Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS. AJUSTE PROPORCIONAL AO SISTEMA DE PONTUAÇÃO PREVISTO NO EDITAL. ART. 59, LEI 4.949/2012. REVISÃO DOS PARÂMETROS DA PROVA OBJETIVA CONFORME DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

1. Havendo anulação de questão objetiva, deve haver ajuste proporcional ao sistema de pontuação previsto no edital, conforme o art. 59, da Lei Distrital 4.949/2012.... (Continua)