Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 348

Capítulo IX - Das Providências Preliminares e do Saneamento ()
Seção I - Da Não Incidência dos Efeitos da Revelia ()
  • Revelia. Efeitos inocorrentes. Especificação das provas
Art. 348

- Se o réu não contestar a ação, o juiz, verificando a inocorrência do efeito da revelia previsto no art. 344, ordenará que o autor especifique as provas que pretenda produzir, se ainda não as tiver indicado. [[CPC/2015, art. 344.]]