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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA READEQUAÇÃO/MANUTENÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 444/STJ - ICMS -

Devolução dos autos à Turma julgadora, por determinação do Exmo. Presidente da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça para o exercício do juízo de conformidade - Redirecionamento por fundamento diverso da dissolução irregular, de modo que a orientação fixada no Tema 444 não possui aplicabilidade - Admissível o redirecionamento da execução apenas contra o sócio com poder de gerência - Súmula 430 e Tema 962 ambas do STJ - Com fundamento acrescido, sem retratação do julgado... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO FISCAL. ICMS. OPERAÇÕES MERCANTIS CUJA VERACIDADE NÃO FOI COMPROVADA. EMPRESA QUE POSTERIORMENTE FOI DECLARADA INIDÔNEA PELO FISCO. Auto de Infração imposto à autora por conta de creditamento relativo a operações comerciais com empresa posteriormente declarada inidônea. A declaração posterior de inidoneidade não é suficiente para sustentar a anulação do Auto de Infração. Necessidade de comprovar a veracidade das operações comerciais. Inteligência da Súmula 509/STJ. Tese firmada pelo regime de recursos repetitivos do E. STJ (CPC/73, art. 543-C- correspondente ao CPC/2015, art. 1.036) no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux. Laudo Pericial apontando a insuficiência do conjunto probatório em comprovar a veracidade das operações. Manutenção do Auto de Infração e do crédito fiscal. Multa que não pode superar o montante da dívida. Caráter confiscatório de multas que ultrapassam o patamar de 100%. ARE 1058987 AgR / SP São Paulo AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 01.12.2017. ARE 836828 AgR, Relator(a): Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 16.12.2014. Sentença mantida.

3 - TJSP APELAÇÃO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA READEQUAÇÃO/MANUTENÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 444/STJ - ICMS -

Determinação do Exmo. Presidente da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça para o exercício do juízo de conformidade - Necessidade de adequação do julgado - Apuração de encerramento irregular que, neste caso, ocorreu depois da citação da pessoa jurídica e, portanto, é o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para fins de admissibilidade do pedido de redirecionamento contra os sócios - Afastado o reconhecimento da prescrição para admitir o redirecionamento da execução fiscal na pessoa dos sócios da empresa executada - Readequação do julgado, negando-se provimento ao recurso de apelação... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA READEQUAÇÃO/MANUTENÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 444/STJ - ICMS -

Determinação do Exmo. Presidente da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça para o exercício do juízo de conformidade - Redirecionamento por fundamento diverso da dissolução irregular, de modo que a orientação fixada no Tema 444 não tem aplicabilidade - Falência da devedora - Admissível o redirecionamento da execução apenas contra o sócio com poder de gerência - Súmula 430 e Tema 962 ambas do STJ - Com fundamento acrescido, sem retratação do julgado. RECURSO NÃO PROVID... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA READEQUAÇÃO/MANUTENÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 444/STJ - ICMS -

Determinação do Exmo. Presidente da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça para o exercício do juízo de conformidade - Necessidade de adequação do julgado - Apuração de encerramento irregular que, neste caso, ocorreu depois da citação da pessoa jurídica e, portanto, é o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para fins de admissibilidade do pedido de redirecionamento contra os sócios - Afastado o reconhecimento da prescrição para admitir o redirecionamento da execução fiscal na pessoa dos sócios da empresa executada - Readequação do julgado, dando-se provimento ao recurso... (Continua)

6 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS recolhido a maior. Atualização pela taxa Selic. Litispendência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

7 - TJSP Seguridade social. Penhora. Incidência sobre ativos financeiros de sócio de empresa executada. Execução fiscal. ICMS. Conta comprovadamente destinada para o recebimento de aposentadoria e FGTS. Verbas impenhoráveis. Aplicação do CPC/1973, art. 649, IV. Decisão reformada. Recurso provido.

8 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Icms-Difal. Oerações interestaduais. Mercadorias destinadas a consumidor final contribuinte para uso, consumo e ativo imobilizado. Acórdão recorrido pela exigibilidade do tributo à luz da legislação estadual. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

9 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal, a título de ICMS e multa. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. ICMS. Comodato. Existência do fato gerador verificada mediante laudo pericial. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

11 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal, visando a desconstituição de crédito tributário, a título de ICMS-comunicação. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

12 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Decadência. ICMS. Creditamento indevido. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Regime não-cumulativo. ICMS-st. ICMS-antecipação. Creditamento. Possibilidade.

1 - Na Primeira Turma, prevalece a compreensão de que o ICMS-ST constitui parte integrante do custo de aquisição da mercadoria e, por conseguinte, deve ser admitido na composição do montante de créditos a ser deduzido para apuração da Contribuição ao PIS e da COFINS, no regime não-cumulativo, à luz da Lei 10.637/2002, art. 3º, I e 10.833/2003, art. 3º, I independentemente da incidência de mencionadas contribuições sobre o tributo estadual recolhido pelo substituto na etapa anterior, sendo que não há óbice para que referido raciocínio jurídico tenha igualmente curso no ICMS- antecipação (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 29/10/2019). ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Regime não-cumulativo. ICMS-st. ICMS antecipação. Creditamento. Possibilidade.

1 - Na Primeira Turma, prevalece a compreensão de que o ICMS-ST constitui parte integrante do custo de aquisição da mercadoria e, por conseguinte, deve ser admitido na composição do montante de créditos a ser deduzido para apuração da Contribuição ao PIS e da COFINS, no regime não cumulativo, à luz dos arts. 3º, I, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, independentemente da incidência de mencionadas contribuições sobre o tributo estadual recolhido pelo substituto na etapa anterior, sendo que não há óbice para que referido raciocínio jurídico tenha igualmente curso no ICMS antecipação (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 29/10/2019). ... (Continua)

15 - STJ Constitucional, processual civil e tributário. Recurso especial. (ICMS. Recolhimento antecipado. Substituição tributária para frente. Novel orientação do STF - Adin 1.851/AL). CF/88, art. 105, III, «b. Emenda Constitucional 45/2004. Não conhecimento. Acórdão regional que solucionou a quaestio iuris à luz do direito local. Súmula 280/STF. Incidência.

«1. A Emenda Constitucional 45, de 30 de dezembro de 2004, alterou a alínea «b, do inciso III, do CF/88, art. 105 de 1988, e incluiu a alínea «d, ao inciso III, do CF/88, art. 102, dispositivos que passaram a ostentar a seguinte redação: ... (Continua)

16 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação ordinária. ICMS. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Juros de mora. Falta de interesse de agir. Honorários advocatícios. Pretensão de diminuição da verba. Controvérsias resolvidas, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Complementação do ICMS. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento - Indeferimento de liminar em mandado de segurança - Apropriação e utilização de créditos de ICMS - Bloqueio da conta «e-credac por força de débito que alegadamente não estaria garantido - Tutela de urgência concedida na ação anulatória que reconheceu estar integralmente assegurado o débito à luz do seguro garantia apresentado pela ora agravante, sendo, inclusive, autorizada a expedição de certidão positiva de débitos com efeito de negativa e obstados o protesto extrajudicial da dívida e a inclusão em cadastros de inadimplência - Discussão acerca da adequação do seguro garantia que, até o momento, não implicou revogação do provimento jurisdicional precário, a qual foi expressamente condicionada à prolação de contraordem - Requisitos formais da apólice que não objeto do «writ, o qual se limita à verificação da existência de garantia - Recorrente que, no presente momento, está devidamente resguardada por decisão judicial, fazendo jus ao desbloqueio da referida conta - Recurso provido.

18 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito tributário. Icms. Creditamento. Aquisição de bens destinados ao ativo permanente. Tubos e flanges. Transporte de petróleo e derivados. Tribunal de origem que, à luz de perícia técnica produzida nos autos, concluiu pela possibilidade de creditamento, diante do enquadramento dos bens. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, a PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. PETROBRAS ajuizou ação Anulatória de Débito Fiscal em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, requerendo o reconhecimento da nulidade de autuação procedida pelo órgão fazendário, com a consequente desconstituição do crédito tributário correspondente, sob o fundamento de que o creditamento de ICMS realizado, impugnado pelo ente público, foi efetuado sobre bens integrantes de seu ativo permanente, consoante autorizado pelo Lei Complementar 87/1996, art. 20.... (Continua)

19 - STJ Tributário. PIS e Cofins. Regime não-cumulativo. ICMS-st. ICMS-antecipação. Creditamento. Possibilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ICMS. INEXIGIBILIDADE.

Caso em Exame ... (Continua)