dolo especifico art 10
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Art. 89 da Lei de licitações. Necessidade de dolo especifico. Ofensa a princípios constitucionais. Via inadequada.

«1. Na linha do entendimento fixado por esta Corte Superior, a condenação pela prática do crime do Lei 8.666/1993, art. 89 depende da demonstração do dolo específico, consistente na intenção deliberada de causar dano ao erário, bem como do efetivo prejuízo verificado, o que inocorreu na hipótese. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA- PROCEDIMENTO LICITATÓRIO- DIVERGÊNCIA DE VALORES CONTRATADOS E PAGO- DOLO ESPECÍFICO- COMPROVADO- LEI 8429/92, art. 10- SENTENÇA CONFIRMADA.1.

Faz devida a efetiva comprovação do dolo específico na conduta do agente para caracterizar atos de improbidade administrativa, termos do Lei 8.429/1992, art. 1º, §1º, com redação dada pela Lei 14.230/21. 2. Deverá ser confirmada a sentença que impôs a sanção de ressarcimento do dano ao erário à ex-prefeita, demonstrado que houve dolo específico consistente na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado no art. 10 da supracitada legislação.... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Lei de improbidade administrativa. Arts. 10, V e 11, I. Condenação lastreada em dolo genérico. Dolo específico expressamente afastado pelo tribunal de origem. Atipicidade das condutas. Agravo interno provido.

1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial dirigido ao acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, que manteve a condenação do agravante por atos de improbidade administrativa, com base nos Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11.... (Continua)

4 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Adventa Lei 14.230/2021. Art. 10, VIII, da lia. Dano efetivo ao erário. Diretriz hermenêutica do tema 1.199/STF. Responsabilização por dolo genérico. Tipicidade. Não ocorrência.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Aplicabilidade da Lei 14.230/2021. Tema 1.199/STF. Superveniência da alteração do entendimento desta corte. Frustração de procedimento licitatório. Atual necessidade de dano efetivo (art. 10, VIII, lia). Ausência. Atipicidade. Continuidade típico-Normativa. Imprescindibilidade do dolo específico (art. 11, V, lia). Matéria fática. Conformação. Recurso parcialmente provido.

1 - Aplicabilidade das normas benéficas constantes na Lei 14.230/2021 aos processos em que ainda não houve o trânsito em julgado da decisão condenatória. Alteração do entendimento desta Primeira Turma após a prolação da decisão agravada.... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão. Existência. Aplicabilidade da Lei 14.230/2021. Superveniência da alteração do entendimento desta corte. Frustração de procedimento licitatório. Tipificação do art. 10, VIII, da lia. Condenação por improbidade com base em dano presumido. Impossibilidade. Tipificação do lia, art. 11, V. Necessidade de dolo específico. Ausência. Re curso acolhido com efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, o STJ permite que a eles se empreste efeitos infringentes.... (Continua)

7 - STJ Recursos especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10, VIII. Fraude em procedimento licitatório. Dano é in re ipsa. Aprovação de contas pelo órgão de controle. Irrelevância. Dolo genérico evidenciado.

«HISTÓRICO DA DEMANDA. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Penal. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, e § 4º. Dolo específico. Inexistência.

«1. Para a ocorrência do elemento subjetivo do tipo descrito no Lei 11.343/2006, art. 33, caput, é suficiente a existência do dolo, assim compreendido como a vontade consciente de realizar o ilícito penal, o qual apresenta 18 (dezoito) condutas que podem ser praticadas, isoladas ou conjuntamente. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89. Ausência de demonstração de dolo específico e de efetivo dano ao erário. Agravo improvido.

«1 - Imprescindível a presença do dolo específico de causar dano ao erário e a demonstração do efetivo prejuízo para a tipificação do crime previsto na Lei 8.666/1993, art. 89. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. Lei 14.230/21. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES POR AUSÊNCIA DE DOLO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CPC, art. 10. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA.

princípio da não surpresa previsto no CPC, art. 10 é uma importante ferramenta do modelo de processo cooperativo, tendo por escopo evitar que as partes sejam prejudicadas por fatos desconhecidos ou ainda não debatidos no processo. Permite-se, assim, o efetivo exercício do contraditório participativo e a possibilidade concreta de a parte influenciar na convicção do Julgador. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE TIROS - CUSTEIO DE LAUDO AMBIENTAL - FAVORECIMENTO DE INTERESSE PARTICULAR - DOLO ESPECÍFICO - AUSÊNCIA DE PROVA -ART. 10, I DA LEI 8.429/92 - LESÃO AO ERÁRIO - NÃO DEMONSTRADO - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -

Tendo em vista que o Parquet não se desincumbiu do ônus que lhe atribui o CPC, art. 373, I, na medida em que não comprovou o dolo especifico na conduta do réu, ora apelado em facilitar ou concorrer para a indevida incorporação de recursos públicos ao patrimônio de particular, para configuração do ato de improbidade administrativa, previsto na Lei, art. 10, I 8.429/92, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência do pedido formulado na ação de improbidade administrativa, desprovendo-se o recurso.... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Ofensa a Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Ausência de lesão ao erário e dolo. Revisão das conclusões do tribunal de origem. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O STJ firmou jurisprudência segundo a qual, para a configuração dos atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, art. 10, não há necessidade da presença de dolo, sendo suficiente a existência de culpa grave e de dano ao erário, o que não ficou configurado no caso. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Art. 17, § 10-F, I, da nlia. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. nlia, Art. 11, V. Tipicidade. Dolo. Demonstração. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89. Necessidade de comprovação do dolo específico. Inovação recursal. Matéria que não pode ser conhecida nesta via.

«1. A tese de que o delito do Lei 8.666/1993, art. 89 apenas se configura se demonstrada a presença do dolo específico de causar dano ao erário não foi objeto do recurso especial. ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO. DESACATO (CODIGO PENAL, art. 331). INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO DOLO DE DESPRESTIGIAR OS POLICIAIS. SENTENÇA REFORMADA.

1. É pacífico o entendimento desta Turma Recursal acerca da necessidade do dolo específico, ou seja, que as ofensas proferidas se revistam da intenção de humilhar, desprestigiar o funcionário público no exercício de sua função, a fim de que reste caracterizado o desacato. Hipótese em que a intenção da ré não se adequa ao dolo exigido para o tipo penal previsto no CP, art. 331, que é violar a honra subjetiva dos funcionários públicos, visto que eventual manifestação teria se dado a título de descontentamento com a forma de atuação policial, dentro de uma delegacia de polícia, e diretamente aos policiais, como forma de reclamação.... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO. DESACATO. CODIGO PENAL, art. 331. TIPICIDADE RECONHECIDA MAS INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NO QUE TOCA AO DOLO ESPECÍFICO DE OFENDER. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.

1. É pacífico o entendimento desta Turma Recursal acerca da necessidade do dolo específico, ou seja, que as ofensas proferidas se revistam da intenção de humilhar, desprestigiar o funcionário público no exercício de sua função, a fim de que reste caracterizado o desacato. Hipótese em que a intenção do réu não se adequa ao dolo exigido para o tipo penal previsto no CP, art. 331, que é violar a honra subjetiva dos funcionários públicos, especialmente porque não ultrapassou a esfera do diálogo privativo do réu com os policiais.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. (Lei 8.137/1990, art. 1º, i). Dolo. Existência. Súmula 7/STJ. Dolo específico. Prescindibilidade. Súmula 568/STJ. Justa causa. Recurso improvido.

«1. O recurso especial não se destina a reexaminar a comprovação da autoria, da materialidade e do dolo delitivos, matérias que já foram decididas pelas instâncias ordinárias à luz do acervo probatório dos autos (ut, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe 22/10/2018). ... (Continua)

18 - STJ Penal. Embargos de divergência. Caracterização do delito de apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-a. Tipicidade. Dolo específico (animus rem sibi habendi). Comprovação. Desnecessidade.

«I - Observa-se que a infração penal tipificada no CP, art. 168-A constitui-se em delito omissivo próprio. O núcleo do tipo é o verbo deixar, que se perfaz com a simples conduta negativa do sujeito, caracterizando-se com o não fazer o que a lei determina, sendo desnecessária, para a configuração do crime, a comprovação do fim específico de apropriar-se dos valores destinados à Previdência Social consistente no animus rem sibi habendi. ... (Continua)

19 - STM Crime militar. Ingresso clandestino. Dolo específico (indispensabilidade). CPM, art. 302.

«Pela gravidade que lhe reputa o rigor repressivo, não se tera por configurado penalmente com o só descumprimento, mesmo que deliberado, da ordem que se implícita em proibição de acesso à área sob administração militar. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação criminal. Licitações. Dolo. Os crimes dispostos na Lei 8.666/1993, art. 89 reclamam, para sua tipificação, a presença do chamado dolo específico, exigindo-se, portanto, que a conduta do agente esteja especialmente animada com a consciência e a vontade de ocasionar dano e efetivo prejuízo ao erário público