Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Lei 10.826/2003, art. 12. Revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Indícios de autoria e prova da existência do crime. Decisão que se encontra suficientemente fundamentada. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Paciente que ostenta ficha criminal, sendo reincidente em crimes graves e responde a outras duas ações penais que apuram a prática dos crimes de lesão corporal grave e tráfico de drogas e, em tese, cometeu o novo delito enquanto gozava do benefício do livramento condicional, o que indica o elevado grau de periculosidade de que é possuidor, além do risco concreto de reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas da prisão que se mostram insuficientes no caso. Pedido de prisão domiciliar (CPP, art. 318, II). Ausente prova pré-constituída acerca da insinuada debilidade da saúde do acusado, bem como da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional. Não cabimento da benesse. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.