tcllp
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Taxas de iluminação pública - TIP. Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública - TCLLP. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Precedentes do STF. CF/88, art. 145, II. Súmula 670/STF.

«A Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública (TCLLP) e a Taxa de Iluminação Pública (TIP) foram declaradas inconstitucionais pelo STF. Precedentes: AI 487.088/RJ, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 18/06/2004; RE 233.332-6/RJ, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 10/03/1999 e RE 256.588-1/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ de 16/04/2004.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Tributário. Progressividade. IPTU. TCLLP. TIP. Inconstitucionalidade. Matéria de competência do STF. CPC/1973, art. 541.

«No mérito, a matéria encontra-se revestida de cunho eminentemente constitucional, exatamente o âmbito examinado pelo Tribunal «a quo, o que obstaculiza a sua análise em sede de recurso especial.... (Continua)

3 - STJ Tributário. Taxa de coleta de lixo e limpeza pública (TCLLP). CF/88, art. 145, II. CTN, art. 77.

«Não é legítima a cobrança de taxa quando não vinculada apenas a coleta de lixo domiciliar, mas, também, de serviço de caráter universal e indivisível como a limpeza de logradouros públicos.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos de declaração. IPTU, tip e tcllp. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

1 - Os embargos não prosperam quanto ao pretendido prequestionamento de dispositivos constitucionais para permitir a oportuna interposição de recurso extraordinário. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Taxa de coleta de lixo e limpeza pública (tcllp). Vaga de garagem. Edifício comercial. Possibilidade de individualização da produção do lixo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A matéria pertinente à possibilidade de individualização da produção de lixo a justificar a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública (TCLLP) não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Ação declaratória. IPTU. TIP. TCLLP. Controle de constitucionalidade concreto. Efeitos «ex tunc. Lei 9.868/99, art. 27. Inaplicabilidade.

«A declaração de inconstitucionalidade da norma no caso concreto gera efeitos que atingem todos os atos praticados sob a sua rubrica (ex tunc), como conseqüência natural da coisa julgada, sendo que o Lei 9.868/1999, art. 27 tem utilização tão-só na análise da constitucionalidade das normas em abstrato, na qual se permite ao Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade.... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

8 - STJ Tributário. Repetição de indébito. IPTU, TCLLP e TIP. Matéria de natureza constitucional. Competência do STF. Precedentes. CTN, art. 77 e CTN, art. 79.

«1. Os CTN, art. 77 e CTN, art. 79 tratam de tema relativo à especificidade e divisibilidade das taxas em comento, reproduzindo preceito constitucional e remetendo a análise da controvérsia ao Pretório Excelso, em sede de apelo extremo (CF/88, art. 102, III). ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. IPTU. TIP. TCLLP. Ação anulatória de lançamento. Cumulada com pedido de repetição do indébito. Controle de constitucionalidade. Lei 9.868/1999, art. 27. Eficácia ex nunc. Inviabilidade. Omissão configurada. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Retorno dos autos à instância de origem.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo reconheceu a inconstitucionalidade e a ilegalidade do lançamento do IPTU, da TIP e da TCLLP, pelo sistema de alíquota progressiva, mas indeferiu o pedido de repetição do indébito, ante a aplicação de efeito ex nunc à declaração de inconstitucionalidade da norma. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e tributário. Ação anulatória de lançamento. IPTU. Tip. Tcllp. Especificidade e divisibilidade. CTN, art. 77 e CTN, art. 79. Matéria de índole constitucional. Decisão monocrática. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Possibilidade. Ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 não configurada.

«1. OCPC/1973, art. 557, caputautoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Iptu, tip e tcllp. Pretensão de anulação do crédito tributário. Prescrição quinquenal a partir da notificação. Decreto 20.910/32, art. 1º.

1 - A existência de execução fiscal em curso não configura óbice para a propositura de ação desconstitutiva por parte do executado.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Tributário. Ação anulatória. IPTU. Tip. Tcllp. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de obscuridade/contradição/omissão e Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... (Continua)

13 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. IPTU e tcllp. Violação do CPC/1973, art. 515 não configurada. Matéria exclusivamente de direito. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Depósito integral, que impede o fisco de executar qualquer ato de cobrança. Agravo regimental do município do Rio de Janeiro/RJ a que se nega provimento.

«1 - Em relação à alegada afronta ao CPC/1973, art. 515, a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, reconheceu que não configura supressão de instância o fato de o Tribunal ad quem apreciar diretamente o mérito da lide quando a causa for exclusivamente de direito e estiver devidamente instruída, considerando o disposto § 1º do CPC/1973, art. 515, segundo o qual deve o Tribunal de segundo grau prosseguir julgamento de todas as questões levantadas processo, ainda que a sentença não as tenha apreciado por inteiro. Tal entendimento aplica-se sem ressalvas à hipótese dos autos, pois houve comprovação de que todos os valores referentes ao IPTU e à TCLLP foram integralmente depositados em Juízo e levantados pela Municipalidade. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. IPTU, TIP e TCLLP. Prescrição. Termo inicial do prazo prescricional. Precedentes do STJ. Decreto 20.910/32, art. 1º. CTN, art. 156, I, CTN, art. 165, I, e CTN, art. 168, I.

«Em se tratando de tributos cujo lançamento se dá de ofício, como é o caso do IPTU, o prazo qüinqüenal para se pleitear a repetição do indébito tem como termo inicial a data de extinção do crédito tributário pelo pagamento. Prevalência da aplicação do CTN, art. 156, I, CTN, art. 165, I, e CTN, art. 168, I, sobre o Decreto 20.910/1932, art. 1º. Jurisprudência pacífica nas 1ª e 2ª Turmas do STJ.... (Continua)

15 - STJ Tributário. Iptu. Tip. Tcllp. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação do preceito evocado pelo recorrente. Agravo regimental improvido.

16 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal de município contra estado estrangeiro. Convenções de viena de 1961 e de 1963. Taxa de coleta de lixo e limpeza pública (tcllp) e taxa de iluminação pública (tip). Imunidade de jurisdição. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Ausência de interesse recursal.

«1 - Encontra-se pacificado na jurisprudência do STJ o entendimento de que os Estados estrangeiros possuem imunidade tributária e de jurisdição, segundo os preceitos das Convenções de Viena de 1961 (art. 23) e de 1963 (art. 32), que concedem isenção sobre impostos e taxas, ressalvadas aquelas decorrentes da prestação de serviços individualizados e específicos que lhes sejam prestados (RO 102/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 01/7/2010; RO 45/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 28/11/2005, p. 240; EDcl no RO 43/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 14/4/2008). ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Ação declaratória. Tip, tcllp. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Aplicação das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Descabimento.

1 - O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Tributário. TCLLP. Especificidade e divisibilidade do serviço. Violação dos CTN, art. 77 e CTN, art. 79. IPTU. Alíquotas diferenciadas. Matéria constitucional. Competência do STF. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. CF/88, art. 145, § 2º, II.

«... Ademais, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a ofensa aos CTN, art. 77 e CTN, art. 79 deve ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal, haja vista que a atribuição da competência tributária é matéria inteiramente regulada pela Constituição Federal. Trata-se, outrossim, de repetição do inciso II e § 2º do CF/88, art. 145, que se referem ao atendimento dos requisitos para a cobrança da taxa, como a especificidade e a divisibilidade. Nesse sentido, os seguintes julgados: ... (Min. Denise Arruda).... (Continua)

19 - STF Tributário. Repetição do indébito. IPTU. Alíquota progressiva. TIP e TCLLP. Município do Rio de Janeiro. Eficácia retroativa. Declaração de inconstitucionalidade com eficácia prospectiva «ex nunc em sede de controle difuso. Não configuração dos requisitos previstos no Lei 9.868/1999, art. 27. CPC/1973, art. 480.

«Em diversas oportunidades, anteriormente ao advento da Emenda Constitucional 29/00, o Tribunal, inclusive em sua composição plenária, declarou a inconstitucionalidade de textos normativos editados por diversos municípios em que se previa a cobrança do IPTU com base em alíquotas progressivas. Em nenhuma delas, entretanto, reconheceu-se a existência das razões de segurança jurídica, boa-fé e excepcional interesse social, ora invocadas pelo agravante, para atribuir eficácia prospectiva àquelas decisões. Pelo contrário, a jurisprudência da corte é firme em reconhecer a inconstitucionalidade retroativa dos preceitos atacados, impondo-se, conseqüentemente, a repetição dos valores pagos indevidamente.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Tributário. IPTU, tip e tcllp. Termo a quo do prazo prescricional. Execução fiscal em curso. Ajuizamento de ação anulatória do débito. Possibilidade. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Inovação da lide. Impossibilidade.

«1. Não é possível, em sede de embargos de declaração, inovar a lide, invocando questões até então não suscitadas. Precedentes: EDcl no Resp Acórdão/STJ, 1ª Seção, Min. João Otávio de Noronha, DJ de 14/11/2005; EDcl no REsp 457.714, 3ª Turma, Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 10/10/2005; EDcl no AgRg no REsp 4Acórdão/STJ, 5ª Turma, Min. Laurita Vaz, DJ de 01/02/2006; EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 650.348, 6ª Turma, Min. Hamilton Carvalhido, DJ de 05/12/2005. ... (Continua)