Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos de declaração. IPTU, tip e tcllp. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.
1 - Os embargos não prosperam quanto ao pretendido prequestionamento de dispositivos constitucionais para permitir a oportuna interposição de recurso extraordinário. ... ()
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