Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito tributário. Icms. Creditamento. Aquisição de bens destinados ao ativo permanente. Tubos e flanges. Transporte de petróleo e derivados. Tribunal de origem que, à luz de perícia técnica produzida nos autos, concluiu pela possibilidade de creditamento, diante do enquadramento dos bens. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, a PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. PETROBRAS ajuizou ação Anulatória de Débito Fiscal em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, requerendo o reconhecimento da nulidade de autuação procedida pelo órgão fazendário, com a consequente desconstituição do crédito tributário correspondente, sob o fundamento de que o creditamento de ICMS realizado, impugnado pelo ente público, foi efetuado sobre bens integrantes de seu ativo permanente, consoante autorizado pelo Lei Complementar 87/1996, art. 20.... (Continua)