saude debilitada condicional
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito internacional público. Extradição instrutória. Governo do reino unido da grã-bretanha. Tratado específico. Corrupção ativa. Crime tipificado na Lei de prevenção contra corrupção, de 1906, do país requerente, e no CP, art. 333 Brasileiro. Satisfação do requisito da dupla tipicidade. Ausência de prescrição. Indicação de local, data e circunstâncias dos fatos. Inexistência de indícios de autoria e irregularidades no procedimento instaurado no estado requerente. Temas insuscetíveis de análise em extradição. Contenciosidade limitada. Possibilidade de entrega do extraditando a outro país. Inocorrência. Compromisso formal (Lei 6.815/1980, art. 91, IV). Continuidade do tratamento de saúde no Brasil. Ausência de comprovação de que o país requerente não possui condições de mantê-la. Crime sem conotação política. Extraditando com saúde debilitada. Entrega condicionada a prévio exame de saúde (Lei 6.815/1980, art. 89, parágrafo único) detração do tempo de cumprimento de prisão preventiva no Brasil. Extradição deferida.

«1. A extradição requer o preenchimento dos requisitos legais extraídos a contrario sensu do Lei 6.815/1980, art. 77, bem assim que sejam observadas as disposições contidas em tratado específico. ... (Continua)

2 - TJSP Habeas Corpus. Lei 10.826/2003, art. 12. Revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Indícios de autoria e prova da existência do crime. Decisão que se encontra suficientemente fundamentada. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Paciente que ostenta ficha criminal, sendo reincidente em crimes graves e responde a outras duas ações penais que apuram a prática dos crimes de lesão corporal grave e tráfico de drogas e, em tese, cometeu o novo delito enquanto gozava do benefício do livramento condicional, o que indica o elevado grau de periculosidade de que é possuidor, além do risco concreto de reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas da prisão que se mostram insuficientes no caso. Pedido de prisão domiciliar (CPP, art. 318, II). Ausente prova pré-constituída acerca da insinuada debilidade da saúde do acusado, bem como da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional. Não cabimento da benesse. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Livramento condicional. Recurso defensivo. Decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional. Histórico prisional conturbado com registro de três faltas médias e cinco faltas graves, algumas em sequência, durante o período de reabilitação de faltas anteriores, tendo a última sido recentemente reabilitada. Agravante que já havia progredido ao regime semiaberto, mas foi regredido ao fechado em razão da prática das aludidas faltas graves. Presença de elementos que evidenciam a inaptidão da agravante, no momento, para o benefício do livramento condicional. Alegação de que o estado de saúde do sentenciado fundamentaria a concessão do livramento condicional. Não cabimento. Ausência de informações sobre a real situação clínica do agravante e da eventual impossibilidade de receber tratamento adequado no estabelecimento prisional. Pleito de reavaliação periódica da concessão do benefício. Impossibilidade. Carência de previsão legal. Legislação que prevê que o benefício depende de requerimento da Defesa. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso... (Continua)

4 - STJ Direito processual penal. Tráfico de drogas (50kg de pasta de cocaína). Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Manutenção da custódia. Indeferimento de prisão domiciliar por não comprovação dos requisitos de debilidade grave associada à impossibilidade de tratamento dentro do estabelecimento prisional. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.Recurso em habeas corpus interposto contra decisão que denegou o habeas corpus ali impetrado, no qual se pleiteava ca concessão da prisão domiciliar formulado com base em alegação de problemas de saúde do recorrente, atualmente preso preventivamente, imputado pela prática de crime de tráfico de drogas. A defesa pleiteia a revogação da prisão preventiva, sob o argumento de ausência de requisitos legais para sua manutenção e de necessidade de tratamento médico adequado.... (Continua)

5 - STJ Recurso em habeas corpus. Operação fim da linha. Organização criminosa e corrupção passiva. Arts. 2º, caput e §§ 2º, 3º e 4º, II e IV, da Lei 12.850/2013 e 333, caput e parágrafo único, do CP. CPP, art. 318, II. Prisão domiciliar humanitária. Comprovação da extrema debilidade. Incapacidade de receber tratamento nos estabelecimentos prisionais. Presença de constrangimento ilegal.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o deferimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do CPP, art. 318, II, depende da comprovação inequívoca de que o réu esteja extremamente debilitado, aliada à impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra, não bastando para tanto a mera constatação de que [...] necessite de acompanhamento médico (AgRg no HC 633.976/BA, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 31/5/2021). ... (Continua)

6 - STF Direito internacional público. Extradição executória. Crimes tributários e falimentares. Arts. 1º da Lei 8.137/1990 e 189, I, 186, VI e 188-iii do Decreto-lei 7.661/1945, em vigor na data dos fatos. Receptação. CP, art. 180. Regularidade formal atendida. Dupla incriminação. Ocorrência. Crimes comuns. Inexistência de conotação política. Delitos praticados em território francês. Competência da justiça francesa. Tradução para o português de portugal. Ausência de prejuízo à compreensão da controvérsia. Análise dos elementos de convicção. Vedação. Contenciosidade limitada. Revelia. Causa não impeditiva do deferimento. Dosimetria da pena para aferir a prescrição. Impertinência em extradição. Precedentes. Sistema de conglobamento. Possibilidade de análise da prescrição. Inocorrência da causa extintiva da pretensão executória em relação aos crimes tributários. Ocorrência da prescrição no que tange aos crimes falimentares e ao estelionato. Cônjuge e filho Brasileiros. Circunstância não impeditiva da extradição (Súmula 421/STF). Saúde debilitada. Entrega condicionada a exame médico. Possibilidade de adiamento (Lei 6.815/1980, art. 89, parágrafo único). Fato novo. Ausência de comprovação. Causa não suspensiva do julgamento.

«1. A extradição requer o preenchimento dos requisitos legais extraídos a contrario sensu do Lei 6.815/1980, art. 77, e restarem observadas as disposições do tratado específico. ... (Continua)

7 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão que indeferiu o requerimento de concessão de «prisão albergue domiciliar humanitária, em razão do estado de saúde do apenado (portador do vírus HIV), prevista no art. 117, II, da Lei de Execuções Penais. Pleito de reforma dessa decisão que não se acolhe. O agravante cumpre pena de 12 (doze) anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado, restando ainda cerca de 10 (dez) anos de pena a cumprir. O prazo de progressão para o regime semiaberto está previsto para 31/08/2027, o livramento condicional para 14/11/2030 e o término da pena para 11/11/2034. Não se verifica nos autos a comprovação de extrema debilidade da saúde do apenado e a impossibilidade de tratamento dentro do sistema penitenciário. O médico clínico responsável pelo atendimento na Unidade Prisional onde o agravante cumpre pena atestou o bom estado de saúde dele, bem como a informação de que vem recebendo seus medicamentos de forma regular. Alegação de existência de fraude no documento médico não demonstrada. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. Manutenção integral da decisão.... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação criminosa. Prisão preventiva. Conversão em domiciliar para tratamento de saúde. Não cabimento. Ausência de preenchimento dos requisitos. Ordem não conhecida.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

9 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer cumulada com nulidade de cláusula. Plano de saúde. Home care. Prescrição médica. Custeio do tratamento pela operadora. Progressiva redução do serviço em contraposição à evolução da patologia. Dano moral. Configurado. Precedentes do STJ. Súmula 568/STJ. Revisão do quantum fixado. Súmula 7/STJ. Valor estabelecido segundo parâmetros de razoabilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

10 - TJDF HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO. DOENÇA GRAVE. FRATURA EXPOSTA. NECESSIDADE DE FISIOTERAPIA E TRATAMENTO MÉDICO ESPECÍFICO. INADEQUAÇÃO DO AMBIENTE PRISIONAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. RATIFICAÇÃO DA LIMINAR. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente presa preventivamente sob a acusação de homicídio, praticado em suposta legítima defesa. A paciente apresenta grave condição de saúde, decorrente de fratura exposta no fêmur, necessitando de fisioterapia e cuidados médicos indisponíveis no ambiente prisional. ... (Continua)

11 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL NÃO EVIDENCIADA. PRISÃO MANTIDA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULUM LIBERTATIS. REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. DOENÇA GRAVE. CPP, art. 318, II. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE EXTREMA DEBILITAÇÃO. 

ORDEM DENEGADA. ... (Continua)

12 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Aliciamento de criança para com ela praticar atos libidinosos (Lei 8.069/1990, art. 241-D). Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Extrema debilidade por doença grave. Não demonstrada. Recomendação CNJ 62/2020. Não aplicável ao caso. Ordem denegada.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

13 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Matéria constitucional. Competência do STF. Não conhecimento. 2. Ofensa ao CPP, art. 403, caput e § 3º. Ausência de prequestionamento. Não conhecimento. 3. Prequestionamento implícito. Não ocorrência. Tema trazido em aditamento à apelação. Preclusão consumativa. 4. Alegação de nulidade preclusa. Impossibilidade de conhecimento. Subversão do sistema recursal. 5. Ofensa ao CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Tese enfraquecida. 6. Denúncia clara e concatenada. Ausência de vícios formais. 7. Afronta ao CPP, art. 396, CPP, art. 396-A, CPP, art. 397 e CPP, art. 399. Audiência designada antes da resposta à acusação. Peça examinada antes da audiência. Ausência de inversão tumultuária. Inexistência de prejuízo. 8. Violação da Lei 9.099/1995, art. 89. Não verificação. Suspensão condicional do processo. Benefício não oferecido. Reparação dos danos. Ausência de acordo. Condições financeiras. Impossibilidade de exame. Súmula 7/STJ. 9. Ofensa ao CP, art. 168 e ao CPP, art. 386. Ausência de provas. Matéria que demanda reexame de fatos. Impossibilidade de conhecimento. 10. Afronta ao CP, art. 59. Culpabilidade e consequências. Circunstâncias concretamente valoradas. Elevação da pena mínima no dobro. Desproporcionalidade. Redimensionamento. Monocrática mantida. 11. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não é possível conhecer das alegadas violações a dispositivos constitucionais, porquanto desborda da missão constitucional do STJ, que tem competência para análise de matéria infraconstitucional, não estando obrigado a se manifestar sobre tema constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada pela Carta Magna ao STF. ... (Continua)

14 - STF Extradição passiva. Reciprocidade. Dupla tipicidade. Dupla punibilidade. Princípio da contenciosidade limitada. Presença dos demais requisitos. Estatuto do estrangeiro. Prisão preventiva. Condição de procedibilidade. Súmula 421/STF. Deferimento.

«1. Admite-se pedido de extradição formulado por Estado soberano fundado na promessa de reciprocidade, dispensando-se, nesses casos, existência de tratado de extradição previamente celebrado com o Brasil. ... (Continua)

15 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

Apelante condenado a 06 (seis) anos de reclusão, no regime inicial fechado, e 600 (seiscentos) dias-multa, à razão unitária mínima, pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Não prospera o pedido absolutório. Materialidade do crime comprovada. Apreensão de «maconha, acondicionada no interior de um invólucro, além de «crack, na forma de 29 (vinte e nove) pequenas pedras, cada qual acondicionada no interior de embalagem plástica fechada por nó próprio (sacolé). Autoria evidenciada. Fatos narrados na denúncia restaram confirmados pelos depoimentos prestados em Juízo pelos policiais civis responsáveis pela prisão em flagrante. Dosimetria mantida. Correta exasperação da pena-base, em razão dos maus antecedentes ostentados pelo recorrente, eis que possuidor de três condenações criminais definitivas, inclusive, pela prática de crimes de tráfico ilícito de drogas e tentativa de homicídio. Pelas mesmas razões, em se tratando de apelante recalcitrante em práticas delitivas, improsperável a pretensão de incidência da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, conforme jurisprudência do STJ. Precedente. Regime inicial fechado inalterado. Detração do tempo de prisão provisória não é suficiente para modificar o regime prisional, pois a quantidade de pena privativa de liberdade não deve ser o único fator a ser considerado, cabendo ao Juízo da Execução decidir sobre a aplicação de eventuais benefícios. Inviável a substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos, diante da quantidade de pena aplicada. Quanto aos argumentos atinentes ao estado de saúde do apelante, não se verifica nos autos sua extrema debilidade, tampouco a impossibilidade atual de realização do tratamento médico necessário no sistema prisional, razão pela qual não merece acolhido o pedido de concessão da prisão domiciliar, que, aliás, poderá ser formulado junto ao Juízo de Execução, igualmente competente para análise da pretensão de livramento condicional e progressão de regime. Descabido o pleito de redução da reprimenda de multa, eis fixada em quantum proporcional à pena privativa de liberdade. Prequestionamento que não se conhece. DESPROVIMENTO do recurso defensivo. Mantida, integralmente, a sentença guerreada.... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. HOME CARE. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. CAMA HOSPITALAR MOTORIZADA, CADEIRAS DE RODAS E DE BANHO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS COMPROVADOS EM PARTE.

I. Caso em exame:  Cuida-se de agravo de instrumento instrumento interposto contra decisão que, antes de apreciar o pedido de antecipação de tutela para fornecimento de serviços de enfermagem 24h, cama hospitalar motorizada, cadeiras de rodas e de banho à beneficiária idosa e acamada, determinou a realização de estudo social a ser realizado pelo agravado.... (Continua)

18 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE.  TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO – TEA (CID 10 F 84.0).  SESSÕES DE EQUOTERAPIA. COBERTURA DEVIDA. OBSERVÂNCIA DA REDE CREDENCIADA. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO.  DESACOLHIMENTO

Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da requerida,  mantendo a sentença que julgou parcialmente  procedente a demanda, determinando a cobertura do  tratamento de Equoterapia.Os embargos de declaração se constituem como espécie de recurso expressamente previsto no art. 994, IV do CPC/2015. A sua aplicabilidade está delimitada no art. 1.022 da legislação Processual Civil, o qual preceitua taxativamente as hipóteses em que a sua oposição é cabível, quais sejam: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deve se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.A parte embargante apontou obscuridade no acórdão quanto à fundamentação adotada,  alegando que não há qualquer elemento na decisão ou nos autos que corrobore com a alegada comprovação científica do tratamento. Ademais, alegou omissão em relação ao local de realização dos atendimentos, argumentando que o local e o profissional estão à margem da cobertura assegurada.  Entretanto, essas questões versadas nos aclaratórios foram devida e escorreitamente esclarecidas, debatidas no corpo do acórdão embargado, conforme abaixo transcrito, razão pela qual não há omissão à luz do CPC, art. 1022. "Relativamente à Equoterapia, ressalto que, apesar de o Parecer Técnico 25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022, da ANS, entender que a Equoterapia, Hidroterapia  e a Musicoterapia não constam no Rol de Procedimentos,  o egrégio STJ, tem entendimento acerca da obrigatoriedade da cobertura, nos termos da Lei 13.830/2019, que  reconheceu a Equoterapia como método de reabilitação que utiliza o cavalo em abordagem interdisciplinar nas áreas de saúde, educação e equitação voltada ao desenvolvimento biopsicossocial da pessoa com deficiência (§ 1º do art. 1º), cuja prática está condicionada a parecer favorável em avaliação médica, psicológica e fisioterápica ... Nesse contexto,  é devida a cobertura da Equoterapia.  entretanto,  tratamento deve ser realizado, preferencialmente, dentro da rede credenciada da requerida e por profissional da área da saúde. Em caso de inexistência de prestador dentro da rede credenciada cabe ao plano indicar prestador fora da rede credenciada, nos termos do disposto no art. 4º da RN 259 da ANS...Com efeito, não se verifica obscuridade e/ou omissão apontada, uma vez que os embargos declaratórios não se prestam para a rediscussão da causa, pois constituem recurso de integração e não de substituição, pelo que, imperiosa a manutenção da decisão embargada.... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial sob o procedimento dos recursos repetitivos. Aplicação do art. 50, § 2º, III, §§ 3º e 4º, da Lei 6.880/1980, antes da alteração promovida pela Lei 13.954/2019. Direito de pensionista de militar à assistência médico- Hospitalar por meio do fundo de saúde da aeronáutica. Funsa, desde que também se enquadre como dependente. Tese aplicada quando o instituidor faleceu antes da vigência da Lei 13.954/2019. Recurso especial conhecido e provido. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do regimento interno do STJ.

1 - O objeto da ação é definir se há direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica - FUNSA. Os processos afetados tratam de instituidores falecidos antes da vigência da Lei 13.954/2019, razão pela qual a discussão da tese está adstrita à legislação vigente antes das alterações promovidas pelo referido diploma legal.... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial sob o procedimento dos recursos repetitivos. Aplicação do art. 50, § 2º, III, §§ 3º e 4º, da Lei 6.880/1980, ant es da alteração promovida pela Lei 13.954/2019. Direito de pensionista de militar à assistência médico- Hospitalar por meio do fundo de saúde da aeronáutica. Funsa, desde que também se enquadre como dependente. Tese aplicada quando o instituidor faleceu antes da vigência da Lei 13.954/2019. Recurso especial conhecido e provido. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do regimento interno do STJ.

1 - O objeto da ação é definir se há direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica - FUNSA. Os processos afetados tratam de instituidores falecidos antes da vigência da Lei 13.954/2019, razão pela qual a discussão da tese está adstrita à legislação vigente antes das alterações promovidas pelo referido diploma legal.... (Continua)