Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REAJUSTE. PREVISÃO NO EDITAL. SERVIÇO EXECUTADO PARCIALMENTE. GLOSA. VALOR REMANESCENTE DEVIDO. JUROS. MORA EX RE. SENTENÇA MANTIDA.

1. Ao ser formulado requerimento administrativo, a contagem do prazo prescricional se reinicia somente após a decisão final da administração, o que não ocorreu na espécie.... (Continua)