Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Direito do consumidor. Contrato individual de plano de saúde. Reajuste por faixa etária. Alegação de reajuste abusivo. Sentença de procedência. Inconformismo do Réu. Confirmação. Incidência do Tema 652 do STJ, editado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. Reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar, por mudança de faixa etária é válido desde que haja previsão contratual; sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores; e não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. Plano de saúde da Autora contratado antes da entrada em vigor da Lei 9.656/1998. Incidência do CDC. Plano de saúde que não demonstrou como chegou ao cálculo do índice previsto, tampouco os parâmetros considerados, a fim de se aferir a sua compatibilidade com as normas editadas pela ANS. Previsão do reajuste de 32,5% no contrato. Réu que aplica reajuste de 132,07%. Prova pericial que atesta a abusividade. Desprovimento do recurso.