovido. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

3 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BOM JESUS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTE DE 2,45% PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 2.017/2000. INAPLICABILIDADE. CARGO CRIADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA NORMA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso inominado interposto por servidora pública do Município de Bom Jesus contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do reajuste de 2,45% previsto na Lei Municipal 2.017/2000, sob o fundamento de que o cargo da autora foi criado posteriormente à entrada em vigor da referida norma.... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Omissão obscuridade, contradição ou erro material. Vícios inexistentes. Contrato administrativo. Construção da hidrelétrica de xingó. Reajuste de preço. Fator k. Critério não previsto no edital. Aditivo contratual. Assistência da União. Intervenção anômala. Competência. Equilíbrio econômico. Financeiro. Possibilidade de inclusão do fator k. Causa decidida à luz das normas administrativas. Desequilíbrio contratual e supervalorização de valores pela inserção do fator k. Premissa fática que destoa dos fatos delineados na origem. Súmula 7/STJ. Reconvenção interesse processual. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento.

«1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade -, delineadas no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

5 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS. AJUSTE PROPORCIONAL AO SISTEMA DE PONTUAÇÃO PREVISTO NO EDITAL. ART. 59, LEI 4.949/2012. REVISÃO DOS PARÂMETROS DA PROVA OBJETIVA CONFORME DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

1. Havendo anulação de questão objetiva, deve haver ajuste proporcional ao sistema de pontuação previsto no edital, conforme o art. 59, da Lei Distrital 4.949/2012.... (Continua)

6 - TJRJ Apelação cível. Direito do consumidor. Contrato individual de plano de saúde. Reajuste por faixa etária. Alegação de reajuste abusivo. Sentença de procedência. Inconformismo do Réu. Confirmação. Incidência do Tema 652 do STJ, editado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. Reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar, por mudança de faixa etária é válido desde que haja previsão contratual; sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores; e não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. Plano de saúde da Autora contratado antes da entrada em vigor da Lei 9.656/1998. Incidência do CDC. Plano de saúde que não demonstrou como chegou ao cálculo do índice previsto, tampouco os parâmetros considerados, a fim de se aferir a sua compatibilidade com as normas editadas pela ANS. Previsão do reajuste de 32,5% no contrato. Réu que aplica reajuste de 132,07%. Prova pericial que atesta a abusividade. Desprovimento do recurso.

7 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONVOCAÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO EM TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA . DESCUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA.

A executada foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais, em ação coletiva ajuizada pelo MPT, aos candidatos aprovados no concurso público realizado em 2012, até o limite de vagas ofertadas, e não nomeados no período indicado em TAC firmado para com o MPT. No caso dos autos, pelo fato de a exequente ser um dos candidatos aprovados no concurso público, até o limite de vagas constantes do edital, e considerando que sua convocação ocorreu fora do prazo previsto em TAC firmado anteriormente com o MPT, faz jus a empregada exequente à indenização por danos morais. Conforme bem entendido pelo TRT, «o fato de a exequente ter desistido (ainda que tacitamente) da vaga não retira seu direito à indenização. De fato, além de preencher o requisito necessário ao recebimento (ser convocada após o prazo estabelecido no TAC), não há condição imposta na r. decisão exequenda quanto à aceitação do cargo. Ademais, é razoável que a exequente tenha alterado seus planos de trabalho neste interregno, já que foi convocada após mais de dois anos da realização do concurso.. Assim, atende ao comando exequendo a conclusão de que a convocação tardia da candidata aprovada representa manifesto óbice à nomeação da exequente dentro do prazo previsto em TAC firmado para com o MPT, até porque, caso a exequente tivesse aceitado a sua nomeação ao cargo para o qual fora aprovada, esta também teria ocorrido fora do mencionado prazo, a ensejar a pretendida indenização por danos morais. Entender em sentido contrário, portanto, implica em manifesta afronta à coisa julgada, prevista no art. 5 . º, XXXVI, da CF/88. Agravo a que se nega provimento. BENEFÍCIOS DAJUSTIÇA GRATUITA.PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A parte agravante, pessoa jurídica, não se desincumbiu do ônus de comprovar a condição de hipossuficiência econômica de modo a fazer jus aos benefícios daJustiça Gratuita, em descumprimento ao que determina a Súmula 463/TST, II. Pedido de concessão dos benefícios daJustiça Gratuitaindeferido.... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Prorrogações. Contrato administrativo. Direito da empresa ao reajuste. Não ocorrência de prescrição da pretensão.

1 - Está correta a interpretação do texto legal, do edital e do contrato administrativo assinado pelas partes, realizada pelo Tribunal paranaense. Depreende-se que em «decorrência de prorrogações contratuais, que postergaram a vigência do contrato administrativo por mais de um ano sem que houvesse reajuste dos preços constantes da ata de registro de preços, denotam o direito da empresa em obter o «reajuste do contrato estabelecido por prazo superior a doze meses, em especial diante da defasagem dos preços inicialmente previstos". ... (Continua)

9 - TST AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA. ADVOGADO EMPREGADO. HORAS EXTRAS. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO DE TRABALHO OU NO EDITAL DO CONCURSO. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296/TST, I.

No caso, a Eg. 8ª Turma condenou a Reclamada ao pagamento de horas extras excedentes à 4ª hora diária ou à 20ª hora semanal, nos termos do Lei 8.906/1994, art. 20, § 2 º. Consignou que, após a edição da referida Lei, o regime de dedicação exclusiva do advogado requer forma expressa em contrato individual de trabalho. E, em sede de embargos de declaração, asseverou, com amparo no princípio da vinculação ao edital do concurso público, que o contrato de trabalho firmado entre as Partes é regulado pelas regras estabelecidas no edital. Ressaltou, entretanto, que inexiste registro no acórdão Regional acerca de o edital do concurso prever a jornada de trabalho de oito horas e, ainda, que não há ajuste contratual expresso no regime de dedicação exclusiva, e aplicou o óbice previsto na Súmula 126/TST. Com efeito, constata-se que os arestos colacionados pela Parte carecem de identidade fática, nos termos da Súmula 296/TST, I, uma vez que registram a previsão editalícia de jornada de trabalho superior a quatro horas diárias. Hipóteses diversas da situação presente, portanto. Com efeito, a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do CLT, art. 894, II, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa torna inespecífico o julgado, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST. Agravo conhecido e não provido .... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Mandado de Segurança. Pretensão a preenchimento de vaga no curso da Escola Superior de Bombeiros - ESB. Sentença que julgou a ação improcedente. Pretensão de reforma. Não cabimento. Ausência de direito subjetivo a escolha. Previsão de vagas femininas que não correspondeu a realidade. Mera estimativa que dependia da quantidade de empossados. Ajuste no número de vagas que estava previsto em Nota de Serviço da Diretoria de Educação e Cultura (DEC) - Nota de Serviço DEC-001/22/24 e no Edital DP 03/321/22. Impetrante que também obteve classificação distante do último candidato que escolheu a vaga na ESB. Sentença mantida. Recurso improvido.

11 - STJ Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Lei 10.355/2001. Ausência de previsão no título executivo. Posterior reestruturação na carreira. Fato superveniente. Alegação em embargos à execução. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência.

«1. O aresto recorrido não destoa da jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que é cabível a limitação temporal do reajuste de 28,86% quando houver recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores, hipótese que se tem por configurada nos presentes autos com a edição da Lei 10.355/2001, que dispôs sobre a Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Lei 10.355/2001. Ausência de previsão no título executivo. Posterior reestruturação na carreira. Fato superveniente. Alegação em embargos à execução. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência.

«1. O aresto recorrido não destoa da jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que é cabível a limitação temporal do reajuste de 28,86% quando houver recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores, hipótese que se tem por configurada nos presentes autos com a edição da Lei 10.355/2001, que dispôs sobre a Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos à execução. Reajuste de 3,17%. Obrigação de pagar. Docentes. Reestruturação das carreiras. Limitação temporal do reajuste. Súmula 7/STJ. Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 10. Reestruturação do quadro de docentes. Lei 10.405/2002. Lei 11.344/06. Ausência de prequestionamento.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1.235.513/AL, processado na forma do regime previsto no CPC/1973, art. 543-C, entendeu que, inexistindo previsão no título judicial acerca da limitação temporal, não pode o fato ser alegado em embargos à execução, sob pena de ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE COBERTURA HOSPITALAR. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À LEI 9.656/1998, NÃO ADAPTADO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. ALEGADA ABUSIVIDADE. PRETENSÃO DE COMPLETO AFASTAMENTO DO REAJUSTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Cinge-se a controvérsia sobre a regularidade dos reajustes por faixa etária aplicados à mensalidade do plano de saúde do autor (anterior à Lei 9.656/1998, não adaptado). O magistrado de primeiro grau não vislumbrou abusividade do percentual aplicado, nos termos da orientação do STJ fixada no REsp. Acórdão/STJ (Tema 952), julgando improcedentes os pedidos autorais. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Omissão acerca da modificação do entendimento no julgamento do Resprepetitivo 1318315/al. Ocorrência. Embargos à execução. Auditor fiscal. Reajuste de 28,86% sobre a rav. Incidência na forma integral. Efeitos infringentes. Possibilidade.

«1. Discute-se nos autos a incidência do mencionado percentual sobre a Retribuição de Adicional Variável. RAV, devida aos Auditores Fiscais posicionados no último padrão de vencimento quando da edição da Lei 8.627/93. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos à execução. Reajuste de 3,17%. Obrigação de pagar. Docentes. Reestruturação das carreiras. Limitação temporal do reajuste. Súmula 7/STJ. Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 10. Reestruturação do quadro de docentes. Lei 10.405/2002. Lei 11.344/06. Ausência de prequestionamento.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1.235.513/AL, processado na forma do regime previsto no CPC/1973, art. 543-C, entendeu que, inexistindo previsão no título judicial acerca da limitação temporal, não pode o fato ser alegado em embargos à execução, sob pena de ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos à execução. Reajuste de 3,17%. Obrigação de pagar. Docentes. Reestruturação das carreiras. Limitação temporal do reajuste. Súmula 7/STJ. Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 10. Reestruturação do quadro de docentes. Lei 10.405/2002. Lei 11.344/06. Ausência de prequestionamento.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1.235.513/AL, processado na forma do regime previsto no CPC/1973, art. 543-C, entendeu que, inexistindo previsão no título judicial acerca da limitação temporal, não pode o fato ser alegado em embargos à execução, sob pena de ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos à execução. Reajuste de 3,17%. Obrigação de pagar. Docentes. Reestruturação das carreiras. Limitação temporal do reajuste. Súmula 7/STJ. Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 10. Reestruturação do quadro de docentes. Lei 10.405/2002. Lei 11.344/06. Ausência de prequestionamento.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1.235.513/AL, processado na forma do regime previsto no CPC/1973, art. 543-C, entendeu que, inexistindo previsão no título judicial acerca da limitação temporal, não pode o fato ser alegado em embargos à execução, sob pena de ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos à execução. Reajuste de 3,17%. Obrigação de pagar. Docentes. Reestruturação das carreiras. Limitação temporal do reajuste. Súmula 7/STJ. Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 10. Reestruturação do quadro de docentes. Lei 10.405/2002. Lei 11.344/06. Ausência de prequestionamento.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1.235.513/AL, processado na forma do regime previsto no CPC/1973, art. 543-C, entendeu que, inexistindo previsão no título judicial acerca da limitação temporal, não pode o fato ser alegado em embargos à execução, sob pena de ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos à execução. Reajuste de 3,17%. Obrigação de pagar. Docentes. Reestruturação das carreiras. Limitação temporal do reajuste. Súmula 7/STJ. Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 10. Reestruturação do quadro de docentes. Lei 10.405/2002. Lei 11.344/06. Ausência de prequestionamento.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1.235.513/AL, processado na forma do regime previsto no CPC/1973, art. 543-C, entendeu que, inexistindo previsão no título judicial acerca da limitação temporal, não pode o fato ser alegado em embargos à execução, sob pena de ofensa à coisa julgada. ... (Continua)