Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Art. 17, § 10-F, I, da nlia. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. nlia, Art. 11, V. Tipicidade. Dolo. Demonstração. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)