Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Tráfico de drogas (50kg de pasta de cocaína). Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Manutenção da custódia. Indeferimento de prisão domiciliar por não comprovação dos requisitos de debilidade grave associada à impossibilidade de tratamento dentro do estabelecimento prisional. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.Recurso em habeas corpus interposto contra decisão que denegou o habeas corpus ali impetrado, no qual se pleiteava ca concessão da prisão domiciliar formulado com base em alegação de problemas de saúde do recorrente, atualmente preso preventivamente, imputado pela prática de crime de tráfico de drogas. A defesa pleiteia a revogação da prisão preventiva, sob o argumento de ausência de requisitos legais para sua manutenção e de necessidade de tratamento médico adequado.... (Continua)