Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL NÃO EVIDENCIADA. PRISÃO MANTIDA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULUM LIBERTATIS. REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. DOENÇA GRAVE. CPP, art. 318, II. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE EXTREMA DEBILITAÇÃO.
ORDEM DENEGADA. ... ()
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