Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão que indeferiu o requerimento de concessão de «prisão albergue domiciliar humanitária, em razão do estado de saúde do apenado (portador do vírus HIV), prevista no art. 117, II, da Lei de Execuções Penais. Pleito de reforma dessa decisão que não se acolhe. O agravante cumpre pena de 12 (doze) anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado, restando ainda cerca de 10 (dez) anos de pena a cumprir. O prazo de progressão para o regime semiaberto está previsto para 31/08/2027, o livramento condicional para 14/11/2030 e o término da pena para 11/11/2034. Não se verifica nos autos a comprovação de extrema debilidade da saúde do apenado e a impossibilidade de tratamento dentro do sistema penitenciário. O médico clínico responsável pelo atendimento na Unidade Prisional onde o agravante cumpre pena atestou o bom estado de saúde dele, bem como a informação de que vem recebendo seus medicamentos de forma regular. Alegação de existência de fraude no documento médico não demonstrada. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. Manutenção integral da decisão.... (Continua)