Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: Direito administrativo e constitucional. Apelação cível. Servidor público distrital. Reajuste remuneratório previsto em lei distrital. Ausência de dotação orçamentária. Impossibilidade de implementação. Recurso desprovido.
I. CASO EM EXAME ... ()
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