sumula 348 stj
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Juizado especial federal e juízo federal da mesma Seção Judiciária. Julgamento pelo STJ. Sumula 348/STJ. CF/88, art. 105, I, «d.

«Consoante o enunciado 348 da Súmula deste Tribunal, «Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal, ainda que da mesma seção judiciária.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Conflito negativo. Juizado especial federal e juízo federal pertencentes à mesma seção judiciária. Julgamento do re 590.409/rj pelo e. Stf. Competência do trf respectivo. Posicionamento contrário à súmula 348/STJ. Conflito não conhecido.

I - Contrariamente ao disposto na Súmula 348/STJ, o c. STF, quando do julgamento do RE Acórdão/STF (Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, unânime, DJU de 29.10.2009), entendeu que o conflito de competência entre Juízo Federal e Juizado Federal Especial pertencentes à mesma Seção Judiciária cabe ser dirimido pelo respectivo Tribunal Regional Federal.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Conflito negativo. Juizado especial federal e juízo federal pertencentes à mesma seção judiciária. Julgamento do re 590.409/rj pelo e. Stf. Competência do trf respectivo. Posicionamento contrário à súmula 348/STJ. Conflito não conhecido.

I - Contrariamente ao disposto na Súmula 348/STJ, o c. STF, quando do julgamento do RE Acórdão/STF (Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, unânime, DJU de 29.10.2009), entendeu que o conflito de competência entre Juízo Federal e Juizado Federal Especial pertencentes à mesma Seção Judiciária cabe ser dirimido pelo respectivo Tribunal Regional Federal.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Conflito negativo. Juizado especial federal e juízo federal pertencentes à mesma seção judiciária. Julgamento do re 590.409/rj pelo e. Stf. Competência do trf respectivo. Posicionamento contrário à súmula 348/STJ. Conflito não conhecido.

I - Contrariamente ao disposto na Súmula 348/STJ, o c. STF, quando do julgamento do RE Acórdão/STF (Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, unânime, DJU de 29.10.2009), entendeu que o conflito de competência entre Juízo Federal e Juizado Federal Especial pertencentes à mesma Seção Judiciária cabe ser dirimido pelo respectivo Tribunal Regional Federal.... (Continua)

5 - STJ Juizado especial federal. Conflito de competência. Juízo Comum Federal e Juízo de Juizado Especial Federal. Julgamento pelo STJ. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Súmula 348/STJ. Lei 10.259/2001. Lei 9.099/1995. CF/88, art. 105, I, «d.

«... Inicialmente cumpre asseverar que compete a este Tribunal Superior dirimir os conflitos de competência instaurados entre Juízo Comum Federal e Juízo de Juizado Especial Federal, pois esse último se vincula apenas administrativamente ao respectivo Tribunal Regional Federal, estando os provimentos jurisdicionais proferidos pelos órgãos julgadores do Juizado Especial sujeitos à revisão por parte da Turma Recursal. ... (Continua)

6 - STJ Juizado especial federal. Conflito de competência. Juízo Comum Federal e Juízo de Juizado Especial Federal. Julgamento pelo STJ. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Súmula 348/STJ. Lei 10.259/2001. Lei 9.099/1995. CF/88, art. 105, I, «d.

«... Inicialmente cumpre asseverar que compete a este Tribunal Superior dirimir os conflitos de competência instaurados entre Juízo Comum Federal e Juízo de Juizado Especial Federal, pois esse último se vincula apenas administrativamente ao respectivo Tribunal Regional Federal, estando os provimentos jurisdicionais proferidos pelos órgãos julgadores do Juizado Especial sujeitos à revisão por parte da Turma Recursal. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Conflito negativo de competência. Juízo federal de juizado comum e juízo federal de juizado especial da mesma seção judiciária. Competência do e. STJ para dirimir o conflito. Incidência da Súmula 348/STJ. Ação com pedido de reforma. Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Exceção da Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, III, afastada. Caráter reflexo da anulação do ato administrativo. Natureza previdenciária do pedido. Competência do juizado especial federal.

«I - «Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal, ainda que da mesma seção judiciária (Súmula 348/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Competência. Conflito negativo. Juizado Especial Federal e Juízo Federal da mesma seção judiciária. Competência do Tribunal Regional Federal. Cancelamento da Súmula 348/STJ. Precedente do STF. CF/88, art. 105, I, «d.

«1. Compete ao Tribunal Regional Federal o julgamento de conflito de competência instaurado entre Juizado Especial Federal e Juízo Federal da mesma Seção Judiciária. Precedente do STF: RE 590.409/RJ. ... (Continua)

9 - STF Competência. Conflito. Juizado especial federal e juízo federal de primeira instância, pertencentes à mesma Seção Judiciária. Julgamento afeto ao respectivo Tribunal Regional Federal - TRF. Julgamento pelo STJ. Inadmissibilidade. Súmula 348/STJ. Súmula 428/STJ. CF/88, art. 98, I e CF/88, art. 105, I, «d. Lei 10.259/2001, art. 21.

«A questão central do presente recurso extraordinário consiste em saber a que órgão jurisdicional cabe dirimir conflitos de competência entre um Juizado Especial e um Juízo de primeiro grau, se ao respectivo Tribunal Regional Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça. A competência STJ para julgar conflitos dessa natureza circunscreve-se àqueles em que estão envolvidos tribunais distintos ou juízes vinculados a tribunais diversos (CF/88, art. 105, I, «d). Os juízes de primeira instância, tal como aqueles que integram os Juizados Especiais estão vinculados ao respectivo Tribunal Regional Federal, ao qual cabe dirimir os conflitos de competência que surjam entre eles. Recurso extraordinário conhecido e provido.... (Continua)

10 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento com alienação fiduciária. Incidência do CDC (Súmula 297, do STJ), admissível a inversão do ônus da prova. Possibilidade da revisão de contratos findos ou novados (Súmula 286, do STJ). Admissibilidade da cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), à luz do entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (CPC, art. 543-C). Serviços de terceiros cobrados abusivamente, porquanto em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor, ante a falta de discriminação e detalhamento em cláusula contratual. Ofensa ao direito de informação (CDC, art. 54, IV e XII). Cobrança de Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), também, indevida. Cálculo a refazer-se por restituição singela (Súmula 159, do Supremo Tribunal Federal), e não dobrada. Sucumbência recíproca. Recurso do Banco provido parcialmente, nos termos do acórdão.

11 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Pleito de desclassificação para o delito do CP, art. 348. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal local entendeu existirem indícios bastantes para a pronúncia do réu pelo crime de homicídio, de modo que eventuais questionamentos sobre a exata extensão do dolo deverão ser resolvidos pelo júri. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Ação declaratória combinada com cobrança. Arts. 7º, 344, 348 e 349 do CPC. Violação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prova pericial. Desnecessidade. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Fundamento autônomo. Impugnação. Ausência. Preclusão.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Contrato de prestação de serviço. Administração pública. Rescisão unilateral. CPC, art. 348 e CPC art. 350 e art. 603 do cc/2002. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Prestação de serviços de inserções de anúncios publicitários institucionais. Violação do CPC/1973,CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 131, 333, 334, IV, 348, 351 e 368. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Ação declaratória combinada com cobrança. CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 344, CPC/2015, art. 348 e CPC/2015, art. 349. Violação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prova pericial. Desnecessidade. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, CCB, art. 927. Fundamento autônomo. Ausência de impugnação. Preclusão.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso não admitido. Prequestionamento. Ausência. Arts. 125, I, 128, 334, II e III, 348, 473 e 517 do CPC/1973, tidos como violados. Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Óbice da Súmula 7/STJ. Não cabimento dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Súmula 316/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte Superior, não se conhece dos embargos de divergência quando se nega provimento a agravo de instrumento, pois a decisão está apenas confirmando a já prolatada pela instância de origem, isto é, a decisão que inadmitiu o recurso especial. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Confissão expressa do autor. CPC, art. 348, de 1973 ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Sentença ultra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Precedentes. Súmula 83/STJ. Perda superveniente do objeto. Não ocorrência. Interesse de agir configurado. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1. Não tendo sido enfrentadas as questões ou as teses relacionadas ao CPC, art. 348, de 1973, o conhecimento do recurso especial fica obstado dada a ausência de prequestionamento, incidindo, por conseguinte, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Complementação de benefício. Execução. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284 da súmula/STF. Valor da condenação. Coisa julgada. Prova pericial. Livre convencimento motivado. - Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Reexame de provas. Impossibilidade. Aplicabilidade da Súmula 7 da súmula desta corte. CPC, art. 348 e CPC art. 349. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de demonstração da divergência. Fundamentos da decisão recorrida. Manutenção. Necessidade. Recurso improvido.

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de locação. Rescisão. Interposição de dois agravos regimentais. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Omissão. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento dos arts. 300, 302, 319 e 348 do CPC/1973. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Diante do princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa, não se conhece do segundo agravo regimental. ... (Continua)

20 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I . A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos do CLT, art. 896, § 1º-A, I a III e da Súmula 297/TST, II. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Agravo não conhecido, com imposição de multa .